RESPONSABILIDADE PENAL DA PESSOA JURÍDICA

Antes de analisar as diferentes correntes doutrinárias existentes, é imperioso discorrer brevemente sobre duas teorias, a Teoria da Ficção Jurídica e a Teoria da Realidade Jurídica.

A teoria da Ficção Jurídica, que teve como percursor Savigny, considera que cada direito supõe essencialmente um ser ao qual ele pertence, e somente o homem (pessoa física), por sua natureza, possui aptidão de ser sujeito de direito, sendo as pessoas jurídicas uma criação artificial da lei, irreais. Sua existência somente se dá para facilitar determinadas funções. Assim, ao lado do homem, o legislador aceita a criação de uma outra pessoa, a jurídica, constituída em um grupamento de pessoas e bens, todavia, somente o homem, pessoa física, seria detentor de direitos, sendo excluída as pessoas jurídicas.

Já a Teoria da Realidade Jurídica, que teve como precursores Otto Gierke e Zitelman, admite que as pessoas jurídicas são entidades de existência real, diferentes das pessoas que as criaram, possuindo características e finalidades próprias, sendo pessoa possuidora de direitos, embora não signifique que sua existência seja exatamente igual a de uma pessoa física.

Nesse diapasão, após esse breve esclarecimento sobre o que seria as Teorias da Ficção e da Realidade Jurídica, passa-se para a analise das principais correntes doutrinárias existentes sobre o tema.

Data máxima vênia, cumpre dizer que é afastar-se demais da realidade alegar a inconstitucionalidade da responsabilização penal das pessoas jurídicas. O legislador constitucional foi bem claro quando expressou no §3º do artigo 225 da CF que a pessoa jurídica seria penalizada penalmente por seus atos lesivos ao meio ambiente, não pode o operador do direito interpretar de forma equivocada o texto constitucional somente para satisfazer suas teses pessoais. A lei deve ser interpretada de acordo com que o legislador, atuando em nome do povo, quis dizer.

A segunda corrente, adepta à Teoria da Ficção Jurídica, defende que a Pessoa Jurídica não pode cometer crime, uma vez que não são detentoras de consciência, vontade e/ou finalidade, ou seja, não agem com dólo e nem com culpa. Justificam sua tese dizendo, ainda, que não tem como englobar os requisitos da culpabilidade à pessoa jurídica, quais sejam, imputabilidade, potencial consciência da ilicitude do fato e possibilidade de conduta diversa, não sendo possível, assim, na Teoria do Crime vigente, ser concebido a responsabilidade penal da pessoa jurídica.

Há ainda uma corrente moderada que afirma que o artigo 225,§3º, da CF, é constitucional e perfeitamente cabível, entretanto, não é uma norma autoaplicável, depende de uma regulamentação que adeque a Teoria do Crime para responsabilizar as pessoas jurídicas na esfera penal.

A jurisprudência já se manifestou a respeito e, majoritariamente, tem-se entendido pela possibilidade de responsabilizar penalmente as pessoas jurídicas. Segundo entendimento do STJ, a Pessoa Jurídica é passível de sanção penal desde que a denúncia traga junto a(s) pessoa(s) física(s) responsável(eis) pela infração, sob pena de, se assim não fizer, ocorrer a inépcia da denúncia.

Assim, conclui-se que a responsabilidade penal da pessoa jurídica é constitucional, todavia, sua aplicação não segue os princípios penais correntes e não surte efeito na vida prática.

E também, os princípios preventivo e retributivo das penas não são atingidos adequadamente, uma vez que as empresas que infringem a norma penal ambiental não se sentem intimidadas com a aplicação das sanções penais, até mesmo porque, como dito anteriormente, as sanções não são tão severas quando comparadas com as sanções administrativas, e a repercussão no mercado consumerista é mínima, já que a grande maioria dos consumidores, se não todos, pelo menos no Brasil, não deixam de consumir os produtos de certa empresa devido esta ter sofrido qualquer sanção penal ambiental, ademais, tal fato nem é fortemente divulgado na mídia, escapando o fato do conhecimento geral da população.