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 Perguntas e Respostas
Aqui você encontra as dúvidas mais freqüentes sobre as diversas áreas do Direito, Português, Desenvolvimento Pessoal e Profissional.

Todas em forma de pergunta e resposta e, ainda, classificadas por temas.

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Direito Administrativo
      Ato Administrativo
         - Como posso conceituar um ato administrativo?
         - Como posso conceituar um fato administrativo?
         - Em se tratando da análise de um ato administrativo por seu conteúdo, qual o conceito de um parecer?
         - Em se tratando da análise de um ato administrativo por seu conteúdo, qual o conceito de um visto?
         - Em se tratando da análise de um ato administrativo por seu conteúdo, qual o conceito de uma admissão?
         - Em se tratando da análise de um ato administrativo por seu conteúdo, qual o conceito de uma aprovação?
         - Em se tratando da análise de um ato administrativo por seu conteúdo, qual o conceito de uma autorização?
         - Em se tratando da análise de um ato administrativo por seu conteúdo, qual o conceito de uma homologação?
         - Em se tratando da análise de um ato administrativo por seu conteúdo, qual o conceito de uma licença?
         - Em se tratando da análise de um ato administrativo por seu conteúdo, qual o conceito de uma permissão?
         - Em se tratando da análise de um ato administrativo, sob o ponto de vista de sua forma, o que devo entender por um alvará?
         - Em se tratando da análise de um ato administrativo, sob o ponto de vista de sua forma, o que devo entender por um decreto?
         - Em se tratando da análise de um ato administrativo, sob o ponto de vista de sua forma, o que devo entender por uma circular?
         - Em se tratando da análise de um ato administrativo, sob o ponto de vista de sua forma, o que devo entender por uma portaria?
         - Em se tratando da análise de um ato administrativo, sob o ponto de vista de sua forma, o que devo entender por uma resolução?
         - Em se tratando dos elementos necessários a formação do ato administrativo, o que devo entender pela finalidade?
         - Em se tratando dos elementos necessários a formação do ato administrativo, o que devo entender pela forma?
         - Em se tratando dos elementos necessários a formação do ato administrativo, o que devo entender por competência?
         - Em se tratando dos elementos necessários a formação do ato administrativo, o que devo entender por motivo?
         - Em se tratando dos elementos necessários a formação do ato administrativo, o que devo entender por objeto?
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