Outros artigos do mesmo autor
Anotações de ordem prática na Gestão de DívidasDireito Civil
Tribunal do JúriDireito Penal
Rotina Processual da Ação de Consignação em Pagamento de AluguéisDireito Imobiliário
Anotações sobre a Exceção de pré-executividade.Direito Processual Civil
Seleção para Concurseiros - Artigo 4º EAOAB - São nulos os atos privativos de advogado praticados por pessoa não inscrita na OAB...Estatuto da OAB/Código de Ética
Outros artigos da mesma área
Seleção para Concurseiros - Artigo 30 EAOAB - Dos impedimentos da advocacia...
O Exame da Ordem: O Muro das Lamentações
Publicidade do Advogado na Internet
Seleção para Concurseiros - Artigo 31, 32 e 33 EAOAB - Da ética do advogado ...
Seleção para Concurseiros - Artigo 8º EAOAB - Para inscrição como advogado é necessário ...
O DEVER DO ADVOGADO NO CASO ISABELLA NARDONI.
Seleção para Concurseiros - Artigo 48, 49 e 50 EAOAB - Conselheiros e membros da diretoria ....
Resumo:
Legislação Anotada - artigo por artigo.
Textos das decisões proferidas em votos pelos Ministros do Supremo Tribunal Federal.
Links diretos para os acórdãos de cada manifestação relacionada.
Texto enviado ao JurisWay em 15/08/2012.
Indique este texto a seus amigos 
Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
Lei Nº 8.906/94
Art. 30. São impedidos de exercer a advocacia:
I - os servidores da administração direta, indireta e fundacional, contra a Fazenda Pública que os remunere ou à qual seja vinculada a entidade empregadora;
II - os membros do Poder Legislativo, em seus diferentes níveis, contra ou a favor das pessoas jurídicas de direito público, empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações públicas, entidades paraestatais ou empresas concessionárias ou permissionárias de serviço público.
Parágrafo único. Não se incluem nas hipóteses do inciso I os docentes dos cursos jurídicos.
Não foram localizados julgados sobre este artigo.
Nenhum comentário cadastrado.
 | Somente usuários cadastrados podem avaliar o conteúdo do JurisWay. |
