O que é o Princípio da Função Social da Propriedade?

O trecho abaixo, indicado como resposta, faz parte do seguinte conteúdo:

UMA ANÁLISE DO TRABALHO ESCRAVO CONTEMPORÂNEO EM ÂMBITO NACIONAL
Autor: Letícia Bittencourt e Abreu Azevedo
Área: Direito do Trabalho
Última alteração: 29/12/2016
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A propriedade é o direito individual que assegura ao seu titular o direito de gozar, reivindicar, usar e dispor.

O artigo 5º da Constituição Federal de 1988 dispõe que:



Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XXII - é garantido o direito de propriedade;
XXIII - a propriedade atenderá a sua função social; (BRASIL, 2015).

É possível perceber que a CR/88 positivou o direito de propriedade com o atendimento de sua função social. Assim, firmada como uma das bases socioeconômicas do Estado, a propriedade, a partir de 1988, não é mais concebida como um direito ilimitado, pois nasce o dever jurídico de agir em prol dos interesses coletivos e não somente a satisfação desenfreada e desregulada dos interesses individuais.

Lívia Mendes Moreira Miraglia brilhantemente leciona que:



Dessa maneira, se, de um lado, reconhece e assegura o direito individual de propriedade privada, de outro, o dispositivo constitucional limita o seu direito de utilização, a fim de garantir a propriedade como instrumento de realização do bem-estar comum.

A propriedade não pode visar tão somente ao interesse de seu proprietário quando se vive em um Estado Democrático de Direito, cujo intuito maior é a efetivação dos direitos sociais em conformidade com os direitos individuais. (MIRAGLIA, 2015, p. 50).



Portanto, tanto o princípio da livre iniciativa quanto o princípio da função social da propriedade devem caminhar em conjunto para efetivar o princípio da dignidade da pessoa humana, uma vez que, em pleno século XXI, os direitos individuais humanos vêm sendo mitigados em prol de interesses particulares, a exemplo do lucro.

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