JurisWay - Sistema Educacional Online
 
 
Cursos
Certificados
Concursos
OAB
ENEM
Vídeos
Modelos
Perguntas
Notícias
Fale Conosco
 
Email
Senha
powered by
Google  
 
 Sala dos Doutrinadores - Artigos Jurídicos
Autoria:

Antonio José Teixeira Leite
Advogado. Mestre em Direito Constitucional. MBA Direito Tributário. Especializado em Direito Público e em Direito Previdenciário. Professor de Cursos de Graduação e Pós-graduação.

envie um e-mail para este autor

Outras monografias da mesma área

A TEORIA DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - DISREGARD DOCTRINE - NO DIREITO EMPRESARIAL BRASILEIRO.

PLANEJAMENTO PATRIMONIAL - PARTE I. A EMPRESA OPERACIONAL.

A INCONSTITUCIONALIDADE DA CLASSIFICAÇÃO DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS NA FALÊNCIA.

A obrigação de registro da cessão de quotas na junta comercial

Trabalhador, Empreendedor e Sociedade Empresária

A APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO SOCIAL DA EMPRESA E A SUA INEFICÁCIA ANTE A CRISE ECONÔMICA EM MACAPÁ

As ações ordinárias

Inclusão de créditos trabalhistas no quadro geral de credores, segundo o Superior Tribunal de justiça (REsp nº 1721993 / RS)

Aspectos relevantes do Direito de Empresa à Luz do Novo Código Civil

O não enquadramento da EIRELI como sociedade unipessoal

Todas as monografias da área...

Monografias Direito Empresarial

As novas regras sobre o Cadastro Positivo com a LC nº 166/2019

Texto enviado ao JurisWay em 26/05/2019.

indique está página a um amigo Indique aos amigos

              O cadastro positivo de crédito reside no banco de dados que acumula informações sobre pessoas com histórico de adimplemento em seus pagamentos.  Foi criado em 2011, pela Lei nº 12.414, que "disciplina a formação e consulta a bancos de dados com informações de adimplemento, de pessoas naturais ou de pessoas jurídicas, para formação de histórico de crédito".

            A referida Lei 12.414/2011 previa, em seu artigo 4º, que a inclusão no cadastro positivo apenas se daria por consentimento expresso do consumidor, nos seguintes termos:

Art. 4º A abertura de cadastro requer autorização prévia do potencial cadastrado mediante consentimento informado por meio de assinatura em instrumento específico ou em cláusula apartada.

 

            O grande objetivo da criação do cadastro positivo foi a redução dos spreads cobrados nos empréstimos pelas instituições de crédito. O spread é a diferença entre o custo de captação dos recursos e o valor final ao consumidor do empréstimo.

            Com o cadastro, a instituição financeira, ao emprestar, terá informações precisas sobre o risco de inadimplência que envolve o tomador, e, assim, poderá reduzir a taxa de juros cobrada. Trata-se, portanto, de um sistema de dados a ser utilizado para a redução da elevada taxa de juros cobrada no Brasil.

            Com a Lei Complementar nº 166, de 8 de abril de 2019, as regras do cadastro positivo foram alteradas. A principal mudança reside na inclusão automática do consumidor no cadastro positivo, ou seja, independentemente de sua solicitação. Todos os que não desejarem, deverão fazer um pedido expresso. Até agora, a inclusão automática apenas ocorria em cadastros negativos.

            Com a alteração, o artigo 4º da Lei 12.414/2011 passou a apresentar a seguinte redação:

Art. 4º O gestor está autorizado, nas condições estabelecidas nesta Lei, a:

I - abrir cadastro em banco de dados com informações de adimplemento de pessoas naturais e jurídicas;

II - fazer anotações no cadastro de que trata o inciso I do caput deste artigo;

III - compartilhar as informações cadastrais e de adimplemento armazenadas com outros bancos de dados; e

IV - disponibilizar a consulentes:

a) a nota ou pontuação de crédito elaborada com base nas informações de adimplemento armazenadas; e

b) o histórico de crédito, mediante prévia autorização específica do cadastrado.

            Da análise do referido artigo, vislumbramos que empresas atuantes com o cadastro e com bancos de dados de consumidores poderão promover a inclusão automática de pessoas físicas e jurídicas, no tocante a informações sobre adimplemento. Será possível também o compartilhamento destas informações com bancos e instituições que oferecem crédito.Consequentemente, micros e pequenas empresas poderão ter seus dados sobre pagamento de dívidas compartilhados entre os integrantes do sistema financeira e, assim, conseguirem obter crédito com taxas menores.

            Segundo as estimativas do governo, a nova redação do artigo 4º, Lei 12.414/2011, promoverá a inclusão de mais de 100 milhões de brasileiros no sistema de cadastro positivo. No entanto, as novas regras podem ainda ensejar questionamentos jurídicos quanto a sua constitucionalidade.  

           

Importante:
1 - Todos os artigos podem ser citados na íntegra ou parcialmente, desde que seja citada a fonte, no caso o site www.jurisway.org.br, e a autoria (Antonio José Teixeira Leite).
2 - O JurisWay não interfere nas obras disponibilizadas pelos doutrinadores, razão pela qual refletem exclusivamente as opiniões, idéias e conceitos de seus autores.

indique está página a um amigo Indique aos amigos

Nenhum comentário cadastrado.



Somente usuários cadastrados podem avaliar o conteúdo do JurisWay.

Para comentar este artigo, entre com seu e-mail e senha abaixo ou faço o cadastro no site.

Já sou cadastrado no JurisWay





Esqueceu login/senha?
Lembrete por e-mail

Não sou cadastrado no JurisWay




 

Institucional

O que é JurisWay
Por que JurisWay?
Nossos Colaboradores
Profissionais Classificados
Responsabilidade Social no Brasil



Publicidade

Anuncie Conosco



Entre em Contato

Dúvidas, Críticas e Sugestões



Seções

Cursos Online Gratuitos
Vídeos Selecionados
Provas da OAB
Provas de Concursos
Provas do ENEM
Dicas para Provas e Concursos
Modelos de Documentos
Modelos Comentados
Perguntas e Respostas
Sala dos Doutrinadores
Artigos de Motivação
Notícias dos Tribunais
Notícias de Concursos
JurisClipping
Eu Legislador
Eu Juiz
É Bom Saber
Vocabulário Jurídico
Sala de Imprensa
Defesa do Consumidor
Reflexos Jurídicos
Tribunais
Legislação
Jurisprudência
Sentenças
Súmulas
Direito em Quadrinhos
Indicação de Filmes
Curiosidades da Internet
Documentos Históricos
Fórum
English JurisWay



Áreas Jurídicas

Introdução ao Estudo do Direito
Direito Civil
Direito Penal
Direito Empresarial
Direito de Família
Direito Individual do Trabalho
Direito Coletivo do Trabalho
Direito Processual Civil
Direito Processual do Trabalho
Condomínio
Direito Administrativo
Direito Ambiental
Direito do Consumidor
Direito Imobiliário
Direito Previdenciário
Direito Tributário
Locação
Propriedade Intelectual
Responsabilidade Civil
Direito de Trânsito
Direito das Sucessões
Direito Eleitoral
Licitações e Contratos Administrativos
Direito Constitucional
Direito Contratual
Direito Internacional Público
Teoria Econômica do Litígio
Outros



Áreas de Apoio

Desenvolvimento Pessoal
Desenvolvimento Profissional
Língua Portuguesa
Inglês Básico
Inglês Instrumental
Filosofia
Relações com a Imprensa
Técnicas de Estudo


Copyright (c) 2006-2024. JurisWay - Todos os direitos reservados