STF - Súmula 23

VERIFICADOS OS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA O LICENCIAMENTO DA OBRA, NÃO O

IMPEDE A DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA DESAPROPRIAÇÃO DO IMÓVEL, MAS O VALOR DA OBRA NÃO SE INCLUIRÁ NA INDENIZAÇÃO, QUANDO A

DESAPROPRIAÇÃO FOR EFETIVADA.

Fonte de Publicação

Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento

Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 40.

Legislação

Decreto-Lei 3365/1941, art. 7º; art. 10; art. 15; art. 26, parágrafo único.

Precedentes

RE 49820

Observação

Decreto-Lei 3365, art. 26, § 1º, com a redação dada pelas Leis 4686/1965 e 6306/1975.