Então, quais são estas figuras do art. 12?
O fabricante é aquele que realiza atividade econômica de transformação de produtos, enquadra-se neste conceito o manufaturador final, o manufaturador de componentes, de matérias-primas e o montador.
O produtor é quem desenvolve atividade econômica extrativa ou agropecuária, ou seja, no âmbito do CDC é o fornecedor de produtos não industrializados.