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Cursos > Direito Processual do Trabalho > Leonardo Tadeu

Agravo de petição

Como se pode notar, este recurso era cabível na execução, entretanto, ainda não era denominado de agravo de petição.

A CLT, em seu artigo 897, alínea "a" passou a prever o recurso de agravo de petição em relação às decisões do juiz na execução. Neste caso, o julgamento do recurso passou a ser realizado pelo presidente do Conselho Regional a que estivesse subordinado o juiz prolator da decisão agravada.



 
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