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Cursos > Direito do Consumidor > Lídia Salomão

A proteção à saúde e segurança dos consumidores

Devido ao caráter protecionista do CDC, a proteção à vida, saúde e segurança do consumidor contra produtos e serviços considerados perigosos e nocivos foi elevada a direito básico através do inc. I do art. 6º. Por isso várias condutas foram relacionadas pela Lei 8.078/90 como criminosas:



 
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