JurisWay - Sistema Educacional Online
 
 
Cursos
Certificados
Concursos
OAB
ENEM
Vídeos
Modelos
Perguntas
Notícias
Artigos
Fale Conosco
Mais...
 
Email
Senha
powered by
Google  
 

O ART. 745-A DO CPC: O PARCELAMENTO DA DÍVIDA EXEQÜENDA: AVANÇO OU RETROCESSO?


Autoria:

Wilker Batista Cavalcanti


É graduado em Direito pela Universidade Cândido Mendes - RJ e Especialista em Metodologia da Educação Superior pela Universidade Estadual do Maranhão. Atualmente é assessor do Município de Imperatriz, professor universitário e advogado.

envie um e-mail para este autor

Outros artigos da mesma área

O prazo impróprio com obstáculo ao cumprimento do princípio da duração razoável do processo elevado à garantia fundamental pela Emenda Constitucional nº45/2004

Características legais e jurisprudenciais do litisconsórcio.

Do Arbitramento de Honorários de Sucumbência em Cumprimento de Sentença.

PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DOS RECURSOS DOS TRIBUNAIS SUPERIORES.

DOS FUNDAMENTOS PARA PROPOSITURA DE AÇÃO DE CONHECIMENTO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA CONTRA AS EMPRESAS DE TELEFONIA REFERENTE RETIRADA DO NOME DO CONSUMIDOR DO SPC/SERASA.

A Insolvência Civil

Prescrição, decadência, preclusão e perempção - breves apontamentos.

Humanização da Justiça - Uma Abordagem Conceitual

VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO ACESSO À JUSTIÇA PELOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DO ESTADO DA BAHIA, NO MUNICÍPIO DE SALVADOR

O Juiz absolutamente incompetente pode deferir liminar?

Mais artigos da área...

Resumo:

Visando aprofundar-se nos estudos sobre o tema, este artigo descreve aspectos doutrinários e legislativos acerca do parcelamento previsto no artigo 745-A do Código de Processo Civil, seu cabimento e pressupostos.

Texto enviado ao JurisWay em 01/03/2011.

Última edição/atualização em 03/05/2011.



Indique este texto a seus amigos indique esta página a um amigo



Quer disponibilizar seu artigo no JurisWay?

O ART. 745-A DO CPC: O PARCELAMENTO DA DÍVIDA EXEQÜENDA: AVANÇO OU RETROCESSO?

 

 

 

Wilker Batista Cavalcanti[1]

Alane Rego Nunes [2]

 

 

 

Resumo

 

Visando aprofundar-se nos estudos sobre o tema, este artigo descreve aspectos doutrinários e legislativos acerca do parcelamento previsto no artigo 745-A do Código de Processo Civil, seu cabimento e pressupostos.

 

 

Palavras-chaves: Processo Civil - Execução – parcelamento da dívida.

 

 

Sumário: 1. Introdução. 2. O parcelamento previsto no artigo 745-A do Código de processo civil. 3. Os requisitos para a concessão do parcelamento. 4. Imposição do acordo: Direito do Executado ou quebra de regras obrigacionais. 5. Considerações Finais. 6. Referências Bibliográficas.

 

1. Introdução

 

A Lei Federal nº 11.382 de 06 de dezembro de 2006 inseriu o artigo 745-A no Código de Processo Civil, que permite ao Devedor requerer no curso do processo de execução o parcelamento da dívida exeqüenda, bastando que se cumpram os requisitos nele expostos.

 

O presente estudo tem como objeto melhor compreender tal parcelamento, seus principais elementos e o questionamento acerca de sua aceitação obrigatória, eventual quebra da idéia de relação obrigacional e do princípio do contraditório.

 

Desde já informamos não ser pretensão esgotar a matéria, mas tão somente averiguar o parcelamento, lançado breve visão sobre suas benéficas conseqüências.

 

2. O parcelamento previsto no artigo 745-A do Código de Processo Civil.

 

A Lei Federal nº 11.382 de 06 de dezembro de 2006 inseriu no Código de Processo Civil o artigo 745-A que assim estatuiu:

 

“Art. 745-A.  No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exeqüente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, poderá o Executado requerer seja admitido a pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês.

§ 1o  Sendo a proposta deferida pelo juiz, o exeqüente levantará a quantia depositada e serão suspensos os atos executivos; caso indeferida, seguir-se-ão os atos executivos, mantido o depósito.

2o  O não pagamento de qualquer das prestações implicará, de pleno direito, o vencimento das subseqüentes e o prosseguimento do processo, com o imediato início dos atos executivos, imposta ao Executado multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas e vedada a oposição de embargos.”

 

Pelo que se depreende da lei, é garantido ao Devedor Executado solicitar o parcelamento da dívida exeqüenda em até 06 vezes, desde que realize o depósito inicial de 30% (trinta por cento) do débito corrigido, acrescidos de honorários advocatícios e de custas processuais.

 

Tal inovação busca estimular o adimplemento voluntário do Devedor e simplificar a satisfação do crédito, prestigiando os princípios da celeridade e da economia processual. Registre-se ainda que através do parcelamento, resta consagrado o princípio da menor onerosidade insculpido no art. 620 do Código de Processo Civil.

 

3. Os requisitos para a concessão do parcelamento.

 

Seguindo-se a leitura do artigo 745-A percebe-se que o procedimento para concessão do parcelamento impõe o respeito a:

 

a)      Pedido no prazo de que a parte dispõe para opor os competentes Embargos;

b)      O reconhecimento do débito exeqüendo;

c)      Pedido de parcelamento em até 06 vezes; e,

d)     Depósito inicial de 30% (trinta por cento) do monte exeqüendo acrescido de juros, correção monetária e honorários advocatícios.

 

O procedimento é simples não impõe a concordância do Credor ou a possibilidade de que o magistrado modifique a proposta apresentada ou determine, pelo menos, a oitiva do Credor para uma contraproposta.

 

Segundo nos parece, tendo o Devedor cumprido os requisitos acima descritos há de lhe ser deferido o parcelamento pleiteado, sob pena de se tornar a lei inútil, desnaturando-se o sentindo e a intenção do legislador pátrio (PINTO, 2008).

 

4. Imposição do acordo: Direito do Executado ou quebra de regras obrigacionais.

 

A lei estabelece a possibilidade de parcelamento por parte do Devedor, mas, no entanto, não condiciona tal direito, nem estabelece o seu exercício mediante concordância do Credor.

 

Em interessante artigo, Bruno Ítalo de Sousa Pinto  assevera que:

 

“A segunda conclusão possível é no sentido de que este instituto heterogêneo tem natureza potestativa, visto que o titular do direito ao parcelamento pode obtê-lo independentemente da concordância do Credor.

Especificando ainda um pouco mais, pode-se afirmar que o direito potestativo em questão é daqueles exercitáveis apenas através da intervenção do Estado, o que se evidencia pelo fato de que requerimento só pode ser feito no corpo de um processo de execução. De outro modo, tratar-se-ia de parcelamento extrajudicial, e não judicial, como de fato é.

Em suma, o parcelamento da dívida objeto de execução de título executivo extrajudicial é direito subjetivo heterogêneo potestativo, exercitável unicamente pela via judicial, razão pela qual é mais propriamente denominado parcelamento compulsório”

 

Logo, não pode o Credor, ou mesmo o magistrado, interferir discricionariamente na concessão do parcelamento, o que é próprio da natureza potestativa do instituto.

 

Neste caso, realizado o pedido de parcelamento o Magistrado irá deferi-lo, posto que assim a lei o determina, só podendo negá-lo em caso de desobediência às regras contidas no já citado artigo 745-A.

 

Diga-se, que o Credor não tem ingerência nenhuma sobre o parcelamento, cabendo-lhe apenas aguardar o recebimento das quantias e caso isto não venha a ocorrer, beneficiar-se do vencimento antecipado das parcelas e das sanções da inadimplência decorrentes.

 

Para Didier Jr (2009) o parcelamento é uma espécie de favor legal conferido ao Executado; um estímulo ao cumprimento espontâneo da obrigação: uma medida legal de coerção indireta pelo incentivo à realização do comportamento desejado (adimplemento), com a facilitação das condições para que a dívida seja adimplida.

 

Surge, então, questionamento acerca da quebra do estatuído na Lei Substantiva Civil, mormente no artigo 313 que preconiza que “o Credor não é obrigado a receber prestação diversa da que lhe é devida, ainda que mais valiosa”.

 

Contudo, aos nossos olhos não se trata de desvirtuar-se o comando material, mas, na verdade, permitir que este se cumpra levando-se em consideração o meio menos oneroso para o Executado, tal como preconizado pelo artigo 620 da Lei Adjetiva Civil.

 

A norma tece uma situação de equilíbrio, trazendo requisitos que devem ser estritamente observados, sob pena de desvirtuar a proporcionalidade que existe entre os benefícios granjeados e as restrições sofridas por ambas as partes.

 

De fato, ao poder ser invocado apenas com o reconhecimento do débito exeqüendo e impedindo a oposição de Embargos futuros, o parcelamento acaba por reconhecer o direito do Exeqüente, garantindo-lhe o cumprimento da obrigação estabelecida, em prazo um pouco mais enlastecido, é verdade, mas assegurando-lhe tal cumprimento, inclusive com depósito imediato de percentual razoável do débito.

 

Assume o Executado pesado ônus em caso de descumprimento: não mais poderá “defender-se” através de Embargos, arcará com multa e ainda sofrerá com o início imediato dos atos executivos.

 

Como se vê o parcelamento traz benefícios tanto para o Executado quanto ao Exeqüente, não se revelando quebra do comando estatuído no artigo 313 do Código Civil, muito ao contrário permite-lhe o cumprimento, em forma diversa da avençada, mas nos valores pelo Exeqüente lançados.

 

Assim, há perfeito equilíbrio e respeito aos comandos legais anteriormente citados.

 

Existem mais benefícios:

 

a) O tempo para finalização do processo é significativamente reduzido, haja vista a determinação legal de parcelamento em até 06 parcelas mensais, indicativo de pouco mais de 06 meses para o adimplemento da obrigação e encerramento da atividade jurisdicional executiva;

 

b) Com a assunção do parcelamento a atividade jurisdicional será mais facilmente desempenhada, podendo o magistrado dedicar-se a outros processos;

 

c) Determinado o parcelamento, o Executado estará “impedido” de manejar ações e recursos com o fito meramente procrastinatório, respeitando-se a Justiça e diminuindo-se o trâmite de processos junto aos Tribunais de Justiça.

 

5. Considerações finais.

 

Concluindo, percebemos que o parcelamento estabelecido pelo artigo 745-A do Código de Processo Civil busca abreviar, acelerar - e não procrastinar -, a satisfação do direito do Credor que acaba de ingressar em juízo.

 

A medida tem o propósito de facilitar a satisfação do crédito ajuizado, com vantagens tanto para o Executado quanto para o Exeqüente.

 

O Devedor se beneficia com o prazo de espera e com o afastamento dos riscos e custas da expropriação executiva; e o Credor, por sua vez, recebe uma parcela do crédito desde logo, ficando livre dos percalços dos embargos do Executado e de todo o trâmite processual executivo.

 

A lei inova em benefício das partes, criando para o Executado a oportunidade de honrar seus compromissos de forma menos onerosa e para o exeqüente a possibilidade de célere recebimento de uma dívida, com redução do prazo de duração do processo para o Credor.

 

A justiça se beneficia com a redução de processos em caráter contencioso, ganhando mais tempo para análise e solução de outras demandas.

 

Como demonstrado alhures, não se trata o parcelamento de quebra de regra material, mas de verdadeiro avanço na busca de um Direito presente, eficaz e ágil na resposta aos jurisdicionados.

 

6. Referências Bibliográficas

 

Brasil. Código Civil. – Brasília, 2010

 

Brasil. Código de Processo Civil. – Brasília, 2010.

 

CÂMARA, Alexandre Freitas. Lições de Direito Processual Civil, Vol. 2, 17ª Edição. Rio de Janeiro: Editora Lúmen Juris, 2009.

 

DIDIER JR, Fredie; CUNHA, LEONARDO José Carneiro da. BRAGA, Paula Sarno. OLIVEIRA, Rafael Oliveira. Curso de Direito Processual Civil: Execução. Vol. 5. Edições JusPodivm, 2009.

 

GONÇALVES, Marcus Vinicius Rios. Novo Curso de Direito Processual Civil: Execução e Processo Cautelar, Vol. 3, 2ª Edição. São Paulo: Saraiva, 2008.

 

PINTO, Bruno Ítalo Sousa. Artigo 745-A do CPC: a natureza jurídica do parcelamento da dívida e outras polêmicas. Jus Navigandi, Teresina, ano 12, n. 1897, 10 set. 2008. Disponível em: . Acesso em: 26 maio 2010

 

TESHEINER, José Maria Rosa. Artigo: “Crítica à Moratória Judicial instituída pelo novo Artigo 745-A do CPC”, disponível no site www.tex.pro.br, acesso no dia 02/10/2010

 

THEODORO JUNIOR, Humberto. Processo de Execução e Cumprimento da Sentença, 26ª Edição. São Paulo: Liv. e Ed. Universitária de Direito, 2009



[1] Advogado, Professor Universitário.

[2] Acadêmica do 6º período do Curso de Direito.

Importante:
1 - Conforme lei 9.610/98, que dispõe sobre direitos autorais, a reprodução parcial ou integral desta obra sem autorização prévia e expressa do autor constitui ofensa aos seus direitos autorais (art. 29). Em caso de interesse, use o link localizado na parte superior direita da página para entrar em contato com o autor do texto.
2 - Entretanto, de acordo com a lei 9.610/98, art. 46, não constitui ofensa aos direitos autorais a citação de passagens da obra para fins de estudo, crítica ou polêmica, na medida justificada para o fim a atingir, indicando-se o nome do autor (Wilker Batista Cavalcanti) e a fonte www.jurisway.org.br.
3 - O JurisWay não interfere nas obras disponibilizadas pelos doutrinadores, razão pela qual refletem exclusivamente as opiniões, ideias e conceitos de seus autores.

Comentários e Opiniões

1) Alain (12/05/2011 às 21:44:33) IP: 189.97.230.105
Apesar de sucinta, uma ótima esplanação a respeito do tema.
2) Joasmanao (18/05/2011 às 19:02:48) IP: 189.9.0.197
ótimo!!! Este site é um manancial de informações para os estudantes!!!!
3) Antonio (10/05/2013 às 15:29:15) IP: 187.40.84.23
Professor Wilker seu artigo é ótimo, ficou tudo mais claro, pode cobrar na prova...rsrsrs...


Somente usuários cadastrados podem avaliar o conteúdo do JurisWay.

Para comentar este artigo, entre com seu e-mail e senha abaixo ou faço o cadastro no site.

Já sou cadastrado no JurisWay





Esqueceu login/senha?
Lembrete por e-mail

Não sou cadastrado no JurisWay




 
Copyright (c) 2006-2014. JurisWay - Todos os direitos reservados