JurisWay - Sistema Educacional Online
 
 
Cursos
Certificados
Concursos
OAB
ENEM
Vídeos
Modelos
Perguntas
Notícias
Artigos
Fale Conosco
Mais...
 
Email
Senha
powered by
Google  
 

O PRINCÍPIO DA FUNÇÃO SOCIOAMBIENTAL DA PROPRIEDADE URBANA E SUA APLICABILIDADE NA PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE.


Autoria:

Júlio César Prado De Oliveira


Pós-Graduado em Ciências Penais (UNISUL), Direito Ambiental e Urbanístico e Constitucional (UNIDERP) - Curso de Extensão em Direito Eleitoral (ESA/OAB-SP), Penal e Processual Penal (IDP)e Tutela de Direitos Difusos e Coletivos (Escola Superior MP-SP)

envie um e-mail para este autor

Outros artigos da mesma área

AS MUDANÇAS CLIMÁTICAS NO FOCO DA IMPRENSA BRASILEIRA

ECOLOGIA E CIDADANIA

NORMA NBR ISO 14.001: CONCESSÃO MEDIANTE A OBSERVÂNCIA DOS INSTRUMENTOS LEGAIS DE PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE, PRESENTES NA LEI Nº 6.938/81 (LEI DE POLÍTICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE)

DIREITO AMBIENTAL: UM DIREITO FUNDAMENTAL PARA UMA VIDA SADIA OU UM DEVER ESSENCIAL PARA VIVER DE FORMA SAUDÁVEL?

A NÃO INDENIZAÇÃO DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE ADMINISTRATIVAS

CLÁUSULA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE POR EVICÇÃO A LUZ DO ARTIGO 448 DO CC, NOS CASOS DE VÍCIOS REDIBITÓRIOS.

IMPRESCRIBILIDADE DA AÇÃO DE REPARAÇÃO DO DANO AMBIENTAL

Responsabilidade Penal da Pessoa Jurídica no Direito Ambiental

FINALIDADE DA COBRANÇA PELO DIREITO DE USO DE RECURSOS HÍDRICOS

A NATUREZA GEME E SENSIBILIZA

Mais artigos da área...

Texto enviado ao JurisWay em 22/10/2012.



Indique este texto a seus amigos indique esta página a um amigo



Quer disponibilizar seu artigo no JurisWay?

                        A função socioambiental da propriedade urbana pode ser conceituada a partir dos artigos 5°, 170 e 182 e seguintes, da Constituição Federal. Compreende a necessidade de integrar ao conceito de propriedade urbana a sua função de garantir o bem estar dos moradores do espaço urbano. A preservação desse bem estar se dá por meio da tutela do meio ambiente (artificial, natural, cultural e do trabalho), pela garantia da salubridade dos espaços urbanos, pelo crescimento sustentável e planejado da cidade e pela adequação do desenvolvimento urbano às necessidades humanas através do aproveitamento planejado do solo.

                        Conforme preleciona Nathália Arruda Guimarães:

          A qualidade de vida pode [...] ver-se deteriorada pela concentração populacional [...] A busca pela qualidade de vida é, então, justificativa para que se ditem medidas limitadoras da densidade máxima de edificações por área, volume da superfície entre outras.

            A proteção do meio ambiente, intimamente ligada ao elemento anterior, representa forte argumento para regulamentação do solo.[1]             

                        O direito de propriedade superou o modelo liberal clássico, que o dotava de caráter quase absoluto, permitindo que o proprietário fizesse uso de seu direito como melhor lhe aprouvesse. A Constituição Federal de 1988, ladeada pelo Estatuto da Cidade (lei 10257/01), redefiniu o conceito de propriedade, atribuindo-lhe um papel social fundamental, intimamente ligado à proteção ambiental, conforme destaca Guilherme José Purvin de Figueiredo, ao apontar os tópicos vigente na legislação urbanística. Destacamos: a) regulação da propriedade urbana em prol do equilíbrio ambiental; b) garantia de cidades sustentáveis, que pressupõe saneamento ambiental; c) planejamento urbano que evite distorções no crescimento, lesivas ao meio ambiente; d) política urbana que adote mecanismos de participação popular na implantação de empreendimentos ou atividades com efeitos potencialmente negativos sobre o meio ambiente natural ou construído; e) regularização fundiária e urbanização de favelas promovida em consonância com as normas ambientais; f) planejamento municipal afeitos aos padrões de distribuição projetados pelo zoneamento ambiental; g) instituição de unidades de conservação na área urbana; h) obrigatoriedade de plano diretor para cidades inseridas na área de influência de empreendimento ou atividades com significativo impacto ambiental de âmbito regional ou nacional.[2] Estes preceitos normativos delineados no Estatuto da Cidade são desdobramentos do núcleo axiológico fundado no princípio da função socioambiental da propriedade urbana, de cariz constitucional.

                        A efetiva aplicação do princípio socioambiental no exercício do direito de propriedade funciona como barreira à degradação do meio ambiente.

                        Em contrapartida, uma urbanização desregulada gera a reprodução de riscos sociais, carências habitacionais, desemprego, problemas de higiene e saneamento básico. O meio ambiente artificial vê-se lesado na medida em que se estabelecem condições de habitação deploráveis, sem projeção de luz solar, espaços públicos, áreas verdes, o que, inevitavelmente, afeta a saúde fisiológica e psicológica dos moradores dos espaços urbanos degradados.   

                        A ocupação irregular do solo urbano, via de regra, avança com especial potencial degradativo sobre áreas ‘abandonadas’, conforme salienta a jurista Betânia Alfonsin:

            São favelas resultantes da ocupação de áreas privadas que se encontram vazias à espera de valorização; favelas em áreas públicas resultantes da ocupação de áreas doadas ao Poder Público por loteamentos; cortiços improvisados em casarões deteriorados e sem as mínimas condições de habitabilidade; loteamentos clandestinos e irregulares; conjuntos habitacionais ocupados e sob ameaça de despejo, casa sem “habite-se”, etc[...][3]

 

                        Muitas vezes a ocupação irregular se dá em áreas de preservação permanente como as situadas ao longo dos rios e cursos d’água, ao redor de lagoas, lagos ou reservatórios d’água naturais, nos topos de morro, montes, montanhas e serras, encostas com declive superior a 45°, etc.

                        Essa ocupação irregular gera catástrofes como inundações, deslizamentos, soterramentos, que povoam nossos noticiários relatando o sofrimento e desamparo de diversas famílias atingidas pelos desastres naturais. Por isso, torna-se fundamental que o poder público assuma seu poder-dever de planejar a ocupação do solo e implementar a efetiva aplicação da função socioambiental da propriedade, sob pena da proteção ambiental ficar restrita ao plano teórico (despida de efetividade).

                        O Plano Diretor é o instrumento que por excelência, guardada as peculiaridades locais, projetará as formas de aproveitamento do solo, de forma a garantir uma urbanização harmônica, impedindo um crescimento desregulado da cidade, combatendo a especulação imobiliária e garantindo a preservação dos equipamentos públicos (ruas, praças, escolas, hospitais) e áreas verdes.

                        Mesmo os municípios dispensados da elaboração do Plano Diretor (menos de 20.000 habitantes), no processo de desenvolvimento urbano, não estão livres do dever de garantir a função social da propriedade e a preservação do meio ambiente natural, artificial e cultural.             

                        Resta, portanto, a conclusão que o direito de propriedade hoje está integrado aos ditames da justiça social a fim de assegurar a todos uma existência digna[4], que se consubstancia na efetivação do princípio da função socioambiental no direito de propriedade, funcionando como âncora do desenvolvimento sustentável e da proteção ao meio ambiente.

 

BIBLIOGRAFIA:

ALFONSIN, Betânia. O Estatuto da Cidade e a Construção de cidades sustentáveis, justas e democráticas. 2º Congresso Brasileiro do Ministério Público de Meio Ambiente, realizado em Canela de 29 a 31 de agosto de 2001. Material da 1ª aula da disciplina Direito Urbanístico e Meio Ambiental, ministrada no Curso de Pós-graduação lato sensu televirtual em Direito Ambiental e Urbanístico – Anhaguera – UNIDERP/REDE LFG.

FIGUEIREDO, Guilherme José Purvin de. Função ambiental da propriedade urbana. Material da 1ª aula da disciplina de Direito Urbanístico e Meio Ambiental, ministrada no Curso de Pós-Graduação lato sensu televirtual em Direito Ambiental e Urbanístico – UNIDERP/REDE LFG.

FIORILLO. Celso Antônio Pacheco. Curso de Direito Ambiental Brasileiro. 8ª Edição. São Paulo: Saraiva, 2007.

GRAU, Eros Roberto. A ordem econômica na Constituição de 1988. 13ª edição revista e atualizada. São Paulo: Malheiros, 2008.

GUIMARÃES, Nathália Arruda.  O Direito Urbanístico e a disciplina da propriedade. Texto elaborado em 2003, atualizado em Janeiro de 2004. Material da 1ª aula da disciplina de Direito Urbanístico e Meio Ambiental, ministrada no Curso de Pós-Graduação lato sensu televirtual em Direito Ambiental e Urbanístico – UNIDERP/REDE LFG.

HUMBERT, Georges Louis Hage. Da incidência do princípio da função social da propriedade urbana nos Municípios que não possuem Plano Diretor. Texto extraído do Jus Navegandi. Disponível em: HTTP://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=7618 Acesso em: 21 set. 2009.

 

                       



[1] GUIMARÃES, Nathália Arruda.  O Direito Urbanístico e a disciplina da propriedade. Texto elaborado em 2003, atualizado em Janeiro de 2004. Material da 1ª aula da disciplina de Direito Urbanístico e Meio Ambiental, ministrada no Curso de Pós-Graduação lato sensu televirtual em Direito Ambiental e Urbanístico – UNIDERP/REDE LFG.

[2] FIGUEIREDO, Guilherme José Purvin de. Função ambiental da propriedade urbana. Material da 1ª aula da disciplina de Direito Urbanístico e Meio Ambiental, ministrada no Curso de Pós-Graduação lato sensu televirtual em Direito Ambiental e Urbanístico – UNIDERP/REDE LFG.

 

[3] ALFONSIN, Betânia. O Estatuto da Cidade e a Construção de cidades sustentáveis, justas e democráticas. 2º Congresso Brasileiro do Ministério Público de Meio Ambiente, realizado em Canela de 29 a 31 de agosto de 2001. Material da 1ª aula da disciplina Direito Urbanístico e Meio Ambiental, ministrada no Curso de Pós-graduação lato sensu televirtual em Direito Ambiental e Urbanístico – Anhaguera – UNIDERP/REDE LFG.

[4] GRAU, Eros Roberto. A ordem econômica na Constituição de 1988. 13ª edição revista e atualizada. São Paulo: Malheiros, 2008.

Importante:
1 - Conforme lei 9.610/98, que dispõe sobre direitos autorais, a reprodução parcial ou integral desta obra sem autorização prévia e expressa do autor constitui ofensa aos seus direitos autorais (art. 29). Em caso de interesse, use o link localizado na parte superior direita da página para entrar em contato com o autor do texto.
2 - Entretanto, de acordo com a lei 9.610/98, art. 46, não constitui ofensa aos direitos autorais a citação de passagens da obra para fins de estudo, crítica ou polêmica, na medida justificada para o fim a atingir, indicando-se o nome do autor (Júlio César Prado De Oliveira) e a fonte www.jurisway.org.br.
3 - O JurisWay não interfere nas obras disponibilizadas pelos doutrinadores, razão pela qual refletem exclusivamente as opiniões, ideias e conceitos de seus autores.

Nenhum comentário cadastrado.



Somente usuários cadastrados podem avaliar o conteúdo do JurisWay.

Para comentar este artigo, entre com seu e-mail e senha abaixo ou faço o cadastro no site.

Já sou cadastrado no JurisWay





Esqueceu login/senha?
Lembrete por e-mail

Não sou cadastrado no JurisWay




 
Copyright (c) 2006-2014. JurisWay - Todos os direitos reservados