Constitui delito penal com pena de 06 (seis) meses a 02 (dois) anos e multa a omissão de informações de forma ostensiva nas embalagens, invólucros, recipientes ou publicidades sobre a nocividade ou periculosidade de produtos.
O caput do art. 63 refere-se a produtos. O simples fato de omitir dizeres ou sinais ostensivos sobre a nocividade ou periculosidade do produto já configura crime classificado em omissivo e de mera conduta.