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Criminologia aplicada ao Direito Penal - A ressocialização do indivíduo criminoso


Autoria:

Fernanda Bueno Penha


Advogada e professora. Participante ativa de artigos científicos e projetos de pesquisa pela Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência.

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Resumo:

O presente estudo monográfico trata do tema "Criminologia aplicada ao Direito Penal- A ressocialização do indivíduo criminoso"

Texto enviado ao JurisWay em 03/07/2013.

Última edição/atualização em 08/07/2013.



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RESUMO

O presente estudo monográfico trata do tema “Criminologia aplicada ao Direito Penal- A ressocialização do indivíduo criminoso”. Para que nós possamos entender melhor o assunto é necessário esclarecer que Direito Penal, Criminologia e Política Criminal constituem os três pilares sobre os quais se assentam as chamadas  “ciências criminais”, formando um modelo integrado de ciência conjunta. O estudo empregado buscou o empirismo capaz de embasar a relação entre a sociedade e o Direito. Com isso, foi possível perceber que a pena por si só não traz benefícios, ao contrário, o estrago já tendo sido produzido e desencadeado as frustrantes e maléficas consequências, não traz de volta o bem tutelado pelo Direito. É notório que a redução da criminalidade não é feita com o aumento da severidade das penas, rigorismo na execução, e outros meios que não apresentaram êxito. Penas rígidas não têm a capacidade de resolver o problema da criminalidade e é apenas uma parte de um círculo vicioso. A possibilidade de desestimular outros indivíduos a cometer delitos, através do exemplo da pena aplicada sobre o infrator não produz efeitos em condições de miséria em que se encontra a maioria da população. A ausência de trabalho e vários problemas sociais acabam propiciando a ocorrência de vários delitos, em grande número os crimes contra o patrimônio como mostra os dados de Goiás. A diminuição do crime está vinculada determinantemente à melhoria das condições de vida da população em geral, cabendo a pena apenas o papel de reeducar o delinquente. A política criminal estimula a prevenção dos crimes, visando uma melhora no comportamento social e no aspecto globalizador das metas e soluções a serem tratadas e aperfeiçoadas, além do desenvolvimento que auxilia o direito no tempo e espaço. Entender a raiz dos problemas sociais e principalmente tratar essas disfunções geradoras do crime é imprescindível para sedimentar uma política criminal eficiente e talentosa. A prevenção minora a quantidade dos delitos e criminologicamente traz aspectos sociológicos, psicológicos, dentre outros, que nos revelam quão minucioso é trabalhar com o Direito Penal brasileiro.

.

Palavras-chave: Criminologia, Política Criminal, Legislação Penal.

 

 

 

SUMÁRIO

 

 

INTRODUÇÃO1

 

1 INTRODUÇÃO DO SISTEMA PENAL5

1.1 O Direito Penal5

1.2 Da Criminologia10

1.3 Das Escolas11

1.3.1 Da Escola Clássica11

1.3.2  Da Escola Positiva13

1.3.3 As Escolas Sociológicas do Crime16

1.3.3.1 Escola de Chicago16

1.3.3.2 Teoria da Subcultura Delinquente19

1.3.3.3 Teoria da Anomia21

1.3.3.4 Teoria da Associação Diferencial26

 

2 DA RESSOCIALIZAÇÃO DO INDIVÍDUO CRIMINOSO28

2.1 As finalidades da pena frente a integração e reeducação social33

2.2 Diretrizes da Política Criminal perante a regeneração do delinquente35

2.3 Enfoque da criminalidade após a liberdade do indivíduo infrator39

 

CONCLUSÃO40

 

REFERÊNCIAS42

 

ANEXOS44

  

 

 

INTRODUÇÃO

 

 

A presente monografia aborda o tema “Criminologia aplicada ao Direito Penal - A Ressocialização do indivíduo criminoso”. Para que nós possamos entender melhor o assunto é necessário esclarecer que Direito Penal, Criminologia e Política Criminal constituem os três pilares sobre os quais se assentam as chamadas “ciências criminais”, formando um modelo integrado de ciência conjunta. 

O Direito Penal examina os aspectos que se ligam aos temas jurídico-penais, em sua visão dogmática, com decisões baseadas no que diz o texto das leis, em que se verifica o legalismo formal amparado pelos princípios. A Política Criminal oferece aos poderes públicos as opções científicas concretas mais adequadas para o controle do crime, é a essência investigativa que aponta um conjunto sistemático dos princípios fundados na investigação científica das causas do crime e dos efeitos da intervenção punitiva. Já a Criminologia tem por objeto a análise do delito, do delinquente, da vítima e do controle social, com a finalidade de prevenir o crime e intervir na pessoa do infrator, ou seja, é uma ciência que busca informações diretas em que se aproxima do fenômeno delitivo, buscando explicações em consideração as condições sociais, culturais, políticas, econômicas vingadas tempo a tempo, em períodos determinados e culturas diferenciadas. 

Os crimes são alvo de severas punições por parte da sociedade, em que antigamente esta exercia a defesa dos direitos por parte daquele que não mais estava presente para defendê-lo. O papel do Estado sempre foi o de assegurar a vida do individuo, impondo coercitivamente as devidas sanções a quem infringia algumas de suas regras, com isso o Estado reafirma o seu poder imperativo, reprimindo os crimes. Refletimos sobre como nossas teorias jurídicas através de leis podem resolver os problemas sociais pelos quais a sociedade tem passado, sem estar acompanhando as mutações sociais, a flexibilidade juridical, almejando a paz coletiva, a mediação, a cidadania, valores e postura ética, invocando o princípio da solidariedade, observado na Concepção social e nos norteadores iluministas do século XVIII. O Estado assim como se beneficia dos frutos por nós realizados, também deve ser solidário nos prejuízos. Há uma insuficiência da lei na sua literalidade para solucionar os casos jurídicos. E o julgador deve e pode analisar as questões jurídicas a luz dos princípios morais, ao invés da aplicação do rigor, assim então tendo maior poder de persuasão e aceitação pela sociedade, isto é, um balanceamento dos princípios, em oposição ao tudo ou nada da lei, para se ter efetivamente a Justiça, e os juízes federais têm o dever de reconhecê-los. Não negar a concepção conservadora ou até mesmo a formalista, mas ensejar uma concepção filosófica, desenvolvendo e aprimorando uma concepção progressista e mais democrática. Ademais, nós observamos os fundamentos, métodos, objetos e funções próprias da Política Criminal e da Criminologia, revelando uma posição mais humana da Justiça, mantendo o controle social, pois ao longo do tempo a moral da sociedade é afetada em todas as esferas, seja ela inata ou resultante da vivência e do aprendizado.   

Nesse propósito, os princípios e regras, hoje estabelecidas pela Constituição da República estão ligados a materialização do Estado Democrático de Direito, sustentado pela base de todo o ordenamento Jurídico. O objeto da pesquisa além do Direito Penal, é também o Direito Constitucional. Portanto delimita-se como objetivo central o estudo da aplicabilidade da Criminologia adentrando nos ramos da Política Criminal, visando estabelecer a dignidade da pessoa humana.

A monografia em tela recorre à metodologia bibliográfica, abordando aspectos jurídicos, tudo sobre a ótica dos diversos autores que fundamentam o tema. E também o método dedutivo, que consiste em enquadrar teoria e fatos sociais, ou seja, parte de fatos particulares ou isolados.

Faz-se uma abordagem multidisciplinar, caminhando entre searas de Direito Constitucional, do Processo Penal, do Direito Penal, da Criminologia como disciplina e da Política Criminal. A presente pesquisa foi realizada com o alicerce em estudos críticos, mediante a consulta de livros e artigos científicos publicados em periódicos especializados. O procedimento metodológico utilizado, primeiramente, é a revisão bibliográfica abordando aspectos jurídicos segundo as doutrinas que fundamentam o tema. Em seguida, para a análise dos dados referente ao período contemporâneo, foram realizadas pesquisas e consultas no Departamento de Estatística da Superintendência do Sistema de Execução Penal (SUSEPE) da Secretaria de Segurança Pública do Estado de Goiás. A presente pesquisa foi realizada com o alicerce em estudos críticos, mediante a consulta de livros e artigos científicos publicados em periódicos especializados. O procedimento metodológico utilizado, primeiramente, é a revisão bibliográfica abordando aspectos sobre o avanço da criminalidade e a falta de segurança no país. Em seguida, para entender o aumento da violência em Goiânia foram realizados estudos para levantamentos de índices de homicídios nos órgãos credenciados pelo sistema de segurança pública do Estado de Goiás, utilizando dados secundários, como tabelas e gráficos, pesquisados nos sites do Ministério da Saúde e do Centro Integrado de Operações Estratégicas (CIOE) e também foram realizadas análises dos dados do “Mapa da violência dos municípios brasileiros” e das estatísticas de tendências criminais divulgadas no Portal da Transparência da Secretaria de Segurança Pública do Estado de Goiás.

O presente estudo enseja no primeiro capitulo a introdução do sistema penal, para que nós possamos ter uma compreensão da evolução da sociedade e o porque de um determinado sistema esta presente hoje nas leis vigentes, pois cada sociedade embasada em seus costumes, crenças, valores sociais determina sua forma de controle social, impondo regras para que haja ordem sem a qual seria impossível viver em sociedade e o sistema jurídico devera acompanhar essas mudanças, para que o mesmo imponha seu poder imperativo através do Estado, o mundo já vivenciou praticas hoje inaceitáveis pelo Direito para o descobrimento da inocência ou culpa “suposto infrator” com os avanços do sistema penal.

No capítulo 1 introduziremos o sistema penal, as penas como forma de punição, demonstrando para a sociedade que o criminoso terá seu castigo, o sistema na Idade Média, as ordálias, a atuação do juiz, o sistema acusatório, a culpa versus a inocência, abrangendo os atos de preparação.

No capítulo 1.1 relataremos sobre o direito penal, conceito, análise, orientações, princípios norteadores, preceitos constitucionais iluminadores, além de expor a opinião de autores como Jacob e Mirabete.

No capítulo 1.2 informaremos a respeito da criminologia, conceito, apoio, análise, classificação, vocábulo, resultados, orientações, fatores geradores, como peça fundamental para a política criminal e as divergências doutrinárias a respeito da criminologia, dando ênfase ao seu papel norteador, requisitos e pontos relevantes.

No capítulo 1.3 destacaremos as Escolas

No capítulo 1.3.1 relataremos da Escola Clássica.

No capítulo 1.3.2 ressaltaremos a Escola Positiva.

No capítulo 1.3.3 enfatizaremos as Escolas Sociológicas do Crime, com opinião do renomado autor Albergaria.

No capítulo 1.3.3.1 ressaltaremos  a escola de Chicago, a influência dos fluxos migratórios, a explosão das grandes cidades, os riscos, a análise social, interesses, vínculos locais, desorganização social e a delinquência.

No capítulo 1.3.3.2 mencionaremos a teoria da subcultura, conceitos, seus efeitos, o consumo de certos produtos que serão o marco definidor do status do jovem dentro de grupos denominados gangues. O texto analisa a origem das gangues juvenis, expondo a opinião de vários autores, dentre eles Albergaria, Garcia Pablos e Figueiredo Dias.

No capítulo 1.3.3.3 mencionaremos a teoria da anomia, conceito, fundamentos, análises, objetivo, ensinamentos segundo  Émile Durkheim e  Robert King Merton, além de mencionar identidade, o rompimento com valores tradicionais e opiniões conceituadas de Shecaira, Camilo D'Ornellas e Rock.

No capítulo 1.3.3.4 ressaltaremos sobre a teoria da associação diferencial, causas, consequências, objetivos, justificativas, além de destacar os ensinamentos e pesquisas do célebre autor Sutherland.

No capítulo 2 destacaremos sobre o tema tão polêmico que é a ressocialização do indivíduo criminoso intertextualizando-o com a criminalidade, além de estabelecer conceito, origem, relevância social, econômica e política, justificativas, causas e efeitos, trazendo para a realidade seu foco, principalmente em grandes cidades com aglomerado populacional. Reforçamos a temática com opiniões respeitadas de célebres autores tais como Thiago Lauria, Molina, Gomes, Shecaira, Grinover, Luiz Eduardo Soares e Tourinho Filho.

No capítulo 2.1 enfatizaremos sobre as finalidades da pena frente a integração e reeducação social.

No capítulo 2.2 destacaremos as diretrizes da política criminal perante a regeneração do delinquente.

E por fim no capitulo 2.3 conceberemos um enfoque da criminalidade após a liberdade do indivíduo infrator.

 

  

 

1 INTRODUÇÃO DO SISTEMA PENAL

 

Cada sociedade determina sua forma de controle social, de modo que cada povo e cada organização social dispõem de um sistema jurídico ao qual deverão se submeter sob pena de sofrer as sanções a ele impostas.

Na Idade Média, a ação penal só poderia ser proposta pela parte prejudicada ou seu representante. A acusação era pública e feita sob juramente que resultava na abertura de um processo contra o suspeita. Em caso de dúvida a determinação da culpa ou inocência era feita de modo irracional, colocando nas mãos de Deus algum sinal contra ou a favor do acusado. Não era feita a investigação do crime, bastando à palavra do ofendido. 

As ordálias eram o método utilizado para a promoção da justiça, que consistia em provas físicas onde o acusado submetia-se como meio para verificação de sua inocência, como exemplo podemos citar a incumbência do acusado carregar ferro em brasa, sendo este inocente se após alguns dias mostrasse a ferida milagrosamente curada pela divindade. A atuação do juiz era de orientar o processo, mas não julgava o acusado, sendo somente um árbitro imparcial, já o acusador desempenhava o papel do promotor, sendo este julgado caso o réu provasse a sua inocência, o que era muito difícil ocorrer.

Tais provas consistiam em verdadeiras demonstrações de incivilidade, e o sistema acusatório mostrou-se ineficaz, não conseguindo combater a crescente criminalidade, sendo assim a igreja influenciou e incentivou a adoção de novos procedimentos no sistema penal, proibindo a participação dos elérigos nos ordálios (estes abençoavam a operação, requerendo a providência divina para estabelecer a culpa ou inocência do réu), assim o Consílio de Latrão (1215) aboliu os ordálios e a participação dos elérigos na operação. A atitude da igreja, não foi movida por motivos humanitários, pois naquela época o que predominava era o crime de heresia, ameaçando o seu poder, e o novo sistema mostrava-se mais eficiente no combate a esses crimes.

 

1.1 O Direito Penal

 

O Direito Penal enquanto ordenador da sociedade deve transmitir tranquilidade social, evitando a prática de infrações e reprimindo as praticadas. (Beccaria, Dos Delitos e Das Penas, 1996, p. 63). Desde os primórdios a sociedade possui seu juízo de valor, em que esta exige punição mais severa para determinados crimes em detrimento de outros, cabendo ao Estado assegurar a vida do individuo, reprimindo o criminoso. Com o passar dos séculos, a evolução da humanidade, os costumes e os valores sociais vão se perdendo e a filosofia de vida vai mudando. Pois, cada sociedade determina sua forma de controle social, devendo o sistema jurídico acompanhar as evoluções. Caso contrário, seria letra morta e viveríamos em total desordem. Temendo esta real possibilidade, vem à jurisprudência na tentativa de contornar, dando ensejo em um direito mais justo, com respaldo na crescente mutação do individuo. 

O senso comum busca crueldade e a severidade das penas, mas não busca seus reais efeitos e os motivos racionais para o crime, não almejando, prioritariamente, a finalidade da pena que é a ressocializaçao do indivíduo. A pena constitui um freio contra o crime, que de um lado reafirma o princípio da autoridade e de outro representa um indireto contra motivo aos possíveis criminosos de amanhã. Durante muito tempo se acreditou que a função da pena seria tão só retributiva e o indivíduo que cometesse uma infração penal deveria ser punido com severidade. Porém, vimos que não adiantou muito toda essa brutalidade e proliferação da violência de forma injusta e desproporcional. De acordo com a análise do perfil do preso goiano, constata-se que a maioria absoluta é formada por pessoas pobres, de classe baixa. Sendo que 94,5% deles são homens e 5,5% são mulheres e a maioria dos encarcerados de Goiás não completaram o ensino fundamental (72,4%), a maioria possui o ensino fundamental incompleto (38,5%) ou são apenas alfabetizados (27,6%) e os analfabetos correspondem 9% do total. O Estado possui uma população carcerária que é jovem: 59,9% são pessoas de 18 a 29 anos, homens ou mulheres. Quase metade dos presos de Goiás está atrás das grades por terem cometido crime contra o patrimônio (4.422). A segunda maior razão para as prisões é o tráfico de entorpecentes (2.134), seguidos de crime contra a pessoa (1.634) e costumes (669). O tráfico de entorpecentes é o principal motivo da prisão de mulheres, contabilizado 268 mulheres na cadeia por terem cometido este crime em Goiás.

Quanto à política de implementação de penas, é fácil perceber que a política de combate ao crime por meio de aumento de penas é criticada há bastante tempo e que não existem na prática muitos casos de aplicação de longas penas. Em Goiás, 79,7% das penas aplicadas são de até 15 anos de prisão. Sendo que 33,5% variam de 4 a 8 anos, 23,7% de 8 a 15 anos e 22,5% são de até 4 anos. De fato, a inércia de não punir acaba fomentando a prática dos crimes. Destarte, deve-se priorizar a função preventiva geral, para todos não copiarem a conduta delinquente. Pois, “não é a quantidade da pena e sim a certeza de sua aplicação que realmente importará” (Beccaria, 2006).

Segundo Alude Jacob (1998) “a repressão que pretende valer-se por si é opressão. Como tal, incontrolável geradora de ofensas a bens jurídicos essenciais e, por isso, não defende a sociedade. Antes, é fator de desestabilização e destruição.”

E como sabemos o Direito Penal está amparado por fontes do Direito que é uma expressão que se refere à forma pela qual são criadas, modificadas e extintas as normas em cada ordenamento jurídico. São fontes do Direito Penal o costume, a jurisprudência, a doutrina e a lei. Contudo, a norma penal incriminadora, em respeito ao princípio da legalidade, será sempre uma lei. No Brasil, a Constituição Federal proíbe por exemplo que medidas provisórias versem sobre matéria penal (art. 62, §1°, I, b).

Para o Direito Penal é importantíssimo a privação do indivíduo, apresentando dessa forma, uma sanção, por isso que os bens jurídicos devem ser resguardados pelo Direito Penal. Por isso se fala que o Direito Penal é a ultima ratio, pois uma conduta só deve ser criminalizada se constituir meio necessário e indispensável para a proteção de determinado bem jurídico. Logo, esse princípio não se relaciona com a relevância da ofensa ao bem jurídico, mas à relevância do próprio bem jurídico. Todos os meios políticos e jurídicos de controle social devem ser esgotados antes que se busque a tutela do bem pela via do Direito Penal. E assim vamos mencionar alguns princípios ditos como primordiais para o Direito Penal,entre eles o Princípio da Proporcionalidade, em que a pena deverá guardar proporção com a gravidade da ofensa. Esse princípio possui duas vertentes. A primeira diz respeito à aplicação da pena concreta pelo juiz, sendo-lhe vedado impor pena excessiva ao cidadão. A segunda se refere ao legislador, que fica proibido de prever em abstrato pena que não guarde proporção com a gravidade do delito tipificado (Thiago Lauria, Os Princípios de Direito Penal, 2011, p.13).

Outro é o Princípio da Humanidade (CF/88, art. 5°, XLVII) em que visa à vedação de penas degradantes, e constitui o grande entrave à adoção de penas perpétuas e capitais. Nas palavras do mestre Cezar Roberto Bittencourt (Tratado de Direito Penal, 2013, pg. 69 a 71): “esse princípio sustenta que o poder punitivo estatal não pode aplicar sanções que atinjam a dignidade da pessoa humana ou que lesionem a constituição físico-psíquica dos condenados”. (Beccaria, Dos Delitos e das Penas, 1996, p.63).

Além de especificarmos o Princípio da Lesividade (CF/88, art. 5°, XXXIX; Código Penal, art. 13, caput), que consiste em análise e ensina que somente a conduta que ingressar na esfera de interesses de outra pessoa deverá ser criminalizada. Não haverá punição enquanto os efeitos permanecerem na esfera de interesses da própria pessoa. Trazendo esse princípio para a prática, tem-se que o mesmo é o fundamento para a não punição das chamadas condutas desviadas, como a prostituição e a homossexualidade. Aos olhos da modernidade pode soar absurdo, mas tais condutas foram criminalizadas durante muito tempo em vários lugares da Europa medieval. Também em virtude do princípio da lesividade é que a auto-lesão e a tentativa de suicídio não são condutas puníveis. 

Destarte, a lesão corporal leve também não configura crime quando a vítima permite, pois o indivíduo possui uma certa disponibilidade sobre sua própria integridade física. Em contrapartida, a auto-lesão, em que as vezes pode ser vista  como meio de fraudar as empresas seguradoras por exemplo, é conduta tipificada pelo Direito Penal. Várias consequências notamos acerca do princípio da lesividade no que diz respeito ao crime impossível. Por conseguinte, o fundamento para a não punição do crime impossível se encontra no fato de que a conduta perpetrada pelo agente, em virtude do meio escolhido ou do objeto, não é capaz de lesar a esfera de interesses de um terceiro. Portanto, é em razão do princípio da lesividade que não se pune o crime impossível. 

Importantíssimo relatar sobre o Princípio da Adequação Social em que possui uma  proximidade com o princípio da insignificância, pois o princípio da insignificância, observamos que a conduta formalmente típica, em razão de sua irrelevância, não é considerada materialmente típica. Nas palavras de Thiago Lauria, (Os Princípios de Direito Penal, 2011, p.20) podemos compreender que quando se trata do princípio da adequação social, ao contrário, a conduta em questão é típica, ilícita e culpável. Contudo, trata-se de um comportamento que já se tornou aceitável, visto que a sociedade já se acostumou com esses fatos. Diante disso, os doutrinadores que defendem o princípio da aceitação social dizem que a aceitação da sociedade faz com que a conduta não configure um ilícito penal. A existência a aplicação do princípio da adequação social é matéria muito discutida em sede doutrinária. Em virtude da imprecisão e da insegurança do princípio em análise, entendemos que esse princípio deve ser declarado com ressalvas. Expliquemos melhor nossa posição, a partir de um caso concreto.

Em foco também temos o Princípio da Pessoalidade e da Individualização da Pena (CF/88, art. 5°, XLV e XLVI) em que a Constituição, ao estabelecer que nenhuma pena passará da pessoa do condenado, consagrou o princípio da pessoalidade. Esse princípio impede a punição por fato alheio, como pode ocorrer, por exemplo, em outros ramos do Direito. Os pais, por exemplo, respondem civilmente pelos atos dos filhos menores.  e acordo com a teoria monista, adotada pelo ordenamento jurídico brasileiro, duas pessoas que cometem um mesmo crime em concurso incorrem nas penas do mesmo tipo penal. (Thiago Lauria, Os Princípios do Direito Penal, 2011, p. 24).

Entretanto, a pena de cada um dos agentes poderá e deverá ser diferente, pois será individualizada pelo juiz de acordo com as condições do caso concreto. Assim, o princípio da individualização da pena obriga o julgador a fixar a pena, separadamente, para cada um dos réus, em cada situação específica, observando os parâmetros fornecidos pela lei. 

Segundo Mirabete (2011) “Em consequência do caráter dogmático do Direito Penal, o conceito de crime é essencialmente jurídico. Entretanto, ao contrário de leis antigas, o Código Penal vigente não contém uma definição de crime, que é deixada à elaboração da doutrina.”

Hans Welzel (2004), por sua vez, assevera:

 

O bem jurídico é um bem vital do grupo ou do indivíduo, que, em razão de sua significância social, é amparado juridicamente”. E mais, afirma que “se a missão do direito é a tutela de interesses humanos, a missão especial do direito penal é a reforçada proteção de interesses, que principalmente a merecem e dela precisem, por meio da cominação e da execução da pena como mal infligido ao criminoso.

 

José Frederico Marques (1999) resume que:

 

O Estado pune e castiga porque houve uma conduta humana reprovável que atentou contra os valores primordiais e básicos da convivência social. As sanções extrapenais são insuficientes, em tal caso, para a reparação do mal praticado, e por isso, o Estado reage com mais energia e mais rigor, para impor ao delinqüente a punição merecida.”

 

Rogerio Greco (2012) assevera que “Ainda prevalece a crença, no seio da coletividade, de que a prisão representa melhor resposta para as inquietações engendradas pelos comportamentos delinqüentes.” 

No entanto, essa ideia precisa ser melhor estudada, reanalisada por todos nós. Pois para termos reflexões objetivas, amplas e precisas precisamos esclarecer o que é a criminologia e no que ela ajudará, além de redirecionar um caminho eficaz à política criminal.

 

1.2 Da Criminologia

 

Criminologia é uma ciência de natureza autônoma, que estuda as causas e efeitos da criminalidade baseada no estudo do homem delinquente, observando seu comportamento, sua personalidade e conduta, visando métodos de prevenção e tratamento utilizando-se das ciências humanas e sociais para reeducá-lo. Esta ciência apoia-se na investigação  da realidade reunindo informações confiáveis em relação ao problema social buscando dados do delito e seu autor, comparando, analisando e classificando os resultados  de tal investigação, facilitando o trabalho da justiça quanto à aplicabilidade das medidas punitivas. (Josiane C.Albertini Habermann, Revista de Direito, Vol.13, N.17, 2010). 

Orienta a Política Criminal, quanto a prevenção dos delitos, intervenção dos indivíduos criminosos e a Política Social, bem como suas investigações, com o intuito de combater a criminalidade perante à população. Segundo destaca Habermann, o vocábulo criminologia origina-se do latim crimino que significa crime e do grego logos, que significa tratado ou estudo. O primeiro a utilizar essa palavra foi Garófalo, com preocupação antropólogica, sociológica e jurídica. E tornou-se conhecida por Cesare Lombroso, médico, professor e político, fundador da Antropologia Criminal, porém argumantava utilizando uma tese naturalista, aquela do delinquente nato. Que defendia que o criminoso já nascia possuindo uma tendência criminosa, seja pela genética ou predisposição, ele apenas demonstrava o que já era nato em sua personalidade, desde sua formação natural.  O seguidor de Lombroso foi Ferri, sociólogo, fundador da Sociologia Criminal, que busca justificar o criminoso, a criminalidade, baseando-se na sociedade como um todo, preocupado com as vítimas e o bem estar social. 

Diferenciando-se em parte ao Direito Penal no que concerne que este é uma ciência normativa que estuda o crime como uma anormalidade que deve ser punido. Já a Criminologia estuda  não só o crime, mas também os fatores que o geraram, as prevenções, os programas educacionais, envolvendo a antropologia, a psicologia e a sociologia, para estimular o criminoso a não voltar a cometer crimes, ou seja, desestimulá-lo a reincidir.

Segundo Molina (2006): 

 

A Criminologia é a ciência empírica e interdisciplinar, que se ocupa do estudo do crime, da pessoa do infrator, da vítima e do controle social do comportamento delitivo, que trata de subministrar uma informação válida, contrastada sobre a gênese, dinâmica e variáveis principais do crime, contemplando este como problema individual e como problema social, assim como sobre os programas de intervenção positiva no homem delinquente e nos diversos modelos ou sistemas de respostas ao delito. 

 

Em tela, a criminologia é dividida em Escola Clássica (Beccaria, século XVIII), Escola Positiva (Lombroso, século XIX) e Escola Sociológica (final do século XIX). Destacamos essas escolas criminológicas que evoluíram consoante a história, em face do Direito Penal, como veremos no próximo capítulo.

No entanto, hoje estamos diante de uma criminologia nova, assim como preceitua Araújo Júnior (1991):

 

A Nova Criminologia parte da idéia de sociedade de classes, entendendo que o sistema punitivo está organizado ideologicamente, ou seja, com o objetivo de proteger os conceitos e interesses que são próprios da classe dominante. Os instrumentos de controle social, por isso, estão dispostos opressivamente, de modo a manter dóceis os prestadores de força de trabalho, em benefício daqueles que detém os meios de produção. O Direito Penal é, assim, elitista e seletivo, fazendo cair fragorosamente seu peso sobre as classes sociais mais débeis, evitando atuar sobre aquelas que detém o poder de fazer as leis. O sistema destina-se a conservar a estrutura vertical de dominação e poder, que existe na sociedade, a um tempo desigual e provocadora de desigualdade.

 

1.3 Das Escolas

 

1.3.1 Da Escola Clássica

 

A Escola Clássica entende que o delinquente apenas comete crimes para satisfazer seu desejo, este é totalmente responsável, pois tem o livre arbítrio, nota-se que somente as leis podem trazer punições. A pena era utilizado para recuperar o mal causado pelo crime, quem comete delitos é um ser qualquer, indiferente dos outros. Fatores internos ou externos não são relevantes, pois os seres humanos são livres, inteligentes o suficiente para determinar-se e orientar-se conforme seu próprio entendimento. O mal deve ser pago com outro mal, assemelhando com o Código de Hamurabi que diz “Olho por olho, dente por dente”, utilizando o método dedutivo. 

Conforme preceitua Beccaria, (Dos Delitos e das Penas, 1996, p.32) que as penas devem ter a função preventiva e não retributiva.Os castigos então, tem por fim único o de impedir que o culpado cometa novos crimes futuramente, tornando-se nocivo à sociedade (prevenção especial) e, também, de desviar seus concidadãos do caminho do crime (prevenção geral). Se a pena consegue causar esta impressão no povo, pode-se dizer que esta impressão é eficiente. O fim da pena, então, não é como ocorria no século XVIII, atormentar e afligir com castigos, principalmente físicos o ser humano, nem desfazer um crime que já foi cometido. Por isso, deve haver uma proporcionalidade entre as penas e os delitos e, ao mesmo tempo se deva escolher um meio eficaz para impressionar o povo, deve-se buscar penas menos cruéis no organismo do culpado.

Beccaria expressa que, (Dos Delitos e das Penas, 1996, p.33) esses tormentos horríveis, causados por penas cruéis, podem produzir fins contrários ao seu objetivo, que é o de prevenir o crime. Um deles é a dificuldade de se estabelecer uma justa proporção da pena ao delito. Outro é a impunidade, pois os feitores passageiros de um tirano não podem ser sustentados por um sistema constante de legislação, isto porque, se as leis são cruéis; ou logo serão modificadas ou não mais poderão vigorar e deixarão o crime impune. Atualmente, no processo penal é interessante destacar que a abordagem no que diz respeito à duração do processo e prescrição, se localizam em diversas partes do ordenamento jurídico. As normas do processo são imperativas, permissivas ou instrutoras, e estas constroem o princípio inquisitório, fundamentado na garantia do devido processo legal, que assegura participação às partes com base no regime democrático, com as devidas garantias processuais de liberdade, participação e igualdade. Qualquer decisão judicial que não observar um destes preceitos será nula. Dentre as medidas asseguradas do devido processo legal, no âmbito do processo penal, encontramos a garantia da produção da prova.

A propósito, os preceitos de Beccaria foram provocadores de uma grande revolução no sistema repressivo, foi o da igualdade dos criminosos responsáveis pelo mesmo crime, para efeito de que lhes fosse aplicada a mesma pena, um ponto de apoio para muitos sistemas criminais, inclusive o sistema vigente na época das Ordenações Portuguesas no Brasil, que tinha como fundamento este preceito. Eram aplicadas as mesmas penas tanto às pessoas da alta classe social, quanto ao último dos cidadãos que tenha cometido o mesmo delito. Quando tratou em sua obra da moderação das penas contestou veementemente os métodos utilizados, e pregou a moderação e a proporcionalidade e neste ponto obteve sua consagração como um dos maiores defensores destes preceitos, reconhecendo-se sua importância até os dias atuais. 

Shecaira, (Criminologia, 2006, p.12) estabelece que Carrara (1805-1888), se envolveu em progamas de direito criminal, em que mostrava sua verdadeira essência jurídica indo ao encontro do direito penal, sendo até hoje um dos mais importantes nessa trajetória referente à criminologia. Na Escola Clássica, encontramos o Direito Natural como uma de suas bases filosóficas mais consistentes e instruídas, além de enxergar o delito como um ente jurídico e não como um ente filosófico como a maioria da época acreditava, sem relacionar que durante esse período o princípio da legalidade era veemente respeitado. A escolha incessante à liberdade, as livres opiniões e atitudes, tudo era valorizado, pois o livre arbítrio era o que mais valia, o que importava realmente era a liberdade de expressão, no entanto os que carecem de livre arbítrio como os loucos e as crianças ficam excluídos do Direito. A aplicação das leis cabia aos indivíduos moralmente responsáveis, refletindo que a pena é a retribuição que se aplica ao criminoso pelo mal que fez à sociedade, e esta deve ser exata, pois as penas são sanções aflitivas determinadas, certas, exemplares, proporcionais e devem reunir os requisitos de certeza, para reparar os danos causados e sofridos para assim as execuções serem corretivas, imutáveis e improrrogáveis, um tanto rígido, não é mesmo. O objetivo era alcançar a finalidade da pena e restabelecer a ordem social externa que foi rompida pelo delinquente.  

O direito de castigar pertence ao Estado, pois este possui a tutela jurídica, além de garantir a liberdade, a segurança, a autoridade. Relaciona-se com o método lógico-abstrato, silogístico e dedutivo.

Vê o delito como um ente jurídico e não como um ente filosófico.

1.3.2  Da Escola Positiva

 

Já a Escola Positiva buscava entender o porquê do crime, quais os fatores que induzem e fomentam a criminalidade, sustentado pelo método indutivo, valoriza programas de prevenção, tendo na defesa social de forma mais eficiente e racional. Representa o delinquente como um ser anormal, levado à fatores biológicos e psíquicos, em que é influenciado por fatores internos e externos, explicando de modo causal e positivista e determinista, tendo como o meio um fator determinante.

Para Cesare Lombroso (Criminologia e a Escola Positiva de Direito Penal, 2008) a Escola Positiva surgiu no contexto de um acelerado desenvolvimento das ciências sociais como a antropologia, psiquiatria, psicologia, sociologia, dentre outros. Esse fato determinou de forma significativa uma nova orientação nos estudos criminológicos. Ao abstrato individualismo da Escola Clássica, a Escola Positiva opôs a necessidade de defender mais enfaticamente o corpo social contra a ação do delinqüente, priorizando os interesses sociais em relação aos indivíduos, além de mencionar que  foi Cesare Lombroso, médico italiano, que ocupou um dos papéis centrais, juntamente com Ferri e Garófalo na Criminologia e na Escola Positiva de Direito Penal. Lombroso (1835-1909)  estudou na Universidade de Pádua, Viena, e Paris e foi posteriormente professor de psiquiatria na Universidade de Pavia e medicina forense e higiene, psiquiatria e antropologia criminal na Universidade de Turim, alé de ter sido também diretor de um asilo mental na Itália. As idéias de Lombroso sustentaram um momento de rompimento de paradigmas no Direito Penal e o surgimento da fase científica da Criminologia, muitos rebateram juntamente com ele a tese da Escola Clássica da responsabilidade penal baseada no livre-arbítrio. Os positivistas rechaçaram totalmente a noção clássica de um homem racional capaz de exercer seu livre arbítrio. 

Não podemos deixar de mencionar que a Escola Positiva foi influenciada pelas teorias de Darwin e Lamark, os positivistas inspirados nas ideias de Auguste Comte baseavam seus estudos no método empírico, valorizando o conhecimento através da experiência, assim analisando, observando e induzindo os fatos avaliados. Nesse contexto reforça Cesare Lombroso que o positivista sustentava que o delinquente se revelava automaticamente em suas ações e que estava impulsionado por forças que ele mesmo não tinha consciência. Para eles o criminoso era um prisioneiro, um coitado que fora escravo de sua herança genética, instruídos pelo determinismo, além de considerar o crime um fato humano e social e o objetivo da pena é tal qual estabelecer a defesa social, indo contra a teoria do livre arbítrio dos clássicos, negando sua consciência plena para realizar tal fato. 

Destarte, a Escola Positiva pode ser dividida em três fases distintas, com três autores símbolos em cada uma delas: Fase Antropológica: Cesare Lombroso (O Homem Delinquente - 1876); Fase Sociológica: Enrico Ferri (Sociologia Criminal - 1884); e Fase Jurídica: Raffaele Garófalo (Criminologia - 1885), recordaremos célebres autores nos parágrafos seguintes expostos.

Lombroso em 1876 escreveu a obra O Homem Delinquente e para César Lombroso existia a figura do criminoso nato, que é aquele que nasce para o crime, sendo possível prever, como se tivesse uma bola de cristal, aqueles indivíduos que se voltariam para cometer delitos, relacionando características físicas como o tamanho da mandíbula, circunferência do crânio,  trazendo a frenologia que é o estudo da personalidade e grau de criminalidade pela força da cabeça, criada por Joseph Gall, sendo primordial para estudos antropológicos criminais. Esta teoria de fato não foi tão relevante para a Criminologia ou para O Direito Penal, mas sim seu método indutivo e empírico.

Um grande estudioso a ser destacado foi Raffaele Garófalo, que foi o primeiro a definir o delito, além de criar a teoria do delito natural, escreveu uma magnífica obra denominada Criminologia em 1885, em que assim intitulada se aderiu ao ramos das disciplinas e passou a batizar o estudo como ciência. Por isso é o iniciador da fase jurídica da Escola Positiva, encerrando assim o entendimento do crime como algo dotado de fatores antropológicos, como ressaltava Lombroso, sociais como intitulava Ferri e enfim jurídicos por seus próprios entendimentos observados.

Como mencionado anteriormente, um grande estudioso a saber foi Enrico Ferrri,  um criminologista italiano e estudante de Lombroso, é considerado o maior vulto da Escola Positiva, criador da Sociologia Criminal. Seu objetivo era buscar fatores econômicos e sociais, assim analisou e chegou à conclusão de que não bastava a pessoa ser um delinquente nato, era preciso que houvesse certas condições sociais que determinassem a potencialidade do criminoso, inclusive tal teoria fora reconhecida como Lei da Saturação Criminal. Além de se opor ao livre arbítrio defendido pelos clássicos, pois seriam os fatores do meio que iriam formar o criminoso. Dessa forma, Ferri criou o que ficou conhecido como trinômio causal do delito: fatores antropológicos, sociais e físicos. Além disso, Ferri classificou os criminosos em cinco grupos: nato, louco, habitual,ocasional e passional, estudioso tão conceituado também por ter sido o primeiro a classificar e glorioso por enfatizar a fase sociológica com sua obra Sociologia Criminal em 1884.

A Escola Clássica tinha um pensamento abstrato enquanto que existia uma outra escola que envolvia fenômenos concretos, prestigiando a estatística, observando tudo através de fenômenos coletivos, e valorizando o mapeamento dos crimes, mostrando que está regido por leis naturais como qualquer outro fenômeno natural resalvando a análise e observação além da cartografia, assim os estudos em detrimento do crime se avançou, trazendo para a época uma verdadeira revolução no campo científico para aprimorarem nos estudos criminológicos em especial das grandes cidades.

 

1.3.3 As Escolas Sociológicas do Crime

 

Segundo o renomado doutrinador Albergaria (1999) este destaca “A criminologia é uma ciência que tem como função explicar e prevenir o crime , intervir na pessoa do aliar os diferentes modelos de resposta ao crime . Para cuja aplicação são necessárias novas profissões : psicólogo, assistente social, criminólogo , educador.”

Assim,  esta ciência nos permite atuar na prevenção e não somente a repressão ao crime combatendo as causas, em que as escolas sociológicas vem ao encontro, no final do século XIX.

 

1.3.3.1 Escola de Chicago

 

Para Shecaira, (Criminologia, 2012, p.142) a Escola de Chicago foi criada em 1890 e admitiu seus primeiros alunos em 1892, na cidade de Chicago, Estados Unidos. Parece estritamente unida ao Departamento de Sociologia da Universidade de Chicago, seu primeiro presidente foi William Rainey Harper, antigo professor da Universidade de Yale, em que este combinava trabalho acadêmico original e prestação de serviços à comunidade. Seus repercussores foram: William Thomas, Robert Park e Roderick Mackenzie. Se convencionou designar teoria da ecologia criminal ou ainda, teoria da desorganização social. Chicago tinha um acentuado desenvolvimento urbanístico, econômico e financeiro no final do século XIX e início da XX. Além de desenvolver trabalhos relevantes do período, como a análise de grupos sociais, comportamentos das multidões, opinião pública, psicologia de massas, psicologia social, comportamentos patológicos ligados à urbe, criminalidade e crime.

Conforme a teoria das janelas quadradas, Molina (Criminologia, Revista dos Tribunais, 2008) reforça que a explosão de crescimento da cidade, que se expande em círculos do centro para a periferia, cria graves problemas sociais, trabalhistas, familiares, morais e culturais que se traduzem em um fenômeno conflituoso, potencializador da criminalidade. A inexistência de mecanismos de controle social e cultural permite o segmento de um meio social desorganizado e criminológico que se distribui diferenciadamente.

Assim, refletimos sobre a influência dos grandes fluxos migratórios acerca do aumento da criminalidade. Refletimos a partir de 1880 por exemplo em São Paulo e, que se espalha aos centros urbanos do Brasil. Buscamos para isso um caráter administrativo que soluciona problemas relacionados à área de direitos humanos no Brasil, elaborar um mapa de violência representando dados quantitativos que relacione a violência urbana com as condições sociais existentes. Predispõe essa escola que quanto maior a nota socioeconômica, menos será o índice de risco da população. O que podemos observar é a discrepância de entendimentos da política repressiva estatal, representado pelo tripe de “mais crimes, mais punição, mais prisão”, quando poderia estabelecer uma postura preventiva por meio de políticas públicas minimizadoras da miséria.

Para o estudo da macrocriminalidade a maior contribuição advém dos inquéritos sociais e das pesquisas estatísticas, hoje muito utilizado. Chicago consagrou a postura criminológico-metodológico de fazer qualquer análise social mais profunda superpondo os resultado ao mapa da cidade. Com o crescimento das cidades os hábitos dos homens passam a guardar certas características por áreas. Cada parte da cidade, assim como seus quarteirões, tomada em separado, inevitavelmente se cobre com os sentimentos peculiares à sua população. Os homens passam a se relacionar e a se conhecer, famílias viajam e se comunicam uns aos outros para que olhem seus lares. Esse círculo da vida é criado em face de interesses comuns. Muitas vezes há até mesmo uma vigilância mutual daqueles que frequentam, esse mecanismo é o controle social informal, trata-se de uma polícia natural. Pois no meio citadino a vizinhança tende a perder muito da identidade que possuía nas pequenas comunidades. A facilidade de transportes, os meios de comunicação a mobilidade das pessoas tendem a permanência e a intimidade da vizinhança, essa facilidade de locomoção permite ao individual distribuir sua atenção e viver ao mesmo tempo em mundos sociais bastante distintos. Outro conceito importante é o fator mobilidade da cidade, qualquer organização ecológica está em constante processo de mudança, cujo ritmo depende do dinamismo do progresso cultural. É a mobilidade que mede esse ritmo de modificação, ela é representada pela mudança de residência, de emprego, a ascensão social ou a decadência, assim tende a desmoralizar a pessoa, pois quanto maior a mobilidade, menos é o controle social informal exercido pelo cidadão em face das relações de vizinhança. 

Como a grande responsável pelo aumento das condutas deliquentes nas grandes cidades salientamos a ruptura dos vínculos locais e a debilitação das restrições e inibições do grupo primário, sob a influência do ambiente urbano. Os bairros com pior condição socioeconômica, além de apresentar maiores índices de criminalidade, possui também maiores distúrbios mentais., assim a psicologia coletiva considera a pessoa perdida na “multidão”. Essa desorganização social gera zonas de delinquência, em que um recém chegado em uma certa cidade por exemplo enfrenta uma rejeição de hábitos e concepções morais, acompanhados do conflito interior e do seu consentimento de perda pessoal, assim refletimos sobre os imigrantes estrangeiros e de migantes do Sul dos Estados Unidos, principalmente de negros, e associamos a figura do Brasil nas grandes cidades como São Paulo, Rio de Janeiro, Belo Horizonte e Brasília, em que observamos a expansão com aumento excessivo de doenças, crimes, prostituição, desordens, insanidade e suicídios. Ligados a fatores como a degrades física, à segregação econômica, étnica, racial, ás doenças, devido às áreas concêntricas., ou seja a delinquência tende a ocorrer em certos tipos de áreas, diferentemente do determinismo de Lombroso, grande médico e professor. 

Devemos nos preocupar com tratamento e prevenção, envolvendo programas que envolvam recursos humanos junto à comunidade, isto é, instituições locais, grupos, igrejas, escolas,  bairro, para obviar à desorganização social precisam de enforços para reconsider a solidariedade social e proximar os homens no controle da criminalidade. O planejamento e administração dos projetos devem ser feitos por áreas delimitadas,  procurando a melhoria das condições sociais, econômicas, educacionais das crianças em especial, para eliminar o podrão referencial desviante provido pelas cidades., assim como melhoria na estrutura física, com a conservação de prédios, e melhoria na condição sanitária, residências, evitando a deterioração física do bairro. Assim, buscando fatores econômicos favoráveis com a oferta de oportunidade às camadas marginais para uma integração social.

 

1.3.3.2 Teoria da Subcultura Delinquente

 

Referimo-nos a uma subcultura quando um grupo de pessoas apresenta características de comportamento como religião, costumes, tradições, idioma, diferentes da cultura dominante, isto é, aquela na qual o grupo está inserido. Uma subcultura surge quando um grupo de indivíduos enfrenta dificuldades de adaptação com o grupo dominante, o que reduz a interação social e leva a um contato mínimo entre ambos os grupos. Assim, o grupo minoritário passa a rejeitar os valores do grupo dominante, criando os próprios.

Albergaria (1978) alude que: “A teoria da subcultura é útil para que se entenda a delinqüência juvenil: essa teoria permite entender o que é e como lidar com o problema das ‘gangues’ de delinqüentes juvenis.”

Quando falamos em uma subcultura, logo pensamos em uma cultura inferior, porém etimologicamente significa uma cultura dentro da cultura. Esse termo foi consagrado através da obra de Albert Cohen: Garotos delinquentes. Destacamos a pluralidade de classes, grupos, etnias e raças, em que o termo “cultura” já é utilizado há muito tempo, expressando como modelos coletivos de ações, a verdadeira identidade de um povo, tradições, crenças, hábitos, códigos, que são passados e transmitidos de geração para geração com certa duração decorrente do tempo e espaço que é analisada. 

Conforme Shecaira (Criminologia, Revista dos Tribunais, 2012, p. 258) a subcultura delinquente, por sua vez, pode ser resumida como um comportamento de transgressão que é determinado por um subsistema de conhecimento, crenças e atitudes que possibilitam, permitem ou determinam formas particulares de comportamento transgressor em situações específicas. Esse conhecimento, essas crenças e atitudes precisam existir, primeiramente, no ambiente cultural dos agentes dos delitos e são incorporados à personalidade, mais ou menos como quaisquer outros elementos da cultura ambiente.

Ainda salienta Shecaira (Criminologia, Revista dos Tribunais, 2012, p. 262) que quando se fala da subcultura delinquente está se considerando um modo de vida que em certa medida tornou-se tradicional entre certos grupos sociais norte-americanos. Estes grupos de criminalidade juvenil floresceram mais nas vizinhanças de algumas grandes cidades dos Estados Unidos da América, fazendo nascer uma criminalidade particular mais profissional também na idade adulta, ainda que estes fossem portadores daqueles valores criminais adquiridos em seu período de amadurecimento intelectual e físico, especialmente na adolescência. Na realidade, em todos os momentos os teóricos da subcultura delinquente não tiveram qualquer interesse em afirmar que explicariam todos os crimes de massas ou mesmo toda criminalidade juvenil. Seria muita presunção se assim quisessem fazê-lo. 

A ideia em destaque é que cada sociedade é internamente diferenciada em inúmeros subgrupos, cada um deles com distintos modos de pensar e agir, com suas próprias diferenças e individualidades e que podem fazer com que cada indivíduo, ao participar destes grupos menores, adquira “culturas dentro da cultura”, isto é, subculturas. Qualquer sociedade diferenciada encontrará formas distintas de cozinhar, expressar-se artisticamente, jogar, vestir-se, enfim agir.

A subcultura está ligada à estratificação social, voltada principalemnte para a delinquência juvenil, devendo ser analisado de forma peculiar, particularizada e não como um código geral, em desacordo com a visão patológica de antes. Observamos a delinquência como algo somum, simples de ocorrer, pois tão simples é seu processo de aprendizagem.

A subcultura delinquente caracteriza-se por três fatores que explanaremos melhor pelo não utilitarismo, em que muitos cometem crime por uma razão justificada racionalmente, as coisas furtadas têm um fim racional ou utilitário, porém as subtrações dos grupos juvenis, chamadas gangues, não estão atreladas a motivações racionais ou de utilidade, não tem se quer qualquer motivação. Esses furtos não utilitarian apenas tem valor no sentido que assegura glória entre os grupos rivais e profunda satisfactory pessoal, uma vez que, furtar algo é uma ação ousada e uma meio de obtenção de status. Muito desses atos de delinquência é buscando um reconhecimento entre iguais, a fim de evitar o isolamento e provocar uma afronta a opinião pública. Além da malícia da conduta, em que trata-se do prazer em desconcertar o outro; o desafio de atingir algumas metas proibidas e inatingíveis aos seres comuns; deliciar-se com o desconforto alheio, exemplo que podemos destacar é desafiar as regras imposta pelas instituições de ensino, defecar na mesa dos professor antes das aulas sem qualquer objetivo aparente com a atitude e para concluir o negativismo, que configura como uma espécie de polaridade negativa ao conjunto de valores da sociedade obediente as normas sociais.  Consoante, Shecaira (Criminologia, Revista dos Tribunais, 2013, p. 151) algumas condutas que significariam degradação e desonra a um grupo mais convencional, servem para engrandecer e elevar o prestígio pessoal e status de um membro de um grupo delinquente. Porém, este negativismo não tem um grande raio de alcance, é apenas um hedonismo, procurar no prazer a finalidade da vida, com interesse de mostrar o rechaço deliberado dos valores correlativos da classe dominante.Muitos adolescentes transgridem a lei, não na esperança de escapar das consequências de seus ato, ao contrário, para excitá-la para a repressão.

 

Segundo Garcia Pablos (2010):

 

Cohen atribui à subcultura delinqüencial três fatores: não utilitarismo da ação; malícia da conduta; e seu negativismo. Com isso pretende afirmar que as condutas são um fim em si mesmo e não um meio para obterem alguma coisa (utilitarismo), realizadas com a intenção de chocar, escandalizar (malícia) e para negar os valores considerados como universalmente vigentes (negativismo).

 

Consoante Figueiredo Dias (2005):

 

O crime resulta da interiorização e da obediência a um código moral ou cultural que torna a delinqüência imperativa. Não são certas áreas deterioradas, desorganização social, que geram criminalidade das classes baixas, senão o contrário, as subculturas criminais são produto da ausência de acesso aos pontos culturais das classes médias, formando guetos restritos, delito não é conseqüência da desorganização social, nem do vazio normativo, senão de uma organização social distintas e códigos ambivalentes.

 

Conforme Gabriel Tarde (1843-1904) “O delinquente é um tipo profissional que necessita de um aprendizado, assim como todas as profissões precisam de um mestre. Todo comportamento tem sua origem social. Começa com uma moda, torna-se um hábito ou costume.”

 

1.3.3.3 Teoria da Anomia

 

Segundo Shecaira, (Criminologia, Revista dos Tribunais, 2012, p.211) anomia é um conceito criado pelo sociólogo Emile Durkheim no seu livro O Suicídio e que designa um estado do indivíduo caracterizado pela falta de objetivos e pela perda de identidade. Segundo Durkheim, este estado é em grande medida originado pelas intensas transformações que ocorrem nas sociedades modernas e que não fornecem novos valores para colocar no lugar daqueles que por elas são demolidos. Ademais, com o conceito de anomia procura sintetizar a ideia de que o progresso constitui uma ameaça às estruturas éticas e sociais.

Ademais, anomia é uma ausência ou desintegração das normas sociais, iniquidade, injustiça e/ ou desordem. Observamos que a solidariedade mecânica é típica da sociedade arcaica, então o crime é, pois, um fenômeno normal de toda estrutura social, logo entedemos que o crime é assim considerado porque nós o reprovamos e portanto e fere a consciência comum, ou seja, reprovamos-o antes! E, a pena vem satisfazer essa consciência comum e não vem amendrotar ou dissuadir. Refletimos que a estrutura social é diferente da estrutura cultural, em que estruturas sociais exercem uma pressão definida sobre certas pessoas da sociedade, para que sigam condutas não conformistas, aquelas ditas pela sociedade como “certas”, aprovadas pela população em determinada época e cultura, trabalhar por exemplo fazendo um bom uso do dinheiro colhido, aplicado. A estrututa social discrimina, são valores normatizados que contradizem com as “metas que nós temos que alcançar”. Observamos que a ascensão social é uma obrigação cultural, em que estabilidade se mostra sinônima de conformidade, e esta anomia é fomentada pela criminalidade que advem do colapso na estrutura cultural e é uma consequência.

Salienta Shecaira, (Criminologia, Revista dos Tribunais, 2012, p.225) que para Merton há cinco tipos de adaptação individual: conformidade, ritualismo, retraimento, inovação e rebelião. O conformista é aquele que garante a estabilidade da própria sociedade, há uma conformidade tanto com os objetivos culturais como os institucionalizados, é o típico “homem médio”. O ritualista é aquele que renuncia aos objetivos valorados por ser incapaz de realizá-los, há um abandono ou redução dos elevados alvos culturais, no entando embora não valorize a obrigação cultural de ascensão social, as normas institucionais são compulsivamente seguidas. O esteriótipo desse tipo é o funcionário público, pois mantém seu ritmo diário e burocrático. Já a figura do retraimento é evasivo, constituem aqueles que são contrários aos objetivos sociais e às normas, exemplos típicos são os mendigos, os viciados em tóxicos, ébrios, pródigos. Enquanto o conformista sustenta a sociedade, é o suporte, o alicerce e o ritualista se conforma pelo menos com os costumes, o retraído mostra-se improdutivo. Temos também a figura do inovador, o criminoso que busca novidades perante ao crime dribla caminhos para atingir a ascensão social, é o traçado da delinquência com meios legalmente proibidos e por fim temos a figura do rebelde, aquele que se dispõe à rebelião, tal conduta é caracterizada pelo inconformismo e pela revolta, em que o indivíduo porpõe novas metas e novos meios para atingi-las contradizendo com os padrões vigentes, exemplos clássicos são mostrados pelos movimentos sociais, as grandes revoluções que verificamos os “rebeldes sem causa”.

Conforme preceitua  Shecaira (2012):

 

O homem anômico é espiritualmente estéril, reage somente diante de si mesmo e não é responsável para com ninguém. Ele ri dos valores dos outros homens. Sua única fé é a filosofia da negação. A anomia é concebida como uma ruptura da estrutura cultural, ocorrendo, particularmente, quando há uma disjunção aguda entre as normas e metas culturais e as capacidades socialmente estruturadas dos membros do grupo em agir de acordo com as primeiras. Assim, toda ves que a sociedade acentuar a importância de determinadas metas, sem oferecer à maioria das pessoas a possibilidade de atingi-las, por meios legítimos, estar-se-á diante de uma situação de anomia. Esta discrepância favorece particularmente o comportamento inovador (anômico) e leva ao crescimento dos casos de desvio: os membros da sociedade são pressionados a atingir determinadas metas (por exemplo, enriquecer e ostentar a riqueza através do consumo do luxo), sem que seja possível para a maioria deles, atingir este objetivo de uma forma que seja aceita pela opinião dominante.

 

Shecaira, em sua obra acima citada também destacou que Robert King Merton também se dedicou ao estudo na anomia. Para Merton, anomia significa uma incapacidade do indivíduo em atingir os seus fins culturais e ocorre quando, devido à insuficiência dos meios institucionalizados, o insucesso em atingir esses fins gera conduta desviante. É por isso que, segundo Merton, a maioria dos crimes são cometidos por membros das classes menos favorecidas.

Então, observamos que a teoria da anomia significa um estado de falta de objetivos, planos de um futuro melhor, além da perda de identidade, provocado pelas intensas transformações ocorrentes no mundo social moderno, antigamente na Idade Média, a igreja buscava justificar todos os acontecimentos com base na emoção, nos valores religiosos tão venerados na época, somente com o surgimento do Capitalismo com o declínio do Absolutismo e ascensão dos burgueses, em que começou a expandir ideias iluministas, pautadas na razão, na luz, na ciência, além do antropocentrsimo em detrimento do teocentrismo, ou seja, o homem como centro do universo e não mais Deus. Assim, houve um rebuliço, a população passou por um intenso processo de transformação, principalmente mental. A modernidade, com seus intensos processos de mudança, não fornece novos valores que preencham os anteriores demolidos, ocasionando uma espécie de vazio de significado no cotidiano de muitos indivíduos. Algo desse corpo está funcionando de forma patológica, ele mostra que os fatores sociais, especialmente da sociedade moderna pois exercem profunda influência sobre a vida dos indivíduos com comportamento suicida. A sociedade passou a participar dos processos sociais de forma até então inconsciente, com a perda quase total da identities, muito utilizado  por Émile Durkheim em seu livro O Suicídio.

Destacamos também os ensinamentos de Shecaira (Criminologia, 2012, p.233) para Robert King Merton, no sentido que dispõe a anomia significar uma incapacidade de atingir os fins culturais. Para ele, ocorre quando o insucesso em atingir metas culturais, devido à insuficiência dos meios institucionalizados, gera conduta desviante. O seu pensamento popularizou-se em 1949 graças ao seu livro: Estrutura Social e Anomia, dessa forma a teoria da anomia de Merton explica por que os membros das classes menos favorecidas cometem a maioria das infrações penais, e crimes de motivação política.

A teoria da anomia de Merton explica por que os membros das classes menos favorecidas cometem a maioria das infrações penais, e crimes de motivação política.

Para Emile Durkheim,  anomia e um problema social, pois é um mal gerado pela incapacidade de geração de cultura, ou seja, perda de identidade, que é um advento da modernização exacerbada e da racionalização das atividades humanas, cada vez mais exigida. A Teoria da Anomia de Merton é um prolongamento da Teoria da Anomia de Durkheim, que considerou o conceito de anomia em seus dois trabalhos: Da Divisão do Trabalho Social e O Suicídio, além de outro que também produziu como As regras do método sociológico. Durkheim tentava explicar as consequências patológicas da divisão do trabalho, do declínio da solidariedade social e do conflito entre classes sociais. Essas condições não permitiam um conjunto de regras comuns, que constitui o principal mecanismo de disciplina das relações entre elementos de um sistema social,  o que daria causa a uma situação de anomia ou de ausência de normas. A ausência de tais regras conduziria à desintegração social. 

Shecaira, (Criminologia, 2012, p.308) estabeleceu que Durkheim não desenvolveu o conceito de anomia para explicar o comportamento divergente, aplicando-o apenas à divisão do trabalho e ao suicídio.  Merton procurou tornar explícito o que estava implícito na análise do suicídio de Durkheim. Distinguiu então os “fins culturais” e as “normas”.  Para os fins culturais, as aspirações que da cultura induzem ao homem; as normas, isto é, os meios que o homem pode empregar legitimamente para alcançar os fins culturais. Dizia ele, que podem surgir disjunção entre os fins e meios, e a tensão consequente, o que conduziria a um enfraquecimento do engajamento do indivíduo ao fim culturalmente prescrito ou aos meios institucionalizados. Merton idealiza uma tipologia de modos de adaptação a esta situação de anomia. São tipos de adaptações individuais para alcançar as metas do êxito culturalmente prescritas e abertas aos que ocupam diferentes posições na estrutura social. Esta, dentro da nossa leitura, é a teoria criminológica que melhor define o cenário da atual conjuntura política brasileira e o reconhecimento inconteste do Crime Organizado pelo Estado. Esta inversão ou a anomia poderão decorrer do incremento no conservadorismo político ou na hipótese de que a sociedade ou seus agentes compreenda mal o histórico momento conjuntural, possibilitando um Estado anômico, desregulamentado da vida social, praticante de políticas tendencionistas a castas em detrimento de umas intervenções efetivas, universalistas e construtivas do Estado de Social.  

Salienta Newton José Costa Ferreira, (Contribuição da Ingerência ao Crime Organizado, 2006, p.5) que para retornar ao atual estágio da conjuntura política brasileira sob o aspecto criminal, devemos fundamentar indagações, avaliarmos o comportamento social e buscarmos uma solução para evitarmos o emplacamento do estado de anomia. Esta se caracteriza, genericamente, por entender a punição como meio da defesa social. Tal teoria acolhe os princípios da recuperação e da prevenção, mas também enfatiza o caráter social do segundo. Na mesma, a punição precisa ser  usada para defender a sociedade da perpetração de crimes e, conseqüentemente, não pode ser somente uma sanção. Deve ser acompanhada de outras medidas como as anteriormente citadas. Ignorar tal conjuntura, não observar tais fundamentações, seria como negar o Direito Penal, a Criminologia e o próprio Estado de Direito, o Estado Social. 

Camilo D'Ornellas (2012) alude que “Preocupa-se o estudo da anomia, com as causas, e não simplesmente com os fatores que são inúmeros, mesmo porque de quase nada adianta combater os fatores sem eliminar as causas. É tentar secar a árvore daninha arrancando-lhe simplesmente as folhas, sem cortar-lhe a raiz.”

Rock (2007) dispõe que:

 

A encarnação corrente da teoria da anomia pode ser encontrada na forma silenciosa de “realismo de esquerda” em que a ideia de tensão estrutural está integrada aos significados sociais do ato de produzir uma concepção de delinquência como resposta motivada às desigualdades do capitalismo.

 

Assim diante de tais perspectivas, torna-se imperativo refletir sobre o papel do Estado na sustentação da ordem social, uma vez que seu atributo central é definir, ratificar e executar a lei claramente no que tange ao crime. Sem uma legislação nacional sustentável, sem as leis e o reforço das leis, sem controle estatal adequado sobre a distribuição da violência, seria impossível desenvolver teorias ou predizer ações e intervenções capazes de minimizar os problemas decorrentes da anomia.

Desde os primórdios da civilização o estado almeja a função teleológica em que a doutrina se mostra relevante à aplicação.

 

1.3.3.4 Teoria da Associação Diferencial

 

Shecaira, (Criminologia, Revista dos Tribunais,2012, p.194) assegura que todo comportamento, seja legal ou criminoso, é aprendido em decorrência de associações com outros,dando-se a parte mais importante da aprendizagem no seio de grupos pessoais íntimos. O comportamento criminoso, conquanto exprima necessidades e valores gerais, não é explicado por tais referenciais, posto que o comportamento conformista, não criminoso, reflete iguais necessidades e valores. As fontes motivacionais do comportamento são, portanto, as mesmas tanto para o criminoso como para o conformista, respeitador da lei, morando a distinção no fato de que a persecução dos objetivos, pelo primeiro, se faz com a utilização de meios ilícitos. A associação diferencial emerge, então, como produto de socialização no qual o criminoso e o conformista são orientados por muitos princípios idênticos. As variáveis da freqüência, duração, prioridade e intensidade da associação determinam o que é aprendido, sendo que, se são suficientes e as associações, criminosas, a pessoa aprende as técnicas de cometimento de delitos, além dos impulsos, atitudes, justificativas e racionalizações que integram o conjunto de pré-condições para o comportamento criminoso, significando que o desenvolvimento de uma predisposição favorável aos estilos de vida delinqüentes é desencadeado pela aprendizagem dessa forma de instrumentais. 

Destaca também Shecaira em sua obra supracitada que o processo de aprendizagem do comportamento criminoso por associação com padrões criminosos e anticriminosos envolve todos os mecanismos peculiares a qualquer outro processo de aprendizagem, o que implica, no plano negativo, a constatação de que a aprendizagem do comportamento criminoso não está limitada ao processo de imitação, de sorte que a pessoa seduzida, a título de exemplificação, aprende o comportamento criminoso mediante associação, não sendo tal processo ordinariamente caracterizado como imitação.

Sutherland (1992) alude que:

 

O comportamento criminoso é devido ao isolamento em relação a padrões de comportamento anticriminoso. Qualquer pessoa inevitavelmente assimila a cultura circundante a menos que outros padrões estejam em conflito. Negativamente, esta proposição da associação diferencial significa que as associações que são neutras no que diz respeito ao crime têm pouco ou nenhum efeito sobre a gênese da conduta criminosa. Muito da experiência de uma pessoa é neutro neste sentido,como algo natural que realizamos todos os dias sem perceber. Este comportamento não tem qualquer efeito positivo ou negativo sobre a conduta criminosa exceto quando possa estar relacionado a associações que tratam dos códigos legais. Tal comportamento neutro é importante especialmente em ocupar o tempo de uma criança, de modo que ele ou ela não esteja em contato com a conduta criminosa enquanto envolvido no comportamento neutro.

 

 

Como pudemos observar, além de bem articulado por Shecaira (Criminologia, 2012, p.192) Sutherland compara o crime com a dor, pois, ao passo que, a dor mostra os defeitos do corpo, o crime mostra as falhas da sociedade, ou seja, o crime é um sintoma da desorganização social. Se os comportamentos, tanto criminoso como legal, se desenvolvem com base nos mesmos princípios, logo, o que diferenciará se a pessoa será ou não um criminoso serão suas companhias e os espaços frequentados por ela, como diz o autor: “sendo uma associação com pessoas que se empenham no comportamento criminoso sistemático”. Algo semelhante com a frase: “diga-me com quem andas que te direi quem és”.

 

 

  

2 DA RESSOCIALIZAÇÃO DO INDIVÍDUO CRIMINOSO

 

A criminalidade está em posição de destaque, atualmente no Brasil. Há a enfatização de organizações criminosas, verificamos o consumo exacerbado de drogas, a infeliz e enraizada corrupção no seio da política nacional, além de tantos outros fatores que nos desestimulam e nos fazem indagar como que o tema da criminalidade se torna tão recorrente na mídia e a esse encontro vamos enfatizar o quão é importante a ressocialização do indivíduo criminoso, ou seja, a readaptação desse ser humana, trazendo-o de volta ao seio da sociedade, para que possa conviver com dignidade e ser acolhido pelas autoridades.

Ficamos indagando sobre a falta de novas oportunidades que os homens médios estão passando, e refletimos será que essa situação sempre foi assim. Afinal, a criminalidade violenta, em especial os delitos de agressão e homicídio relacionados ou não aos crimes patrimoniais, é chamada de criminalidade visível, sendo mais facilmente descoberta e reportada, constando, portanto, embasada pelo preconceito de todos frente a criminosos. Buscamos confrontar esse paradigma, demonstrando os reais motivos ensejadores para determinadas práticas, questionando o senso comum sobre a severidade das penas como punição à mente criminosa que sempre vivenciou em seu meio de vida atrocidades que repercutem em vários âmbitos dentre eles psicológicos, familiares, educacionais, profissionais, econômicos, políticos, culturais e até espirituais.

Alude Luiz Antonio Machado da Silva (2012):

 

A questão da criminalidade violenta nas grandes cidades é um dos eixos centrais de um quadro de referência que opõe dois momentos, em uma periodização cujo marco é quase sempre a virada para os anos 70. Ela se baseia na percepção da diferença entre o passado, quando o crime era vivido como um problema menos angustiante, e o presente, período em que a criminalidade se torna progressivamente mais violenta e organizada. Ou seja, produz-se um corte temporal em que o passado se caracterizaria, não pela ausência de condutas criminosas, mas por seu encapsulamento enquanto ações isoladas e intersticiais, e o presente corresponderia a um momento em que essas práticas se organizam em empreendimentos coletivos e permanentes, evidenciando dificuldades inusitadas de manutenção da ordem pública que tornam dramaticamente insegura a vida cotidiana. Pode-se dizer, portanto, que o núcleo da percepção social destas questões é o crime comum organizado. É evidente que a existência da criminalidade difusa não deixa de ser reconhecida; mas a diferença é que agora o crime passa a ter uma “cara” uma estrutura, um agente responsável.

 

Consoante reforça Câmara (A Violência Multifacetada, Del Rey, 2003) a criminalidade se torna, assim, o principal foco da atenção da imprensa e dos órgãos políticos, relegando a segundo plano, questões fundamentais como pobreza e ausência de investimentos sociais. Há uma identificação do termo  “violência” com a  “criminalidade” e, de tal forma se confundem no ideário popular, que o emprego de um dos termos subentende a ocorrência do outro.

Em contrapartida, analisamos a sociedade da insegurança e da sensação de impunidade onde o crime organizado em suas diversas modalidades, ao promover a circulação de pessoas, capitais e mesmo empresas em escala global com o intuito de favorecer a garantia dos lucros provenientes de outras práticas ilícitas, com o alcance de vítimas em todos os continentes e extratos sociais, coloca todos a bordo de perigo real e globalizado, pelo que é intuitiva a necessidade de uma atuação conjunta de combate, vigilância e prevenção.

Contudo, a desigualdade social, a emersão de valores individualistas, a falta de acesso à educação, a concentração exagerada de população em áreas urbanas, as migrações, a ineficácia das instituições encarregadas do combate ao crime, o crime organizado, dentre outros vários fatores, contribuíram para um avanço na taxa de criminalidade violenta. 

Assim alude Joilson José da Silva (Criminalidade Aspectos Sociais e Penais, 2011) em se tratando do Brasil, podemos afirmar com um grau razoável de segurança que a marginalização social, oriunda da exorbitante concentração de renda e a consequente exclusão social, tem sido considerada amiúde uma das principais causas das altas taxas de criminalidade. Os reflexos dessa realidade beiram quase ao infinito.

Thiago Lauria  (2012) destaca que:    

 

Na Idade Média até os dias atuais, as taxas de criminalidade violenta sofreram alterações. A criminalidade, ao contrário do que muitas vezes se pensa, não veio aumentando uniformemente com o passar dos séculos. Muitos sociólogos, inclusive, analisando as taxas da criminalidade violenta concluíram que um gráfico sobre o tema ao longo dos séculos teria a foram de um U: mais alta na Idade Média; caí durante a Idade Moderna; volta a subir na Idade Contemporânea, mormente a partir da década de sessenta do século passado.

 

 

Conforme preceitua Molina (2008):

 

[...] salvo em determinadas parcelas de criminalidade (delinquência organizada, delinquência econômica, delinquência contra o meio ambiente), nas quais o infrator pondera e avalia objetivamente o risco derivado da ação do delito, um endurecimento da cominação penal não se justifica nem de um ponto de vista preventivo geral positivo nem negativo, já que não há evidência empírica de que se possa reduzir a criminalidade desta maneira, nem se reforçar tampouco a atitude de lealdade à norma ou a vigência social desta [...]. Todavia, e ainda quando o castigo conta com uma secular legitimação ética e moral que poucos questionam, a partir de um ponto de vista científico, estritamente, empírico, não há evidência conclusiva e definitiva de sua efetividade preventiva geral. Não há constatação de que o rigor da pena ou o aumento das quotas de encarceramento reduzam as taxas da criminalidade e evitem o delito.

 

Segundo o renomado doutrinador Gomes (2008) este destaca:

 

Mas o que preocupa na atualidade é a precária qualidade que se nota em muitos processos consensuais, em termos de respeito às garantias mínimas penais e processuais. Ainda que sejam incontáveis as vantagens do sistema consensual, já podem ser observadas umas claras tendências comprometedoras do sistema, destacando-se, dentre tantas outras a aplicação contra legem da pena privativa de liberdade (embora sem fundamento legal, há juiz que arbitrariamente está aplicando a pena de prisão quando há o descumprimento da transação); a inexistência de uma solução racional quando acontecesse esse descumprimento da transação penal: iniciar o processo é impossível por falta de lei; mandar prender é arbitrário porque o sistema consensual não admite a prisão; consequentemente, com urgência necessitamos de uma reforma legal para corrigir essa anomalia autofágica do sistema; a inobservância dos critérios interpretativos da insignificância e adequação social que levam à atipicidade; a realização de transação penal em relação a fatos concretos penalmente atípicos; a desconsideração das garantias inerentes à imputação objetiva e subjetiva; o absurdo de se formular a proposta de transação penal sem a mínima descrição do fato típico cometido (para se condenar alguém já não é preciso o processo tradicional, mas não se pode dispensar a existência de um fato típico, obviamente); a não participação do juiz na discussão da transação penal; a desconsideração do princípio da ofensividade.

 

Para o antropólogo e cientista político Luiz Eduardo Soares:

 

Não há uma teoria geral sobre criminalidade porque não há uma criminalidade ‘em geral’. Quando falamos em crime, estamos nos referindo à transgressão de uma lei, e isso engloba uma infinidade de situações diferentes, cada uma favorecida por determinadas condições. Em outras palavras: crimes diferentes têm causas diferentes. ‘Um menino de rua que rouba para cheirar cola tem uma motivação completamente diferente da que move o operador financeiro que lava dinheiro para traficantes’. No entanto, ambos estão cometendo crimes.

 

Infelizmente, o que observamos em relação ao financiamento de políticas públicas que objetivam a diminuição da violência é a intertemporalidade, em que há uma defasagem entre a realização dos gastos e a obtenção de resultados. Essa defasagem é ainda maior em programas que buscam a inclusão de populações socialmente marginalizadas. Como resultado, os gastos em segurança pública e privada, assim como os custos podem atingir patamares superiores aos que seriam desejáveis. A perda de bem-estar decorrente do crime não se encerra, pois há a análise de outras categorias como o impacto da insegurança sobre a produtividade do trabalho e o investimento em educação, seria uma importante extensão desse trabalho.

Conforme Mônica Andrade (Os Custos da Criminalidade, Ensaios, 2005, p.829) a criminalidade afeta diretamente o bem-estar dos indivíduos. Seja a partir da perda precoce de vidas humanas, da redução da qualidade de vida ou ainda da perturbação à eficiência econômica. Estudar a criminalidade em todos os seus aspectos, como forma de buscar alternativas eficazes de combate ao crime e aos seus efeitos deletérios, contribui para melhorar o bem-estar coletivo. A fome, a desigualdade e a exclusão social constituem alguns dos fatores condicionantes do crescimento da criminalidade. Pretender aumentar o período de internação do adolescente infrator nos estabelecimentos sócio-educativos ou aumentar as penas dos imputáveis, em nada contribui para enfrentar a criminalidade neste contexto. Torna-se necessário buscar as causas determinantes dos crimes, porque a pessoa humana não é intrinsecamente vocacionada para o delito. Todavia, é necessário também afirmar que a dimensão e a continuidade da existência destes fatores revelam o quadro estrutural da violência no Brasil. Este contexto provoca mudanças culturais que enfraquecem valores importantes para convivência em sociedade. 

O fim da impunidade  tem efeitos mais significativos na redução da criminalidade que diversas alterações na legislação vigente por exemplo, o que muitas vezes nós vemos em demasia. E para tal, são necessárias ações como a efetiva execução da lei e o consequente aparelhamento do Estado no que se refere à capacidade de investigação, julgamento e cumprimento das penas, no entanto os sistemas prisional e sócio-educativo do país não estão preparados para exercer sua função de recuperação dos internos. Assim como alude Marcelo Feldeli, (A Violência e a Criminalidade no Brasil, 2011, p.3) ressaltando que muitos dos presídios e estabelecimentos destinados aos adolescentes infratores tendem a se tornar escolas de aprimoramento da delinquência. Algumas medidas preventivas devem ser adotadas, como por exemplo, um policiamento bem preparado em todos os sentidos e um sistema de justiça ágil. Além de que a situação criminal exige do Estado e da sociedade soluções urgentes do Estado, do poder de polícia; e da sociedade, preservação dos valores da ética e da moral, a começar pela família, que é a base da sociedade, inclusive é onde o carater do indivíduo se forma, espelhando nos que te rodeiam. E aos meios de comunicação cabe uma maior valorização a difusão da cultura e da paz em contrapartida aos insejos destacados da violência, marginalização e os males da sociedade.

Salo de Carvalho (2005) ressalva:

 

Uma contraposição entre os direitos fundamentais do imputado e a necessidade de repressão da criminalidade perfazendo que os princípios de garantia dos direitos individuais seriam preteridos aos de proteção à segurança, afastando-os momentaneamente como forma de assegurar a devida repressão à criminalidade.

 

Consoante este entendimento está o saudoso doutrinador Tourinho (2009):

 

A Criminologia Moderna é uma Ciência Zetética, que busca o  uso do método empírico, indutivo e interdiciplinar. Interesse em saber como é a realidade para explicá-la e compreender o problema criminal, bem como transformá-la (contribuindo com a prevenção e controle).

 

Segundo Grinover (2005):

 

A criminalidade é o conjunto de crimes socialmente relevantes e a violência é o uso intencional da força física ou do poder, real em ameaça contra si próprio ou contra um grupo familiar ou coletividade em sociedade que resulte ou tenha grande possibilidade de ocasionar lesão, morte, dano psicológico, deficiência de desenvolvimento ou privação.

 

Com destaque, assinala Lauria (2009)

 

A criminalidade afeta diretamente o bem-estar dos indivíduos. Seja a partir da perda precoce de vidas humanas, da redução da qualidade de vida ou ainda da perturbação à eficiência econômica. Estudar a criminalidade em todos os seus aspectos, como forma de buscar alternativas eficazes de combate ao crime e aos seus efeitos deletérios, contribui para melhorar o bem-estar coletivo. A fome, a desigualdade e a exclusão social constituem alguns dos fatores condicionantes do crescimento da criminalidade. Todavia é necessário também afirmar que a dimensão e a continuidade da existência destes fatores revelam o quadro estrutural da violência no Brasil. Este contexto provoca mudanças culturais que enfraquecem valores importantes para convivência em sociedade e para a segurança do exercício da função jurisdicional no Estado Democrático de Direito.

 

Segundo Shecaira (2012):

 

A criminalidade urbana é um tema que ocupa e preocupa os mais diferentes e variados segmentos sociais. Encontra-se atualmente difundida no senso comum, com a ajuda da imprensa, a idéia de que a criminalidade urbana tem aumentado nos últimos tempos. O ponto de partida que compõe a hipótese é o de que as transformações econômicas e sociais que vêm ocorrendo desde o fim da prevalência do modelo fordista de produção contribuem para o desenvolvimento de um fenômeno de crime-profissão. Dito de outra forma, estamos assistindo a uma complexificação e sofisticação dos instrumentos das práticas criminosas que visam, de uma forma geral, otimizar a eficiência do crime com fins econômicos (como por exemplo, o tráfico de drogas, a pirataria de equipamentos eletrônicos e obras artísticas, roubos e assaltos). É evidente que não devemos desprezar o fato de que uma infinidade de crimes que acontecem não estão de forma direta ou indireta -vinculados a fatores econômicos, é importante também deixar claro que não se trata de  uma vinculação causal direta entre pobreza, ou desemprego e criminalidade, a questão é que o conjunto das transformações que vem ocorrendo nos últimos tempos e que são inerentes ao processo capitalista de acumulação estão fortemente vinculados a diversas modalidades criminais, inclusive, como foi dito, para o desenvolvimento do crime como profissão.

 

A vida humana é o bem jurídico de maior importância tutelado pela constituição da República Federativa do Brasil (art. 5°, Caput), pois sem ela não se exerceria os demais direitos estabelecidos em nosso ordenamento jurídico vigente. Consta no art. 4° da convenção americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), da qual o Brasil é signatário: “Toda pessoa tem o direito de que se respeite sua vida. Esse direito deve ser protegido pela lei e, em geral, desde o momento da concepção. Ninguém pode ser privado da vida arbitrariamente.” Além de que a criminalidade destrói valores humanos importantíssimos, priva a liberdade, mata, rouba, dentre outras ações lamentáveis que presenciamos no dia a dia e drasticamente assistimos nos telejornais. 

 

2.1 As finalidades da pena frente a integração e reeducação social

 

Concomitantemente com o Direito Penal, com o sistema criminal que encontramos hoje, com a criminologia e averiguando a criminalidade temos como fator determinante a aplicação de penas, mas não como estas que observamos diariamente que infelizmente não ressocializam os indivíduos, pelo contrário formam verdadeiros mestres em suas faculdades prisionais, levando os criminosos a cometerem novos crimes, pois poucos adquirem emprego, além de direitos básicos como saúde e educação, e se reestruturam posteriormente, uma lastimável culpa da sociedade que é formada por cidadãos como nós, políticos, empresas públicas e privadas como um todo. Nesse encontro buscamos as finalidades da pena, como forma de punição ou prevenção, é o que veremos no próximo capítulo, vão da pena no que se refere a finalidade da mesma, proporcionada ao delito.

Várias teorias buscaram explicar a finalidade da pena, dentre elas a Teoria da Prevenção Geral, destacando entre seus defensores Beccaria, Bentham, Feuerbach, Anselm, Filangieri, mas foi Feuerbach quem formulou a Teoria da Coação Psicológica segundo a qual “É através do Direito Penal que se pode dar uma solução ao problema da criminalidade.”

Segundo Cesare Beccaria (Dos Delitos e das Penas, 2006), pode-se comentar que as penas e os castigos que o Estado impôs àqueles transgressores das normas, foram evoluindo em face de um sentido maior de humanização. A partir da obra de Beccaria, titulada "Dos delitos e das penas", as penas desumanas e degradantes do primitivo sistema punitivo, cederam seu espaço para outras, com senso mais humanitário, cuja finalidade é a recuperação do delinqüente. Desta forma, as penas corporais foram substituídas pelas penas privativas de liberdade, persistindo este objetivo de humanização das penas, ainda nos dias de hoje. 

Segundo Beccaria (2006): “A finalidade das penas é, portanto, apenas impedir que o acusado cometa novos crimes contra seus concidadãos e que outros façam igual.”

Consoante esse mesmo entendimento, está o renomado doutrinador Nélson Hungria que expõe: “A pena constitui um freio contra o crime, que de um lado reafirma o princípio da autoridade e de outro representa um indireto contra motivo aos possíveis criminosos de amanha.”

Conforme verifica-se a Teoria da Prevenção Geral busca a intimidação da sociedade pela ameaça da pena e a retribuição do fato praticado pelo réu contra à sociedade.

Todavia a Teoria da Prevenção Especial, explica segundo Renato Marção: “Dirige-se exclusivamente ao delinqüente, para que este não volte a delinqüir.”

Sendo assim, a pena para a referida teoria tem o caráter ressocializador, ou seja, busca reincorporar o autor à sociedade, recuperando para que o mesmo seja útil, participando na mesma ativamente.

Como assinala Mir Puig: “Os partidários da prevenção especial preferem falar de medidas e não de penas.”

Conforme Renato Marção: “A sociedade e a comunidade jurídica reclamam resultados ainda não alcançados pelo direito penal brasileiro.”

Por isso a sentença deve atender a finalidade da pena, qual seja a ressocialização do indivíduo, difícil questão será ressocializar alguém que nunca foi socializado, pois o mesmo estava a margem da sociedade, não sendo incluído nela, não participando ativamente como cidadão, o indivíduo deve se sentir incluído na sociedade, ter o sentimento de ser importante aos outros, devendo também temer as penas impostas pela lei, assim dificilmente irá delinquir.

Cesare Beccaria dispõe:

 

É melhor prevenir os crimes do que ter de puni-los. O meio mais seguro, mas ao mesmo tempo mais difícil de tornar os homens menos inclinados a praticar o mal, é aperfeiçoar a educação, pois a finalidade das penas não é atormentar e afligir um ser sensível (...) O seu fim (...) é apenas impedir que o réu cause novos danos aos seus concidadãos e dissuadir os outros de fazer o mesmo.

 

Alude Beccaria (Dos Delitos e das Penas, 2006), que a pena deve perseguir um fim condizente com a democracia e os ditames constitucionais. O mais importante é perceber que o Estado só deverá recorrer a pena quando a conservação da ordem jurídica não se possa obter com outros meios de reação, isto é, com os meios próprios do direito civil ou de outro ramos do direito que não o penal. 

Como menciona o professor César Dario Mariano da Silva (2012):

 

A lei veio contrariar os anseios da sociedade, que exige punições mais rígidas para criminosos violentos. Da forma como foi criada, inúmeros criminosos perigosos e que não possuem condições de retornar ao convívio social poderão ser colocados na rua, uma vez que surgirão decisoes no sentido de que basta o cumprimento do lapso temporal e bom comportamento carcerário. Conceder-se o benefício dessa maneira só fomenta a certeza de impunidade por parte dos bandidos, aumentando ainda mais os índices de criminalidade que assolam o país.

 

2.2 Diretrizes da Política Criminal perante a regeneração do delinquente

 

Silena Jaime (A Política Criminal, 2006)  busca formas de atingir uma real segurança pública. Esta tem sua idéia associada à repressão policial. A tendência moderna é a ampliação do conceito de segurança pública para abranger Políticas Sociais eficazes. Não há como dissociar as duas Políticas: Social e Criminal. O sucesso desta apenas pode ser alcançado ao se trilharem satisfatoriamente os caminhos daquela. Somente através de uma Política Social eficiente se atinge o objetivo da Política Criminal: segurança pública.

Nos grandes centros urbanos do país e em todas as localidades, difunde-se a veiculação de notícias de atos violentos, reinando uma sensação de medo e insegurança. A taxa nacional de homicídios é de 23,7 casos por 100 mil habitantes, um índice alto considerado pelos padrões internacionais. Para a Organização Mundial da Saúde (OMS) são consideras “zonas epidêmicas” aquelas com taxas superiores a 10 assassinatos por 100 mil habitantes. Estudos recentes indicam que a violência no Brasil avançou bastante nos centros urbanos. Ela se alastrou pelas cidades, deixando um rastro de destruição de vidas e prejuízos econômicos. O presente trabalho tem como objetivo central, levantar e analisar os dados estatísticos referentes à violência praticada no período de 2009 a 2013 na cidade de Goiânia. O propósito do estudo foi realizar um levantamento de possíveis causas do avanço da violência e falta de segurança na cidade. Apesar de o tema ser, muitas vezes, negligenciado pelo governo e sociedade, percebe-se que nos últimos anos as taxas de homicídio e a violência em geral têm alcançado níveis assustadores. Além disso, o poder público estadual não tem conseguido atender às necessidades pleiteadas pela sociedade. 

É difícil identificar as causas precisas da violência, em geral são vários fatores combinados. Mas, é possível levantar uma série de fatores relacionados à violência que podem ter influência na elevação do número de crimes em Goiânia, são eles: Os fatores estruturais que criam bases para a manifestação do comportamento violento. Como, por exemplo, o caso da desigualdade urbana. Embora não exista consenso de que ela cause violência, não resta dúvida de que pessoas com melhor poder aquisitivo tem melhores condições de se proteger. Questões culturais e circunstâncias desfavoráveis em maior densidade nas áreas pobres também podem levar a manifestação de violência. O aumento do número de armas de fogo entre a população, o consumo de álcool e a inabilidade de expressar sentimentos de raiva verbalmente contribuem para a lista de fatores capazes de influenciar a violência. Pois, pessoas com dificuldade de dizer o que sentem quase sempre recorrem ao uso da violência física, o que não deixa de ser uma forma de comunicação. O último e determinante fator para a maior incidência de atos violentos é a ausência ou ineficiência do Estado, que não garante aos moradores pobres das periferias, em particular, serviços indispensáveis na área de segurança, saúde, moradia, trabalho e acesso aos bens de consumo. Assim, determinar as causas da violência ainda é uma questão sujeita a discussão, porém não resta dúvida de que seus efeitos sobre a sociedade e a economia são devastadores.

Assim também preceitua Zaffaroni (1999): “A Política Criminal é a ciência ou a arte de selecionar os bens (ou direitos) que devem ser tutelados jurídica e penalmente e escolher os caminhos para efetivar tal tutela, o que iniludivelmente implica a crítica dos valores e caminhos já eleitos.”

Observamos o dúplice caráter da Política Criminal: ação, para efetivar a tutela dos bens jurídicos, e crítica, como forma de aprimoramento de tal tutela. Busca fornecer orientação aos legisladores para que o combate à criminalidade se faça racionalmente, com o emprego de meios adequados. Através da crítica ao ordenamento em vigor, busca promover sua alteração e adequação às políticas recomendadas.

Dessa forma salienta Silena Jaime (A Política Criminal, 2006) que não se deve perder de vista que a formulação de qualquer norma jurídica surge de uma decisão política. A legislação penal, como parte da legislação em geral, também é fruto de uma decisão política. Como consequência, o bem jurídico a ser tutelado pela norma penal tem sua escolha determinada por fatores políticos. Destarte, enfatiza que a Política Criminal é, portanto, parte da política geral, e deve ser entendida dentro desses limites, em que o tratamento dispensado ao delinquente, e a própria legislação penal, se tornam objeto de barganha política e de legitimação do poder. O principal objetivo da Política Criminal efetiva, posta em prática por diversos Estados nos dias contemporâneos é a segurança pública, além de que atualmente, as políticas de segurança interna estão sendo dominadas por conceitos com a erradicação da violência, medo da criminalidade e luta contra o crime. Nesse sentido, as políticas de segurança constituem uma política simbólica que tente legitimar a repressão por parte do Estado, explorando a insaciável necessidade de segurança propalada pelos políticos e pela mídia. 

Segundo Tourinho Filho (Processo Penal, Vol.4, 2006): “A norma, portanto, deixaria de exprimir o tão propalado interesse geral, cuja simbolização aparece como justificativa do princípio representativo para significar, muitas vezes, simples manifestação de interesses partidários, sem qualquer vínculo com a real necessidade da nação.”

O trafico de drogas, crimes relacionados a acerto de contas e ao consumo de álcool são os principais motivos que levam a capital goiana a ocupar o 17º lugar no ranking de números absolutos das cidades mais violentas, com taxa de homicídio de 44,3 casos por 100 mil habitantes. Na cidade de Goiânia, entre 2008 e 2010, houve 1.154 homicídios. A maior parte das ocorrências de violência aconteceu nos bairros que integram a Região Noroeste, que é considerada a mais violenta de Goiânia. O cruzamento dos dados de registros de óbitos com outras informações mostra que a maioria dos assassinatos ocorreu nas regiões Noroeste (35,4%) e Sudoeste (16,3%). Na região Sul, área mais nobre da cidade, a taxa de homicídios foi de 6,3%. A maioria dos crimes tem como principais causas o desentendimento familiar e as drogas. O ócio é um problema que tem levado jovens das mais diferentes faixas etárias e sociais a cometerem crimes. Segundo as estatísticas, a taxa de homicídios dolosos (com intenção de matar) no ano de 2010, em Goiânia, chegou a 27,8 casos por 100 mil habitantes. O número é o triplo maior do encontrado em cidades de países desenvolvidos. Pobreza, precariedade de condições de vida, desigualdade social e densidade populacional costumam ser apontados como possíveis causas para a violência. Com base no exposto, a cidade de Goiânia está sujeita a ocorrência maior do crime de homicídio, considerando o aumento da população em área sem infra-estrutura que agregue uma melhor qualidade de vida.

Nilo Batista (2012), conceitua a Política Criminal como:

 

Do incessante processo de mudança social, dos resultados que apresentem novas ou antigas propostas do direito penal, das revelações empíricas propiciadas pelo desempenho das instituições que integram o sistema penal, dos avanços e descobertas da criminologia, surgem princípios e recomendações para a reforma ou transformação da legislação criminal e dos órgãos encarregados de sua aplicação. A esse conjunto de princípios e recomendações denomina-se política criminal, a política criminal determina a missão, os conteúdos e o alcance dos institutos jurídicos-penais, bem como a aplicação prática do direito penal aos casos concretos. São as opções da política criminal que decidem sobre a incriminação ou não de determinadas condutas, considerando-se a vantagem social da qualificação, bem como quem deve ser responsabilizado.

 

Santoro Filho (2010) assevera:

 

A Nova Defesa Social, assim, que represente em relação ao movimento de lei e ordem muito maior proximidade com a perspectiva de elaboração de um direito penal democrático, fundado em bases cientificas e não passionais, não está isenta de sérias críticas a pontos essenciais de sua teoria, que trazem, inclusive, riscos aos direitos e garantias individuais, o que impede a sua admissão, entre nós, como idéia fundamental para uma nova política criminal.

 

Compartilhando com o entendimento, Araújo Junior (2011) explica:

 

A Novíssima Defesa Social adotou um caminho moderado para promoção das reformas penais, preferindo não correr os riscos das mudanças bruscas, que podem conduzir, em caso de insucesso, à perda das grandes conquistas já obtidas ou à interrupção de sua evolução. Evidentemente, não se trata de um movimento revolucionário, mas, sim, de uma política criminal humanista, ancorada em profundas bases científicas, que dá ao Direito Penal caráter preventivo e protetor da dignidade humana.

 

 

2.3 Enfoque da criminalidade após a liberdade do indivíduo infrator

 

Nos grandes centros urbanos do país e em todas as localidades, difunde-se a veiculação de notícias de atos violentos, reinando uma sensação de medo e insegurança. A taxa nacional de homicídios é de 23,7 casos por 100 mil habitantes, um índice alto considerado pelos padrões internacionais. Para a Organização Mundial da Saúde (OMS) são consideras “zonas epidêmicas” aquelas com taxas superiores a 10 assassinatos por 100 mil habitantes. 

Estudos recentes indicam que a violência no Brasil avançou bastante nos centros urbanos. Ela se alastrou pelas cidades, deixando um rastro de destruição de vidas e prejuízos econômicos. O presente trabalho tem como objetivo central, levantar e analisar os dados estatísticos referentes à violência praticada no período de 2008 a 2012 na cidade de Goiânia. 

O propósito do estudo foi realizar um levantamento de possíveis causas do avanço da violência e falta de segurança na cidade. Apesar de o tema ser, muitas vezes, negligenciado pelo governo e sociedade, percebe-se que nos últimos anos as taxas de homicídio e a violência em geral têm alcançado níveis assustadores. Além disso, o poder público estadual não tem conseguido atender às necessidades pleiteadas pela sociedade. 

 

 

 

 

CONCLUSÃO

 

 

Tendo em vista o propósito empregado pela pesquisa, o trabalho monográfico contribuiu para sabermos que a fundamentação da criminologia com a política criminal  é indispensável para que o direito penal seja admitido, devendo nele constar a prova da materialidade e os indícios suficientes de autoria. Devendo sua linguagem ser imparcial e cautelosa para que a mesma se integre a ciência conjunta, pois uma está inteiramente interligada a outra, pois o direito penal examina os aspectos que relacionam aos temas jurídico-penais, já a política criminal oferece aos poderes públicos as opções científicas concretas mais adequadas para o controle do crime e a criminologia aproxima-se do fenômeno dlitivo, sem mediações ou prejuízos, procurando obter dados concretos, através da análise do delito, do delinquente, da vítima, e do controle infrator. A criminalidade  que causa grande polêmica no mundo jurídico, ensejando grandes reflexões a respeito deste tema corelacionando-o aos princípios norteadores do direito. 

Infelizmente, a sociedade tem a falsa imagem de que o direito penal é a solução de todos os problemas, de todos os males que afligem a população, porém se esquecem que por trás dele deve haver um controle social diferenciado, em termos sociais, políticos, econômicos, culturais e até mesmo espirituais que é o que renova o sistema penal se amparando na criminologia, nos estudos da criminalidade e na política criminal sob um cunho mais sociológico. Notadamente, os meios de comunicação vêm abarcando muitos desses problemas que a sociedade julga conhecer, pois se manifesta através do sensacionalismo exorbitante, de transmissões de imagens chocantes que causam revoltas e repulsa no meio social em que vivemos. Diante dessa realidade, a pesquisa aqui realizada nos trouxe com satisfação a estas reflexões e dados referenciais precisos e amplos.

O estudo empregado buscou o empirismo capaz de embasar a relação entre a sociedade e o Direito. Com isso, foi possível perceber que a pena por si só não traz benefícios, ao contrário, o estrago já tendo sido produzido e desencadeado as frustrantes e maléficas consequências, não traz de volta o bem tutelado pelo Direito. É notório que a redução da criminalidade não é feita com o aumento da severidade das penas, rigorismo na execução, e outros meios que não apresentaram êxito. Penas rígidas não têm a capacidade de resolver o problema da criminalidade e é apenas uma parte de um círculo vicioso. A possibilidade de desestimular outros indivíduos a cometer delitos, através do exemplo da pena aplicada sobre o infrator não produz efeitos em condições de miséria em que se encontra a maioria da população. A ausência de trabalho e vários problemas sociais acabam propiciando a ocorrência de vários delitos, em grande número os crimes contra o patrimônio como mostra os dados de Goiás. A diminuição do crime está vinculada determinantemente à melhoria das condições de vida da população em geral, cabendo a pena apenas o papel de reeducar o delinquente. A política criminal estimula a prevenção dos crimes, visando uma melhora no comportamento social e no aspecto globalizador das metas e soluções a serem tratadas e aperfeiçoadas, além do desenvolvimento que auxilia o direito no tempo e espaço. Entender a raiz dos problemas sociais e principalmente tratar essas disfunções geradoras do crime é imprescindível para sedimentar uma política criminal eficiente e talentosa. A prevenção minora a quantidade dos delitos e criminologicamente traz aspectos sociológicos, psicológicos, dentre outros, que nos revelam quão minucioso é trabalhar com o Direito Penal brasileiro.

A metodologia utilizada foi adequada para obtenção das informações, úteis e necessárias, adquirindo o conhecimento jurídico almejado pela presente pesquisa, utilizou-se então o método bibliográfico e também o método dedutivo, na análise de autores que discorrem a respeito do tema.

 

 

 

 

  

 

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