Modelos de Petições
Modelo de petição de homologação de acordo extrajujdicial de rompimento da locação e prazo para desocupação do imóvel.


Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da  0a  Vara Cível da Comarca de Brasília de Minas/MG

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

JOSÉ DOS ANZÓIS, brasileiro, casado, empresário, residente à rua das Flores, 000, bairro Boa Vista, Brasília de Minas – Minas Gerais, CEP: 000000, portador do CPF 000000, e RG: 0000000,  por seus procuradores, mandato incluso,  e

 

PEDRO DE TAL, brasileiro, solteiro, engenheiro, residente à rua do Sol, 000, bairro da Garoa, Brasília de Minas – Minas Gerais, CEP.:000000, portador do CPF 000000, e RG: 0000000, também devidamente representado por seus procuradores, mandato incluso,  respeitosamente,  pela via de Procedimento Especial de Jurisdição Voluntária, apresentam o presente  

 

PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL DE ACORDO EXTRA JUDICIAL

 

com lastro no artigo 57 da lei 9.099 de 26 de setembro de l995, e nas razões de fato e de direito a seguir deduzidas:

 

 

Síntese dos Fatos

 

O primeiro requerente, José dos Anzóis, é locador e proprietário,  e o  segundo, Pedro de Tal, é  locatário, do imóvel constituído pelo apartamento 01, situado na  Rua das abóboras, 02, do Bairro da Alegria, nesta cidade, conforme contrato de locação incluso.

 

Depois de vencido o prazo previsto contratualmente  a locação continuou a viger  por prazo indeterminado, conforme prescreve a lei inquilinária.

 

Com o objetivo de romper a locação, as partes, amistosamente, estabeleceram condições e prazo para a devolução do imóvel por acordo extrajudicial e pretendem homologar  a  avença judicialmente.

 

 

Da legislação

 

A lei do inquilinato prevê e permite o rompimento da locação mediante acordo entre as partes:

 

Lei 8.245/91 - Art. 9º A locação também poderá ser desfeita:

I - por mútuo acordo;

 

Art. 59. Com as modificações constantes deste Capítulo, ações de despejo terão o rito ordinário.

§ 1º Conceder-se-á liminar para desocupação em quinze dias, independentemente da audiência da parte contrária e desde que prestada a caução no valor equivalente a três meses de aluguel, nas ações que tiverem por fundamento exclusivo:

I - o descumprimento do mútuo acordo (art. 9º, inciso I), celebrado por escrito e assinado pelas partes e por duas testemunhas, no qual tenha sido ajustado o prazo mínimo de seis meses para desocupação, contado da assinatura do instrumento;

 

 

Medida Processual Adequada

 

É sabido que, desde o advento da lei 7.244/84, revogada,  tornou-se possível o pedido de homologação judicial de acordo extrajudicial no juízo competente,  independente do valor e da matéria, disposição esta mantida pela lei 9099/95, vigente:

 

Art. 57. O acordo extrajudicial, de qualquer natureza ou valor, poderá ser homologado, no juízo competente, independentemente de termo, valendo a sentença como título executivo judicial.

 

Assim, data vênia, considerado o caráter genérico da norma, o acordo extrajudicial tanto pode ser homologado no Juizado Especial como nas respectivas varas competentes da justiça comum.

 

 

Termos do Acordo

 

As partes resolvem romper a locação pactuada, mediante as condições nele inseridas, cópia inclusa, com o seguinte teor:

 

 

I )              O contrato de locação firmado entre as partes, conforme disposições que constam do instrumento datado de ?????,  fica rescindido, de pleno direito, comprometendo o locatário a restituir o imóvel ao locador, na data de ?????? (pelo menos seis meses depois)  sob pena de multa fixa e única de R$ ???????.

 

Parágrafo único: O locatário se sujeitará, ainda, ao despejo compulsório na hipótese de não desocupar o imóvel e ou não o devolvê-lo ao locador na data prevista.

 

II )              O imóvel será restituído conforme condições previstas no Laudo de Vistoria  (se não houver laudo de vistoria estabelecer as condições).

 

III )             Até a efetiva entrega do imóvel o locatário continuará pagando seus compromissos da locação na forma e condições previstas no contrato.

 

IV )            O locatário, desde já, manifesta sua  renúncia ao direito de preferência legal na compra na hipótese de uma eventual venda do imóvel para terceiros.

 

 

Assim, pedem e esperam que se digne este juízo de homologar por sentença o acordo extrajudicial  ajustado, original incluso, com julgamento de mérito,  nos termos do artigo 269, inciso III, do CPC, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.

 

Para fins de alçada atribuem à causa o valor de R$ 1.000,00

 

 

Nestes termos,

 

pedem deferimento.

 

Cidade e data,       

 

 

 

 

 

 

Observações:  O ideal é que o termo de acordo, registrando o nome e dados das partes, seja elaborado e assinado pelo locador e locatário e ainda por duas testemunhas e juntado nos autos do pedido de homologação.

 

Importante observar que o prazo de desocupação deverá ser superior a seis meses contados da data do acordo para gozar dos benefícios da concessão de desocupação liminar.

 

As partes poderão assinar na petição juntamente com os advogados, todavia, se não é necessário quanto existe um termo de acordo assinado.


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