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ABONO DE FALTAS - SUM-15 AUSÊNCIA MOTIVADA POR DOENÇA. PERCEPÇÃO DO SALÁRIO-ENFERMIDADE. A-TESTADO MÉDICO. ORDEM PREFERENCIAL ESTABELECIDA EM LEI. REPOUSO SE-MANAL REMUNERADO.

SUM-15 ATESTADO MÉDICO (MANTIDA) - RES. 121/2003, DJ 19, 20 E 21.11.2003


A JUSTIFICAÇÃO DA AUSÊNCIA DO EMPREGADO MOTIVADA POR DOENÇA, PARA A PERCEPÇÃO DO SALÁRIO-ENFERMIDADE E DA REMUNERAÇÃO DO REPOUSO SEMANAL, DEVE OBSERVAR A ORDEM PREFERENCIAL DOS ATESTADOS MÉDICOS ESTABELECIDA EM LEI.


HISTÓRICO:
REDAÇÃO ORIGINAL - RA 28/1969, DO-GB 21.08.1969

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