Respostas Pesquisadas sobre Direito Empresarial

Qual a diferença entre as classes de ações ordinárias de uma mesma Sociedade Anônima?

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Danilo Santana

O trecho abaixo, indicado como resposta, faz parte do seguinte conteúdo:

As ações ordinárias
Autor: Antonio José Teixeira Leite
Área: Direito Empresarial
Última alteração: 18/04/2017
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A possibilidade de emissão de ações ordinárias de diferentes classes está limitada às sociedades anônimas de capital fechado, como fixado no artigo 16 da Lei nº 6.404/76:
Art. 16. As ações ordinárias de companhia fechada poderão ser de classe diversas, em função de:
Outra questão reside em sabermos quais as prerrogativas diferenciadas que poderão ser atribuídas a determinada classe. Poderíamos deixar que o estatuto fixasse as diferenciações. No entanto, o próprio legislador circunscreveu a existência de diferentes classes a três situações:
I - conversibilidade em ações preferenciais;
II - exigência de nacionalidade brasileira do acionista; e
III - direito de voto em separado para o preenchimento de determinados cargos de órgãos administrativos.
Logo, o estatuto da companhia ABC poderá prever que haverá ações ordinárias normais e da classe A, as quais conferem ao seu titular o direito de convertê-las em preferenciais. A companhia DEF poderá fixar, em seu estatuto, que apenas brasileiros podem possuir ações ordinárias da classe C, enquanto que as de classe D conferem direito de voto para o preenchimento do cargo de diretor financeiro.
Destacamos que as classes sempre representam um atributo a mais. Não há, portanto, retirada dos direitos básicos de participação nos lucros ou de voto nas deliberações societárias que são inerentes a ações ordinárias.



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