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COMPRAS PELA INTERNET E AS INOVAÇÕES TRAZIDAS PELA NOVA REGULAMENTAÇÃO


Autoria:

Janine Bertuol Schmitt


Advogada. Bacharel em direito pela Universidade de Santa Cruz do Sul (UNISC). Pós-graduada em Direito Imobiliário pela Escola Paulista de Direito. Atua na esfera cível, com destaque na área de direito imobiliário.

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Resumo:

A recente regulamentação do e-commerce promete tornar o ambiente de compras virtuais mais seguro, com informações inequívocas, melhora no atendimento e resolução de conflitos e, ainda, preservar e facilitar o direito de arrependimento do consumidor.

Texto enviado ao JurisWay em 11/06/2013.

Última edição/atualização em 12/06/2013.



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Novas Regras 

O Decreto nº 7.962, de 15 de março de 2013, vem regulamentar o Código de Defesa do Consumidor no que dispõe sobre a contratação no comércio eletrônico. O Decreto traça quatro pontos basilares, que são (1) a informação acerca do produto/serviço; (2) identificação do fornecedor, (3) facilitação da busca e dos direitos do consumidor e (4) garantia ao direito de arrependimento.

 A partir da vigência do Decreto, torna-se obrigatória, por exemplo, a disponibilização clara e ostensiva de dados do fornecedor, tais como CNPJ e estabelecimento físico.

 A fim de ser melhor assimilado pelos fornecedores e consumidores, o Decreto conta com a orientação do Ministério da Justiça, que lançou uma cartilha traçando diretrizes sobre o comércio eletrônico.

 A cartilha foi criada considerando a expansão do comércio eletrônico no país e as crescentes reclamações dos consumidores. O Ministério da Justiça também pondera que a vulnerabilidade do consumidor é agravada no comércio eletrônico, razão da amplitude da proteção. 

Outra orientação trazida é de que os fornecedores viabilizem o registro dos pedidos e das informações relativas à transação, possibilitando o seu armazenamento pelo consumidor.

 

Compras Coletivas 

No caso dos sites de compras coletivas, deve restar inequívoco a quantidade mínima de consumidores para efetivação da oferta, a identificação do fornecedor do site e do fornecedor do produto/serviço anunciado, a fim de que respondam solidariamente pelos danos causados.

  

Direito de Arrependimento 

Embora o direito de arrependimento – exercido no prazo de 7 dias para compras realizadas fora do estabelecimento físico - já seja de conhecimento dos consumidores, o Decreto inova no sentido de que os fornecedores devem agora informar de forma clara e ostensiva este direito e o modo de exercê-lo.

  

Contrato Prévio 

A maior inovação trazida pela regulamentação, sem dúvidas é a obrigatoriedade de apresentação sumária do contrato, contendo todas as informações necessárias e enfatizando as cláusulas limitadoras de direitos, para que o consumidor possa exercer plenamente seu direito de escolha.

  

Litígios e Sanções 

Com relação aos possíveis litígios, o Ministério da justiça é categórico: os fornecedores devem estabelecer mecanismos para a prevenção e resolução direta das demandas, incluindo o reembolso. E a utilização de meios alternativos de resolução de litígios, tais como a arbitragem, não pode ser empregada para elidir direitos e garantias previstos no Código de Defesa do Consumidor. 

 

Caso haja o descumprimento da legislação, os fornecedores do e-commerce ficarão sujeitos as sanções que variam de multa, apreensão de produtos, interdição do estabelecimento e intervenção administrativa.

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