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Pode haver limitação de idade para participar de concurso público?


Autoria:

Danilo Santana


Advogado, OAB 32.184 MG, graduado em Direito pela PUC-MG, membro efetivo do Instituto dos Advogados. Especialização em Marketing Internacional e Pós-Graduação em Direito Público. Professor de Direito Empresarial e autor literário.

Resumo:

Questões de concursos sobre Constitucionalidade e Cláusulas Pétreas:

Texto enviado ao JurisWay em 23/08/2012.



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Pode haver limitação de idade para participar de concurso público?

 

 

Questão do CESPE



A limitação de idade para a inscrição em concurso público evidencia flagrante inconstitucionalidade, pois veicula discriminação abusiva em virtude da vedação constitucional de diferença de critério de admissão por motivo de idade, salvo se tal limitação justificar-se pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido.

 

 

Afirmação certa ou errada?

 

Resposta:

 

Afirmação certa.

 

 

Justificativa:

 

Estas limitações são constitucionais.

 

Mas, é necessário observar se realmente estas exigências são previstas em lei como requisito do cargo.  O fato de só constar do edital do concurso não é suficiente para sua validade.

 

Vejamos:

 

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. CONCURSO PÚBLICO. LIMITAÇÃO DE IDADE. PREVISÃO NA LEI 2.066/1976 DO ESTADO DE SERGIPE. INEXISTÊNCIA. A fixação do limite de idade apenas no edital do concurso não tem o condão de suprir a exigência constitucional de que tal requisito seja estabelecido por lei. Agravo regimental a que se nega provimento. (RE-AgR 463382/Julgamento: 10/10/2006 ).

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Comentários e Opiniões

1) Jarbas (28/11/2012 às 00:01:09) IP: 177.98.51.184
pode haver limitação de idade em função da natureza das atribuições que o cargo exige. Segundo a Súmula 683 do STF, o limite de idade para inscrição em concurso público só se legitima em face do art. 7.º, XXX, da CF, quando possa ser justificada pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido.
2) Manoel (29/05/2013 às 19:15:43) IP: 177.207.8.61
Questão muito boa.


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