Não obstante fazer parte do ordenamento jurídico desde a década de 60, somente com o advento da Constituição Federal de 1988 é que a gratificação natalina se tornou um direito constitucional, previsto no inciso VIII do artigo 7º.
Constituição Federal
Artigo 7º...
VIII - Décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria
Instituído pela Lei 4.090/62, no ano de 1965 esse direito foi regulamentado pelo Decreto 57.155/65.