Direito Empresarial
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Qual é a garantia do nome empresarial? Descobri uma empresa registrada na Junta comercial de outro Estado com o mesmo nome da minha empresa. Posso tomar alguma providência jurídica?

Os órgãos registrais tem competência circunscrita ao âmbito estadual, a proteção apenas se dará no estado da respectiva junta. Ler mais...
Nome empresarial, denominação comercial.

Os quotistas de uma sociedade limitada também respondem pelas dívidas comerciais da sociedade em caso de falência?

Quando for declarada a falência, quem passará à condição de falido será a sociedade e não os sócios. Ler mais...
Sócios, falência, dívidas, patrimônio da empresa.

Quando se compra o fundo de negócio por via de leilão judicial o comprador se torna sucessor ou responsável pelas dívidas da empresa falida?

No caso de aquisição de estabelecimento empresarial em leilão de falência o adquirente não será responsabilizado pelas dívidas trabalhistas e tributárias... Ler mais...
Fundo de negócio; leilão, sucessão empresarial.

Quando se compra uma empresa o adquirente se torna responsável pelas dívidas existentes?

O adquirente do estabelecimento empresarial será responsabilizado pelas dívidas existentes antes da ocorrência do trespasse. Ler mais...
Sucessão empresarial, trespasse, estabelecimento empresarial.

As sociedades Holding podem ter natureza jurídica de Sociedades Simples ou serão sempre Sociedades Empresárias?

Essas sociedades em tese podem possuir a natureza simples ou empresária e, dependendo do tipo societário que escolham... Ler mais...
Empresa holding, sociedade holding, Sociedade simples, sociedade empresária.

Quais são os tipos legais de sociedades holding vigentes no Brasil?

Tendo em vista os principais objetos sociais de cada holding, podemos classificá-las da seguinte maneira ... Ler mais...
Holding, empresa holding, holdidng pura, sociedade de participação.

O que é uma sociedade Holding?

É uma sociedade constituída, com personalidade jurídica própria, cujo capital social, ou uma parte dele, em princípio, é subscrito e integralizado com participações societárias ... Ler mais...
Sociedade Holding, participações societárias, Lei 6.404 de 1976, sociedades coligadas.

Qual é o critério legal para deliberações de uma sociedade empresária? Maioria dos sócios ou maioria das quotas do capital social?

O poder decisório será proporcional ao valor das quotas que o sócio possui... Ler mais...
Maioria dos sócios, maioria do capital, sociedade empresária, capital social.

Qual a diferença entre as classes de ações ordinárias de uma mesma Sociedade Anônima?

A possibilidade de emissão de ações ordinárias de diferentes classes está limitada às sociedades anônimas de capital fechado... Ler mais...
Companhia fechada, ações ordinárias, sociedades anônimas, ações preferenciais, conversibilidade.

Qual a razão da nomenclatura "Ações Ordinárias" na lei das Sociedades Anônimas?

As ações ordinárias recebem esta denominação por serem o tipo de ação que atribui aos seus detentores os direitos mais comuns ou básicos ... Ler mais...
Ações ordinárias, direito empresarial.