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Direito do Consumidor
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Lídia Salomão
A proteção à saúde e segurança dos consumidores
1 - A proteção à saúde e segurança dos consumidores
1.10 - Recall (Pág. 17/28)
Art. 10, §2º do CDC. Os anúncios publicitários a que se refere o parágrafo anterior serão veiculados na imprensa, rádio e televisão, às expensas do fornecedor do produto ou serviço.
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