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Perguntas e Respostas sobre Direito Administrativo - Ato Administrativo
O que devo entender pelo atributo do ato administrativo relacionado à "Imperatividade"?


O que devo entender pelo atributo do ato administrativo relacionado à "Imperatividade"?

Imperatividade: Os atos administrativos já nascem com uma força impositiva própria do Poder Público e que obriga o particular ao seu cumprimento.

 

É usada a coerção para seu cumprimento, sendo desnecessária a concordância do terceiro.

 

A imperatividade só existe nos atos que impõem obrigações.

 

Nos casos em que o ato confere direitos solicitados pelos administrados ou quando são enunciativos, este atributo inexiste.

 

O ato de direito privado só cria obrigações para o terceiro, se houver a sua concordância.




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