REINCIDÊNCIA

Na dicção legal, “verifica-se a reincidência quando o agente comete novo crime, depois de transitar em julgado a sentença que, no País ou no estrangeiro, o tenha condenado por crime anterior” (art. 63, CP). Ressalte-se que a Lei das Contravenções Penais também prevê dessa agravante: “verifica-se a reincidência quando o agente pratica uma contravenção depois de passar em julgado a sentença que o tenha condenado, no Brasil ou no estrangeiro, por qualquer crime, ou, no Brasil, por motivo de contravenção” (art. 7º). Tendo em vista tais preceitos, segue-se que não se configura a reincidência se a contravenção for praticada antes e o crime, depois.

A reincidência pode ser classificada em genérica e específica, conforme o novo crime seja ou não da mesma espécie do anterior. Essa distinção é relevante, porque a reincidência específica recebe tratamento diferenciado e mais severo. Para exemplificar, o artigo 44, § 3º, do Código Penal preceitua que “se o condenado for reincidente, o juiz poderá aplicar a substituição, desde que, em face de condenação anterior, a medida seja socialmente recomendável e a reincidência não se tenha operado em virtude da prática do mesmo crime”. E o artigo 83, inciso V, exige para o livramento condicional o cumprimento de “mais de dois terços da pena, nos casos de condenação por crime hediondo, prática da tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, e terrorismo, se o apenado não for reincidente específico em crimes dessa natureza”.

A reincidência é temporária, no sentido de que “não prevalece a condenação anterior, se entre a data do cumprimento ou extinção da pena e a infração posterior tiver decorrido período de tempo superior a 5 (cinco) anos, computado o período de prova da suspensão ou do livramento condicional, se não ocorrer revogação” (art. 64, inc. I, CP).

Essas críticas não têm influenciado os tribunais pátrios, como se vê no seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça: “A não-aplicação da agravante da reincidência evidencia a violação ao artigo 61, I, do Código Penal, pois inexistente a inconstitucionalidade do dispositivo que a prevê. O simples reconhecimento da reincidência não importa em bis in idem, porquanto tão-só visa reconhecer maior censurabilidade à conduta de quem reitera a prática infracional, após o trânsito em julgado da sentença em que anteriormente foi condenado. A pena é agravada ante a dificuldade do agente ativo em aceitar a ordem legal estabelecida, não hesitando em reiterar a prática criminosa e colocar em maior risco a ordem social” (6ª Turma – Agravo Regimental no Recurso Especial nº. 916657/RS – Relatora Jane Silva – Acórdão de 15/04/2008).

O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná acrescenta que a não agravação da pena em face da reincidência constitui “ofensa aos princípios constitucionais da isonomia e da individualização da pena, pois se estaria igualando réus com situações pessoais desiguais, ou seja, criminoso contumaz (que possui condenação transitada em julgado), ao criminoso primário (que nunca delinqüiu), privilegiando, em conseqüência, o reincidente” (3ª Câmara Criminal – Apelação n.º 343.548-5  – Relator Rogério Coelho – Acórdão publicado em 06/06/2008).