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Entenda a decisão do TJSP em conceder licença-maternidade para pai homoafetivo


Autoria:

Matheus De Lucca Silva


Estagiário jurídico e graduando Direito, na UNINOVE.

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Resumo:

Em recente decisão do TJSP, foi reconhecido a um professor municipal em casamento homoafetivo, o direito à licença-maternidade de 180 dias.

Texto enviado ao JurisWay em 03/02/2021.



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Em recente decisão do TJSP (Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo), foi reconhecido a um professor municipal em casamento homoafetivo, o direito à licença-maternidade de 180 dias. A deliberação é um passo importante no reconhecimento aos atuais entendimentos jurídicos referentes a união homoafetiva e a multiparentalidade.

O voto do Tribunal foi reformador em relação a sentença do juiz de primeiro grau, pois segundo o magistrado, o professor não seria mulher e, portanto, não deveria ser concedido o pedido, não cabendo ao Poder Judiciário alterar a lei, mas sim ao Poder Legislativo. Não cabe questionar a base técnica do juiz, mas sim entender que atualmente, o conceito de família mudou, uma vez que a sociedade também evoluiu.

A família é a base da sociedade, conforme consta no artigo 226 da Constituição Federal. Segundo o doutrinador Pablo Stolze: ‘’família é o núcleo existencial integrado por pessoas unidas por vínculo socioafetivo, teleologicamente vocacionada a permitir a realização plena dos seus integrantes’’. Com os avanços sociais, a mudança nos lares com os papéis pré-ordenados, movimentos feministas e LGBTQI+, o conceito familiar foi se ampliando e agregando outras formas, se adaptando aos conceitos modernos e se ajustando a necessidade social, mesmo as leis não acompanhando no mesmo ritmo o progresso da sociedade.

Com isso, os avanços aos direitos dos casais homossexuais são garantidos majoritariamente pelo Poder Judiciário, visto que os parlamentares insistem em preconceitos e devaneios que pune aqueles que apenas querem ter seus direitos resguardados em lei, obedecendo principalmente os princípios constitucionais.

A decisão do TJSP em conceder a licença-maternidade aos pais, visa corrigir a falta de amparo legal. O pai homoafetivo que desempenha a função materna, não deve ter somente o direito de 5 a 20 dias de licença-paternidade concedido. Mas sim o mesmo prazo que uma mulher poderia obter para cuidar do bebê recém-nascido. Não é privilégio, é respeitar o princípio da isonomia, dar dignidade ao pai e que possa cuidar do bebê com toda a assistência possível.

Portanto, a importância de conceder a licença-maternidade, não deve ser apenas um direito reconhecido, mas também reconhecer a entidade familiar e que esta de fato, deve ser preservada e protegida resguardando o afeto, garantindo uma verdadeira proteção ao lar, independente de sexo, união, constituição de família. Os pilares dos princípios constitucionais devem ser assegurados a todos, sem qualquer distinção. A proteção deverá ser principalmente ao bebê que, com o fortalecimento do laço afetivo, estará assegurado. Não importando qual a constituição da unidade familiar, mas que seja carregada de afeto.

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