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Perguntas e Respostas sobre Direito Administrativo - Ato Administrativo
O que devo entender pelo atributo do ato administrativo relacionado à "Tipicidade"?


O que devo entender pelo atributo do ato administrativo relacionado à "Tipicidade"?

Tipicidade: O ato administrativo deve corresponder às figuras previamente definidas pela lei.

 

Para cada finalidade da Administração existe um ato definido em lei.

 

Isto é decorrência do princípio da legalidade.

 

Representa uma garantia para o administrativo, pois a Administração fica impedida de praticar atos sem previsão legal.




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