Parecer sobre a possibilidade, ou não, de veiculação dos serviços de advocacia por meio de outdoors publicitários

Parecer Jurídico.

Propaganda e publicidade por advogado. Ética. Moralidade. Impossibilidade. Possibilidade desde que Sutil e Moderada. Código de Ética e Disciplina da OAB.

1          Relatório.      

Foi me perguntado, no dia 31 de Janeiro de 2012, na sala de aula do Núcleo de Práticas Jurídicas do Centro Universitário Jorge Amado, sobre a possibilidade, ou não, de veiculação dos serviços de advocacia por meio de outdoors publicitários.

2          Fundamentação.

De saída cumpre diferenciar propaganda e publicidade. Propaganda é o meio utilizado para expor e vender determinado produto é, pois, a exposição direta de um determinado produto com a finalidade de propiciar o maior lucro ao empresário anunciante. Publicidade já é algo mais discreto, esta sempre ligada a algum tipo de comunicação informativa, e sutilmente, faz a publicidade de um advogado ou escritório. É vedado ao advogado, individual ou coletivamente, fazer propaganda, podendo, entretanto, fazer uma publicidade sutil, condizente com a sobriedade necessária a carreira jurídica. Não é por outro motivo que o Código de Ética e Disciplina da OAB só usa vocábulo “publicidade” e, em seu artigo 28, contido no capítulo denominado “da publicidade”, especifica as características deste instituto comunicativo, vide:

Art. 28. O advogado pode anunciar os seus serviços profissionais, individual ou coletivamente, com discrição e moderação, para finalidade exclusivamente informativa, vedada a divulgação em conjunto com outra atividade.

            Isso acontece por um fundamento muito simples. O advogado, profissional essencial à administração da justiça, não vende um produto, mas, presta um serviço de contornos muito delicados, pois, atua o causídico, individual ou coletivamente, com a justiça, com o que há de mais importante na vida das pessoas, e não deve ser rendido ao consumismo de massa buscado pelos usuários da propaganda, e, no nosso caso, os usuários de propaganda feita em outdoors.         

            Outdoor é um meio de propaganda utilizado comumente em margens de rodovias com grande circulação de carros e pessoas. São os outdoors grandes placas chamativas anunciando determinados produtos ou serviços.

Ao contrário do permitido pelo Código de Ética, o outdoor é um meio de comunicação nada discreto e moderado, por isso é proibido à veiculação de propaganda feita por advogados e escritórios de advocacia em outdoors, ou seja, é proibida a veiculação de propaganda em outdoors por não ser este tipo de propaganda compatível com a função constitucional do advogado e de seu respectivo escritório. Com esse entendimento o Código de Ética da OAB proíbe, literalmente, o uso de outdoor por advogados brasileiros, senão vejamos:

Art. 30. O anúncio sob a forma de placas, na sede profissional ou na residência do advogado, deve observar discrição quanto ao conteúdo, forma e dimensões, sem qualquer aspecto mercantilista, vedada a utilização de "outdoor" ou equivalente.

3          Conclusão.

Pelo exposto, e por tudo mais que consta no princípio da moralidade e da ética que deve reger a atuação do advogado, é imperativo ser proibido à utilização de propaganda de qualquer tipo por escritórios de advocacia, devendo, entretanto, ser permitido algum tipo de publicidade, desde que esta seja sutil e moderada, condizente com a importância e seriedades necessárias ao bom desenvolvimento da profissão de advogado. Propagandas chamativas e ostensivas em outdoors quase que “vendendo à justiça” deve ser veementemente combatida e proibida pelo Tribunal de Ética e Disciplina da OAB e pelo Conselho Federal da OAB, sob pena de virar a advocacia um grande balcão de negócios.

Salvador, 03 de fevereiro de 2012.

Diego Amaral de Macedo