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Ação Revisional de aluguéis

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito de Jardins.

 

 

 

 

 

 

 

 

                 (Espaço de 15 linhas em branco para despacho do Juiz)

 

 

 

 

 

 

Fulano de tal,  brasileiro, casado, profissão, residente e domiciliado à praça da Matriz, nº 01, na  cidade de Jardins (qualificação completa),  por seu advogado, mandato incluso, com fundamento na Lei 8.245/91, vem propor a presente

 

AÇÃO  REVISIONAL DE ALUGUÉIS

 

contra o senhor Beltrano de tal,  brasileiro, casado, profissão, residente e domiciliado à Rua  dos Ventos, nº 02, na cidade de Jardins (qualificação completa) pelos fatos e fundamentos seguintes:

 

 

I.               O imóvel, de propriedade do Autor, sito à Rua dos Ventos, nº 02, objeto da presente ação, encontra-se alugado,  para residência  do Réu,  pelo valor  atual de  R$ 10,00 (dez reais) mensais,  contrato incluso.

 

 

II.              O último acordo  de revisão  locatícia,  negociado  entre  as partes, ocorreu em   ?? de ?? de  ????,  portanto,  já decorrido o    prazo  previsto no  artigo  19 da Lei  8.245/91.  

 

 

III.  O valor de mercado da locação do imóvel objeto da presente ação, conforme comprova-se pelos laudos de avaliações,  em anexo,  é de R$ 100,00 (cem reais),  mensais.

 

 

IV. O Autor  já tentou, de todas as formas,  atualizar o valor da locação  mediante  composição amistosa com o Réu, contudo não logrou obter sucesso,  restando somente  o caminho judicial.

 

 

V.              Pretende o Autor   a revisão da  locação, nos termos da legislação vigente,  para   R$ 100,00 (cem reais) mensais, ou no valor  que definir a  perícia  judicial, se necessária.

   

 

 

                 Isto posto, requer se digne Vossa Excelência determinar a citação do Réu,  no endereço indicado,  para  comparecer à audiência designada,  apresentando  contestação,  querendo,  sob pena de revelia,  e  acompanhando  a presente  ação   em todos  os seus termos,  até final sentença, que, julgando procedente  o pedido,  fixará o novo valor do  aluguel,  retroativo à data da  citação, além de condená-lo nos ônus da  sucumbência.

 

 

                 Requer  ainda,   considerados os laudos em anexo, sejam fixados desde já os Aluguéis  Provisórios no valor  R$ 80,00 (oitenta  reais),  mensais, correspondentes  a   80% (oitenta por cento) do valor de  R$ 100,00 (cem reais),  pretendidos  pelo Autor, e  que deverão   viger  a partir da citação do Réu.

 

 

                 Protestando e desde já requerendo a produção de provas em direito admitidas,   especialmente pericial,  dá-se à causa o valor de R$ 1.200,00  (hum mil e duzentos reais). 

 

 

                             Nestes termos,

                             Pede deferimento.

                             Jardins,  ?? de ???  de ????

                                                    

                             _______________________________________

                             Advogado

 

 

 

 

Observações:

 

1.       A petição é  dirigida  ao Juiz Cível da comarca. Tratando-se de demanda que busca uma definição de valor via perícia, não é própria a utilização do Juizado Especial, portanto, deverá ser contratado um advogado para propor a ação.

 

2.                   Na  ação   revisional  é necessário, desde logo,  apresentar ao Juiz  os laudos de empresas  ou peritos especializados,  confirmando   que o valor  pretendido para a locação corresponde ao valor de  mercado.  O Juiz, convencendo-se   da  idoneidade  dos  laudos,   fixará,  de pronto  e sem ouvir o Réu, o valor dos aluguéis provisórios,  que serão devidos  a partir da citação.. 

 

3.       O valor da causa  deve ser igual ao valor de 12 meses da locação pretendida.  Sobre este  valor incidem as  custas   processuais e honorários advocatícios quando  cabíveis.

 

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