JurisWay - Sistema Educacional Online
 
Kit com 30 mil modelos de petições
 
Cursos
Certificados
Concursos
OAB
ENEM
Vídeos
Modelos
Perguntas
Eventos
Artigos
Fale Conosco
Mais...
 
Email
Senha
powered by
Google  
 

Seleção para Concurseiros - Artigo 2º EAOAB - O advogado é indispensável à administração da justiça.


Autoria:

Danilo Santana


Advogado, OAB 32.184 MG, graduado em Direito pela PUC-MG, membro efetivo do Instituto dos Advogados. Especialização em Marketing Internacional e Pós-Graduação em Direito Público. Professor de Direito Empresarial e autor literário.

Outros artigos do mesmo autor

Os Serviços Públicos
Direito do Consumidor

Cidadania e Nacionalidade
Direito Constitucional

Processo de Adoção
Direito Civil

Competência para julgar Habeas Corpus
Direito Processual Penal

Máfia do Seguro Obrigatório - DPVAT
Outros

Mais artigos...

Outros artigos da mesma área

Seleção para Concurseiros - Artigo 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42 e 43 EAOAB - Das penalidades...

Seleção para Concurseiros - Artigos 78, 79, 80, 81, 82, 83, 84, 85, 86 e 87 EAOAB - Disposições gerais e transitórias ...

Seleção para Concurseiros - Artigo 18 EAOAB - A relação de emprego...

Seleção para Concurseiros - Artigo 6º EAOAB - Não há hierarquia nem subordinação entre advogados, magistrados e membros do Ministério Público...

Os limites da publicidade na advocacia

o exame da ordem e o candidato

Seleção para Concurseiros - Artigo 10 EAOAB - A inscrição principal do advogado deve ser feita no Conselho Seccional ...

Questões de Ética

Conceito de Advocacia Correspondente - Qual a figura do Advogado Correspondente?

Desrespeito a ética e moral, mediante uma análise sobre aviltamento de honorários advocatícios.

Mais artigos da área...

Resumo:

Legislação Anotada - artigo por artigo. Textos das decisões proferidas em votos pelos Ministros do Supremo Tribunal Federal. Links diretos para os acórdãos de cada manifestação relacionada.

Texto enviado ao JurisWay em 15/08/2012.



Indique este texto a seus amigos indique esta página a um amigo



Quer disponibilizar seu artigo no JurisWay?

Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)

Lei Nº 8.906/94

 

Título I

Da Advocacia

 

 

 

Art. 2º O advogado é indispensável à administração da justiça.

 

“A CB/88 determina que ‘o advogado é indispensável à administração da justiça’ (art. 133). É por intermédio dele que se exerce ‘o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes’ (art. 5º, LV). O falecimento do patrono do réu cinco dias antes da publicação do acórdão, do STJ, que não admitiu o agravo de instrumento consubstancia situação relevante. Isso porque, havendo apenas um advogado constituído nos autos, a intimação do acórdão tornou-se impossível após a sua morte. Em consequência, o paciente ficou sem defesa técnica. Há, no caso, nítida violação do contraditório e da ampla defesa, a ensejar a desconstituição do trânsito em julgado do acórdão e a devolução do prazo recursal, bem assim a restituição da liberdade do paciente, que respondeu à ação penal solto.” (HC 99.330, rel. min. Cezar Peluso, julgamento em 16-3-2010, Segunda Turma, DJE de 23-4-2010.)

“É assente a jurisprudência desta Corte no sentido de se considerar inexistente o recurso extraordinário interposto por advogado que não tenha procuração nos autos (...).” (AI 504.704-AgR, rel. min. Sepúlveda Pertence, julgamento em 22-6-04, 1ª Turma, DJ de 25-6-04). No mesmo sentido: AI 513.751-AgR, rel. min. Ellen Gracie, julgamento em 23-6-09, 2ª Turma, DJE de 7-8-09; AI 550.217, rel. min. Cezar Peluso, julgamento em 8-8-06, 2ª Turma, DJ de 1º-9-06; AI 511.787-AgR-ED, rel. min. Carlos Britto, julgamento em 20-9-05, 1ª Turma, DJ de 16-12-05; RE 411.279-AgR, rel. min. Gilmar Mendes, julgamento em 14-9-04, 2ª Turma, DJ de 1º-10-04.

 

§ 1º No seu ministério privado, o advogado presta serviço público e exerce função social.

§ 2º No processo judicial, o advogado contribui, na postulação de decisão favorável ao seu constituinte, ao convencimento do julgador, e seus atos constituem múnus público.

 

§ 3º No exercício da profissão, o advogado é inviolável por seus atos e manifestações, nos limites desta lei.

“A imunidade profissional é indispensável para que o advogado possa exercer condigna e amplamente seu múnus público.” (ADI 1.127, Rel. p/ o ac. Min. Ricardo Lewandowski, julgamento em 17-5-2006, Plenário, DJE de 11-6-2010.)

 

 

Importante:
1 - Conforme lei 9.610/98, que dispõe sobre direitos autorais, a reprodução parcial ou integral desta obra sem autorização prévia e expressa do autor constitui ofensa aos seus direitos autorais (art. 29). Em caso de interesse, use o link localizado na parte superior direita da página para entrar em contato com o autor do texto.
2 - Entretanto, de acordo com a lei 9.610/98, art. 46, não constitui ofensa aos direitos autorais a citação de passagens da obra para fins de estudo, crítica ou polêmica, na medida justificada para o fim a atingir, indicando-se o nome do autor (Danilo Santana) e a fonte www.jurisway.org.br.
3 - O JurisWay não interfere nas obras disponibilizadas pelos doutrinadores, razão pela qual refletem exclusivamente as opiniões, ideias e conceitos de seus autores.

Nenhum comentário cadastrado.



Somente usuários cadastrados podem avaliar o conteúdo do JurisWay.

Para comentar este artigo, entre com seu e-mail e senha abaixo ou faço o cadastro no site.

Já sou cadastrado no JurisWay





Esqueceu login/senha?
Lembrete por e-mail

Não sou cadastrado no JurisWay




 
Copyright (c) 2006-2021. JurisWay - Todos os direitos reservados