Qual é a garantia do nome empresarial? Descobri uma empresa registrada na Junta comercial de outro Estado com o mesmo nome da minha empresa. Posso tomar alguma providência jurídica?

O trecho abaixo, indicado como resposta, faz parte do seguinte conteúdo:

A Proteção ao Nome Empresarial
Autor: Antonio José Teixeira Leite
Área: Direito Empresarial
Última alteração: 28/03/2017
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No direito empresarial não podem existir duas empresas com o mesmo nome. A junta comercial recusará o registro de Boi na Brasa Churrascaria se este nome já estiver sendo utilizado.

Artigo 1.163 do Código Civil:

Art. 1.163. O nome de empresário deve distinguir-se de qualquer outro já inscrito no mesmo registro.

Ao se registrar na junta comercial, o nome empresarial terá a sua exclusividade garantida, ou seja, nenhum outro que guarde coincidência será registrado. No entanto, como estes órgãos registrais tem competência circunscrita ao âmbito estadual, a proteção apenas se dará no estado da respectiva junta.

Por exemplo, se for registrada, na junta comercial de Goiás, a denominação "Pingo de Gente Confecções Infantis", neste estado não mais será registrado este nome empresarial, como fixado no artigo 1.166 do Código Civil:

Art. 1.166. A inscrição do empresário, ou dos atos constitutivos das pessoas jurídicas, ou as respectivas averbações, no registro próprio, asseguram o uso exclusivo do nome nos limites do respectivo Estado.

Portanto, será possível que, no Espírito Santo, outra empresa registre o nome empresarial "Pingo de Gente Confecções Infantis", mesmo já havendo este registro na junta goiana. Portanto, para a proteção em todo o território nacional, haverá a necessidade de registro em todas as juntas comerciais.

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