JurisWay - Sistema Educacional Online
 
JurisWay - Produção de Textos com Certificado
 
Cursos
Certificados
Concursos
OAB
ENEM
Vídeos
Modelos
Perguntas
Notícias
Artigos
Fale Conosco
Mais...
 
Email
Senha
powered by
Google  
 

A PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR E A PEC 37


Autoria:

Janine Bertuol Schmitt


Advogada. Bacharel em direito pela Universidade de Santa Cruz do Sul (UNISC). Pós-graduanda em Direito Imobiliário pela Escola Paulista de Direito. Atua na esfera cível, com destaque na área de direito imobiliário.

envie um e-mail para este autor

Outros artigos da mesma área

Immanuel Kant: o dever de informação aos consumidores

Estado Liberal ou Estado Social? A realidade brasileira das instituições bancárias e financeiras aos consumidores

Cláusulas abusivas nos contratos de plano de saúde e seguro saúde

SITES DE COMPRA COLETIVA E A DEFESA DO CONSUMIDOR: UMA ABORDAGEM SOBRE A PROPAGANDA ENGANOSA

A RESPONSABILIDADE CIVIL DO FORNECEDOR DE PRODUTOS

DIREITO DO CONSUMIDOR: RESPONSABILIDADE DAS AGÊNCIAS DE VIAGENS

Ação de Restituição de Quantia Paga c/c Reparação de Danos Materiais e Morais e Pedido de Antecipação dos Efeitos da Tutela

Automóvel-Defeitos-Responsabilidades

GARANTIA LEGAL X GARANTIA CONTRATUAL, PRAZO PARA ARREPENDIMENTO DE COMPRA DO PRODUTO.

AÇÃO INDENIZATÓRIA POR VÍCIOS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - NCPC

Mais artigos da área...

Resumo:

A Proposta de Emenda à Constituição visa acrescentar o § 10 ao artigo 144 para atribuir a exclusividade das investigações criminais à polícia Judiciária. Eventual aprovação será prejudicial para sociedade em geral e atingirá também os consumidores.

Texto enviado ao JurisWay em 14/06/2013.

Última edição/atualização em 16/06/2013.



Indique este texto a seus amigos indique esta página a um amigo



Quer disponibilizar seu artigo no JurisWay?

     Diversas normas de defesa do consumidor são violadas diariamente através da propaganda enganosa, venda de combustível adulterado, formação de cartel, venda de produtos nocivos à saúde, produtos postos no mercado sem oferecer a segurança esperada, entre outros.

     Atualmente, fulcro no artigo 56 do Código de Defesa do Consumidor, as infrações destas normas estão sujeitas a sanções de natureza administrativa, civil e penal. Assim, os órgãos públicos com atribuições de fiscalização das atividades de fornecedores podem reunir elementos e provas, a fim de encaminhá-los ao Ministério Público para que os utilize em uma eventual Ação Penal.

     A Proposta de Emenda à Constituição – PEC nº 37 - visa acrescentar o § 10 ao artigo 144, para atribuir a exclusividade das investigações criminais à polícia judiciária, retirando esta faculdade do Ministério Público. Em pauta para votação na Câmara dos Deputados no dia 26 de junho de 2013, sua aprovação pode significar o enfraquecimento dos órgãos de defesa do consumidor, que contam com o auxílio do Ministério Público para iniciar investigações e aplicar sanções.

     Se aprovada por ambas as Casas do Congresso Nacional e pela Comissão de Constituição e Justiça, a PEC 37 trará consigo um abalo às instituições que fazem parte do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, será percebida nas mais diversas esferas do interesse social e terá reflexo direto na defesa dos consumidores.

     Uma eventual aprovação da Emenda iria de encontro aos objetivos da Política Nacional das Relações de Consumo, elencadas no artigo 4º do CDC, que dispõe: “A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo”.

     Restringir o poder de investigação das Instituições Públicas é temeroso para o Estado Democrático de Direito. Algumas entidades como o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (IDEC) já manifestaram discordância com a aprovação do Projeto e pediram apoio dos Parlamentares para a rejeição da PEC.

     Em última instância, a aprovação da Emenda teria como consequência a impunidade dos fornecedores, haja vista que as entidades que atualmente promovem a defesa do consumidor não estariam mais aptas a dar sua parcela de contribuição ao trabalho investigativo do Ministério Público e da Polícia.

     Assim, o que propõe a PEC 37 nada mais é do que um imenso e insustentável retrocesso social e institucional. Na atual dinâmica das Relações de Consumo, agregada precária estrutura das Delegacias de Defesa do Consumidor, a aprovação da PEC 37 seria de um prejuízo impactante e extremamente lesiva aos Consumidores brasileiros. 

Importante:
1 - Conforme lei 9.610/98, que dispõe sobre direitos autorais, a reprodução parcial ou integral desta obra sem autorização prévia e expressa do autor constitui ofensa aos seus direitos autorais (art. 29). Em caso de interesse, use o link localizado na parte superior direita da página para entrar em contato com o autor do texto.
2 - Entretanto, de acordo com a lei 9.610/98, art. 46, não constitui ofensa aos direitos autorais a citação de passagens da obra para fins de estudo, crítica ou polêmica, na medida justificada para o fim a atingir, indicando-se o nome do autor (Janine Bertuol Schmitt) e a fonte www.jurisway.org.br.
3 - O JurisWay não interfere nas obras disponibilizadas pelos doutrinadores, razão pela qual refletem exclusivamente as opiniões, ideias e conceitos de seus autores.

Nenhum comentário cadastrado.



Somente usuários cadastrados podem avaliar o conteúdo do JurisWay.

Para comentar este artigo, entre com seu e-mail e senha abaixo ou faço o cadastro no site.

Já sou cadastrado no JurisWay





Esqueceu login/senha?
Lembrete por e-mail

Não sou cadastrado no JurisWay




 
Copyright (c) 2006-2017. JurisWay - Todos os direitos reservados