Cursos > Direito do Consumidor > Lídia Salomão
Os elementos da relação jurídica de consumo
Art. 83. Consideram-se móveis para os efeitos legais:I - as energias que tenham valor econômico;
II - os direitos reais sobre objetos móveis e as ações correspondentes;
III - os direitos pessoais de caráter patrimonial e respectivas ações.
Art. 84. Os materiais destinados a alguma construção, enquanto não forem empregados, conservam sua qualidade de móveis; readquirem essa qualidade os provenientes da demolição de algum prédio.
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