Outros artigos do mesmo autor
A SAGA DE UM SETENTÃO APOSENTADODesenvolvimento Pessoal
É cabível Mandado de Segurança para impedir tramitação de Emenda Constitucional? Direito Constitucional
Seleção para Concurseiros - Artigo 7º EAOAB - São direitos do advogado ...Estatuto da OAB/Código de Ética
Emenda Constitucional pode criar direito de Secessão?Direito Constitucional
Não basta querer vencerDesenvolvimento Pessoal
Outros artigos da mesma área
Seleção para Concurseiros - Artigo 45 EAOAB - Órgãos da OAB ...
Seleção para Concurseiros - Artigo 31, 32 e 33 EAOAB - Da ética do advogado ...
Seleção para Concurseiros - Artigo 30 EAOAB - Dos impedimentos da advocacia...
Seleção para Concurseiros - Artigo 1º EAOAB - Da Atividade de Advocacia
Seleção para Concurseiros - Artigo 46 e 47 EAOAB - Contribuições, preços de serviços e multas....
Resumo:
Legislação Anotada - artigo por artigo.
Textos das decisões proferidas em votos pelos Ministros do Supremo Tribunal Federal.
Links diretos para os acórdãos de cada manifestação relacionada.
Texto enviado ao JurisWay em 15/08/2012.
Indique este texto a seus amigos 
Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
Lei Nº 8.906/94
Art. 30. São impedidos de exercer a advocacia:
I - os servidores da administração direta, indireta e fundacional, contra a Fazenda Pública que os remunere ou à qual seja vinculada a entidade empregadora;
II - os membros do Poder Legislativo, em seus diferentes níveis, contra ou a favor das pessoas jurídicas de direito público, empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações públicas, entidades paraestatais ou empresas concessionárias ou permissionárias de serviço público.
Parágrafo único. Não se incluem nas hipóteses do inciso I os docentes dos cursos jurídicos.
Não foram localizados julgados sobre este artigo.
Nenhum comentário cadastrado.
 | Somente usuários cadastrados podem avaliar o conteúdo do JurisWay. |
