Quais são os Princípios Constitucionais Trabalhistas Brasileiros?

O trecho abaixo, indicado como resposta, faz parte do seguinte conteúdo:

UMA ANÁLISE DO TRABALHO ESCRAVO CONTEMPORÂNEO EM ÂMBITO NACIONAL
Autor: Letícia Bittencourt e Abreu Azevedo
Área: Direito do Trabalho
Última alteração: 29/12/2016
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A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe, em seu art. 6º, que "São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição" (BRASIL, 2015).

Os direitos acima explanados nos remetem à ideia de que os direitos sociais, individuais e coletivos do trabalho encontram-se esparsos em todo o texto constitucional.

A saudosa Alice Monteiro de Barros (2006) entende que os princípios constitucionais trabalhistas são aqueles trazidos no próprio corpo da Constituição Federal. Segundo este entendimento, os princípios insculpidos nos artigos 6º a 11º da Carta Magna brasileira são os que tratam determinados assuntos de maneira específica e peculiar.

Na concepção de Lívia Mendes Moreira Miraglia:



Os princípios constitucionais do trabalho são aqueles que balizam a existência e interpretação do ramo justrabalhista. Constituem-se como normas-base do Direito do Trabalho, pautando a elaboração dos conceitos e a acepção das normas trabalhistas, de modo que não se admite a apreciação dos seus fenômenos em sentido contrário aos princípios constitucionais do trabalho.
Além disso, informam e vinculam tanto a ação estatal quanto a ação privada no âmbito das relações laborais.
Cumpre esclarecer também que a análise dos princípios constitucionais do Trabalho se faz à luz da atual Constituição da República Federativa do Brasil, datada de 1988 e constituída sob a égide do Estado Democrático de Direito. (MIRAGLIA, 2015, p. 42 e 43).a

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