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Imposição Tributária versus Exercício dos Direitos Fundamentais


Autoria:

Fernanda Bueno Penha


Advogada e professora. Participante ativa de artigos científicos e projetos de pesquisa pela Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência.

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Resumo:

Desde a concepção da Constituição da República Federativa do Brasil em 1988 a proteção dos direitos fundamentais depende da receita tributária vigente, porém a carga excessiva de tributos vem consumindo todos os brasileiros, com dezenas de impostos.

Texto enviado ao JurisWay em 07/07/2013.

Última edição/atualização em 08/07/2013.



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Imposição Tributária versus Exercício dos Direitos Fundamentais

 

     Desde a concepção da Constituição da República Federativa do Brasil em 1988 a proteção dos direitos fundamentais depende da receita tributária vigente, porém a carga excessiva de tributos vem consumindo todos os brasileiros, com dezenas de impostos, taxas e contribuições, refletindo um efeito cascata de tributos sobre tributos, ademais em contrapartida não presenciamos um serviço público de qualidade, a segurança e sobrevivência da organização social.

     As normas ditadas pelo Direito Constitucional, além de proteger os valores humanos individuais e coletivos, estruturam o próprio Estado que em detrimento deste entendimento enfatizamos o objetivo primordial da prestação do serviço público que é satisfazer concretamente às necessidades da população, bem como as instalações de energia elétrica, água tratada, comunicação telefônica, saúde, educação, transporte, segurança, profilaxia de doenças, promoção da justiça, serviço postal, correio aéreo nacional, dentre outros que por vezes se mostram ineficazes e desqualificados. Demonstrando a ineficiência do poder de polícia, que limita ou disciplina direito, interesse ou liberdade, em razão do interesse público para promover a tranquilidade e o real respeito à dignidade da pessoa humana em seu sentido pleno.

     Destarte, vale mencionar que o governo se mete demais na economia e vem dilapidando o patrimônio estatal, de forma que observamos diversas deficiências na infraestrutura, além de destacar que pagamos uma das energias mais caras do mundo, os preços congelados dos combustíveis, tais como a gasolina e o óleo diesel, isso quando não encarecem, não obstante, se mostram de má qualidade, o aumento da cotação do dólar, o crescimento da inflação, a fragilização do setor elétrico, a ascensão das tarifas de transporte, o desemprego, a crise econômica, a desigualdade social, a corrupção, enfim um verdadeiro desrespeito com a sociedade brasileira. Cidadãos que buscam mudanças, que vão às ruas, protestam e clamam por justiça, paz e igualdade social, um povo cansado e revoltado que batalha perante momentos turbulentos.

     Assim caminha o Brasil, com intervenção demais e crescimento de menos, com altíssima imposição tributária, quebra de contratos, incerteza nas regras, pouco investimento para o exercício dos direitos e garantias fundamentais pautados por esse Estado ´´Democrático´´ de Direito que vislumbra e expõe sua incapacidade de execução.

     Exigimos competência técnica elevada, tecnologias atualizadas, confiabilidade, mudanças e modernização não só no sistema financeiro tributário, mas também nas políticas públicas e reformas na área da educação, com investimento maciço em pesquisa, construindo excelentes escolas públicas com livros gratuitos, que diga-se de passagem, o ensino precisa ser uma obsessão nacional, só então desse modo o país caminharia na contramão de suas próprias e reais

     No entanto, a moda nacional brasileira é a aparência, notamos que não é preciso ser, basta parecer ser, mesmo que sofremos com tanta exploração, em que nossos próprios governantes, nossos representantes que enviam nossas riquezas para paraísos fiscais. Definitivamente, necessitamos de uma revolução radical de atitudes, conceitos e afirmações de nossa dignidade.

     Precisamos sair desse comodismo que vivemos ou o sonho do país do futuro continuará sendo apenas um ideal, uma utopia que se prolifera nas palavras dos demagogos que estão no poder, todavia como disse o célebre filósofo Kant que é muito mais fácil ser cômodo, ser menor, ou seja, esperar sempre pelo outro e nunca tomar atitudes, sem a efetiva conscientização, sem contestar, aceitando todos e tudo o que se passa a sua volta.

     Outrossim, hodiernamente o povo aplaude e faz festa em estádios de futebol e nas passarelas do Carnaval, configurando a nítida política do ´´pão e circo´´, escancarando o cabresto eleitoral.

     Devemos envolver uma visão mais humanista à tributação nacional, para construir uma sociedade livre, justa e solidária, garantindo o desenvolvimento nacional, erradicando a pobreza, a marginalização, a redução das desigualdades sociais e regionais, promovendo assim o bem de todos, tanto quanto são os tributos que nos são cobrados que passivamente nós concordamos como os impostos de importação, com ditas medidas protecionistas, de exportação, sobre a renda, sobre produtos industrializados, sobre operações financeiras, sobre transmissão, sobre doação, circulação de mercadorias e serviços, sobre propriedade de veículo automotor, predial territorial urbano, taxas, contribuições de melhorias, sociais e previdenciárias.

     Logo, indagamos: Será que somos de fato direcionados pelos princípios fundamentais informativos da Administração Pública que se aplica ao processo administrativo tributário tais como a legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, finalidade, razoabilidade, proporcionalidade e interesse coletivo acima de tudo?

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