STF - Súmula 561

EM DESAPROPRIAÇÃO, É DEVIDA A CORREÇÃO MONETÁRIA ATÉ A DATA DO EFETIVO

PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO, DEVENDO PROCEDER-SE À ATUALIZAÇÃO DO

CÁLCULO, AINDA QUE POR MAIS DE UMA VEZ.

Fonte de Publicação

DJ de 3/1/1977, p. 2; DJ de 4/1/1977, p. 34; DJ de 5/1/1977, p. 58.

Legislação

Lei 4686/1965

Precedentes

RE 77375

RE 78502

RE 78757

RE 79585

RE 79756

RE 80030

RE 79729

Supremo Tribunal Federal

226/297

RE 80044

Observação

Lei 6306/1975.