Outras Súmulas sobre
'Desapropriação'
Súmula 378
NA INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INCLUEM-SE HONORÁRIOS DO ADVOGADO
DO EXPROPRIADO.
Fonte de Publicação
DJ de 8/5/1964, p. 1237; DJ de 11/5/1964, p. 1253; DJ de 12/5/1964, p. 1277.
Legislação
Constituição Federal de 1946, art. 141, § 16.
Precedentes
RE 40177
RE 54290
RE 47887
Indique aos amigos