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Cursos > Direito do Consumidor > Lídia Salomão

A proteção à saúde e segurança dos consumidores

Sobre as sanções civis:

Ementa: CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - MEDICAMENTO - CONSUMIDOR ACOMETIDO POR RABDOMIÓLISE - NEXO CAU-SAL NÃO ILIDIDO - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - ART. 12 DO CDC - FALTA DE SEGURANÇA DE QUE LEGITIMAMENTE SE ESPERA - DANO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO - FI-XAÇÃO. - Não é porque as conclusões periciais não levaram em conta os fatos e embasamento científico pretendidos pela ré que a prova é nula ou imprestável para sustentar a decisão, tendo sido, portanto, correta e motivadamente considerada pelo juiz. - Não tendo a parte ré logrado êxito em desconstituir o nexo de causalidade - idoneamente comprovado nos autos - entre o uso do medicamento produzido pela ré e o acometimento de reação adversa grave - que quase levou o autor à morte - é correta a conclusão pela responsabilidade civil.


 
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