Outros artigos do mesmo autor
Eu Quero Mais, e Você?Desenvolvimento Pessoal
Seleção para Concurseiros - Artigo 31, 32 e 33 EAOAB - Da ética do advogado ...Estatuto da OAB/Código de Ética
Pode haver limitação de idade para participar de concurso público?Direito Constitucional
Seleção para Concurseiros - Artigo 10 EAOAB - A inscrição principal do advogado deve ser feita no Conselho Seccional ...Estatuto da OAB/Código de Ética
Competência para julgar Habeas CorpusDireito Processual Penal
Outros artigos da mesma área
PEC dos Recursos : Uma revolução pacífica para melhorar a eficiência da Justiça brasileira
Efeitos do Controle de Constitucionalidade e sua importância para garantir a Segurança Jurídica
Dos Valores e Princípios Constitucionais Esquecidos Durante a Copa do Mundo
Inconstitucionalidade e Inaplicabilidade da Súmula Vinculante n. 11
A Súmula Vinculante nº 11 do Supremo Tribunal Federal e sua implicação nas operações policiais
Direito Constitucional para OAB/FGV - 1a Fase
Meios de participação popular direta no estado democrático de direito
A DEFENSORIA PÚBLICA QUE O POVO ESPERA NO ANO DE 2015
Congresso Nacional não pode emendar a Constituição para admitir a prisão em segunda instância
Resumo:
Questões de concursos sobre Constitucionalidade e Cláusulas Pétreas:
Texto enviado ao JurisWay em 23/08/2012.
Indique este texto a seus amigos 
É cabível Mandado de Segurança para impedir tramitação de Emenda Constitucional?
Questão do CESPE
Ainda que haja projeto de emenda constitucional desrespeitosa de cláusula pétrea, não é cabível mandado de segurança para impedir sua tramitação.
Afirmação certa ou errada?
Resposta:
Afirmação errada.
Justificativa:
O Mandado de Segurança é um instrumento legítimo para impedir a tramitação desrespeitosa de Cláusula Pétrea, mas, somente o Parlamentar teria legitimidade para impetrar o Mandado de Segurança.
Há precedentes do STF:
CONSTITUCIONAL. PROCESSO LEGISLATIVO: CONTROLE JUDICIAL. MANDADO DE SEGURANÇA.
II. - Precedentes do STF: MS 20.257/DF, Ministro Moreira Alves (leading case), RTJ 99/1031; MS 21.642/DF, Ministro Celso de Mello, RDA 191/200; MS 21.303-AgR/DF, Ministro Octavio Gallotti, RTJ 139/783; MS 24.356/DF, Ministro Carlos Velloso, "DJ" de 12.09.2003.
Comentários e Opiniões
1) Manoel (29/05/2013 às 19:13:17)  Questão bem pertinente ao assunto. | |
| 2) Sheila (19/10/2013 às 19:20:19) O parlamentar possui direito líquido e certo de participar de um processo legislativo nos termos assegurados pela e lei e pela constituição | |
| 3) Cacilda (04/04/2019 às 00:59:02) O parlamentar poderá impetrar o de Segurança, visto, ter legitimidade. | |
 | Somente usuários cadastrados podem avaliar o conteúdo do JurisWay. |
