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Cursos > Direito do Consumidor > Lídia Salomão

Apontamentos sobre as condutas tipificadas como crimes pelo CDC - Parte I

A detenção de 06 (seis) meses a 02 (dois) anos e multa são aplicáveis sem prejuízo das correspondentes à lesão corporal e à morte ocasionados pela execução do serviço, conforme estabelece o parágrafo único, art. 65 do CDC. Isso indica uma hipótese de cumulação de penas, em concurso material (concurso de crimes cujas espécies são diferentes).



 
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