STF - Súmula 617

A BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO EM DESAPROPRIAÇÃO É A

DIFERENÇA ENTRE A OFERTA E A INDENIZAÇÃO, CORRIGIDAS AMBAS

MONETARIAMENTE.

Fonte de Publicação

DJ de 29/10/1984, p. 18115; DJ de 30/10/1984, p. 18203; DJ de 31/10/1984, p. 18287.

Legislação

Decreto-Lei 3365/1941, art. 27.

Precedentes

RE 86903

RE 86313

RE 88713

RE 92035

RE 101221

RE 100808