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 Banco de Súmulas
No sistema jurídico brasileiro, as súmulas são proposições elaboradas pelos Tribunais e que têm caráter persuasivo, cuja finalidade é conferir estabilidade à jurisprudência, dirigindo e facilitando o julgamento das questões mais freqüentes. A partir da Emenda Constitucional 45, as decisões de mérito do Supremo Tribunal Federal, em matéria constitucional, passam a ter eficácia contra todos e efeito vinculante.

Aqui no JurisWay temos um pequeno banco de dados de súmulas de vários Tribunais, classificadas por área do Direito e tema tratado.





Ver lista de temas


Direito Administrativo

      Desapropriação

         - STF - Súmula 111
         - STF - Súmula 157
         - STF - Súmula 164
         - STF - Súmula 218
         - STF - Súmula 23
         - STF - Súmula 345
         - STF - Súmula 378
         - STF - Súmula 416
         - STF - Súmula 561
         - STF - Súmula 617

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