O que é o Princípio da Igualdade e da Não Discriminação?

O trecho abaixo, indicado como resposta, faz parte do seguinte conteúdo:

UMA ANÁLISE DO TRABALHO ESCRAVO CONTEMPORÂNEO EM ÂMBITO NACIONAL
Autor: Letícia Bittencourt e Abreu Azevedo
Área: Direito do Trabalho
Última alteração: 29/12/2016
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Vários direitos fundamentais, tais como: a dignidade da pessoa humana, a valorização do trabalho, a liberdade, a igualdade entre todos e a proibição de qualquer tipo de discriminação.

Nos termos do art. 5º, inciso I da CR/88, tem-se que:



Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

I - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição; (BRASIL, 2015).



O princípio da igualdade, durante algum tempo, era visto sob diferentes lentes e aspectos, de forma com que sua eficácia não era plena e causava divergência em sua aplicação.

Na vigência do Estado Liberal, por exemplo, a igualdade que existia era apenas no plano formal, uma vez que no plano material os indivíduos ainda eram tratados de formas desiguais.

A professora Lívia Miraglia ensina que "Assim, a igualdade formal representava privilégio para poucas classes, negando-se às demais categorias sociais o acesso a direitos fundamentais básicos, como, por exemplo, o de ser reconhecido como sujeito detentor de direitos" (MIRAGLIA, 2015, v2, p. 58).

Já na vigência do Estado Social, o princípio da igualdade passou a depender da intervenção estatal em prol de sua efetivação, pois a formalidade da lei não era suficiente para que tal princípio exercesse seus efeitos. Portanto, nesse modelo de Estado, nota-se o surgimento da igualdade material, onde o Estado iniciou a adoção de medidas positivas a fim de concretizar a isonomia entre os indivíduos. Ainda conforme os ensinamentos de Miraglia (2015, v.2, p. 58), "Em um primeiro momento, isso (a igualdade material) implicou a concretização da liberdade positiva e a vedação de tratamentos desiguais a pessoas em situações de igualdade, repelindo-se a discriminação".

Atualmente, na vigência do Estado Democrático de Direito, a igualdade é concebida sob a forma da lei.

A autora Lívia Miraglia (2015, v2, p. 59) informa que a igualdade "há de ser compreendida como 'igualdade através da lei', legitimamente construída pelos seus destinatários, por intermédio de seus representantes democraticamente eleitos".

No que tange ao princípio da não discriminação, segundo Wandelli(2004), pode-se afirmar que este decorre do princípio constitucional da isonomia e é expressiva manifestação do princípio da igualdade, o qual veda as discriminações injustificadas.

A partir de todo o exposto, os princípios da igualdade e o da não discriminação devem ser interpretados juntamente com os demais princípios constitucionais fundamentais, de forma com que o Estado adote uma postura ativa que permita o exercício e a efetivação de tais direitos.

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