A Ética no Direito

A Ética no Direito

GERMINI, Rodrigo dos Santos.

1. Muito pouco se tem discutido na doutrina contemporânea acerca da aplicação da ciência ética no Direito, não obstante a Ética seja parte integrante da grade curricular dos cursos jurídicos. Contudo, após a promulgação da Constituição Cidadã de 1988, a Ética passou não só a ser reconhecida como princípio norteador do Direito nacional, como também foi incorporada ao texto constitucional em diversas passagens.

2. São inúmeros os exemplos de dispositivos constitucionais que fazem menção à Ética, destacando-se o artigo 37, caput, o qual dispõe a respeito do Princípio da Moralidade como sendo norteador de toda atuação da Administração Pública no Brasil.
3. Porém, o que vem a ser a Ética? desprendendo-nos dos conceitos doutrinários, podemos conceituar a Ética como sendo uma ciência que rege a conduta humana segundo padrões filosóficos. Aliás, a ética é essencialmente filosófica, formando-se de acordo com o grau de cidadania de cada população.
4. Em outras palavras, a Ética pauta-se na noção de reprovabilidade que a população tem. Esta noção transforma-se com o passar dos tempos, razão pela qual a Ética é tão dinâmica quanto o Direito.
5. Em ousada afirmativa, podemos concluir que a Ética define o Direito, pois, se algo é reprovável pela população e legalmente aceito pelo Direito, é certo que irá haver tamanha pressão social a ponto de, mais cedo ou mais tarde, retificar-se o preceito legal em questão.
6. Ademais, o Direito existe para servir à coletividade, não podendo ser contrário à vontade da maioria, conforme preceitua a essência do Estado Democrático de Direito. E, neste sentido, a Ética materializa o anseio social e retrata a vontade da maioria da população.
7. Como afirmado no início deste artigo, o Princípio da Moralidade Administrativa bem evidencia a aplicação da Ética no Direito, pois, pode haver uma conduta do administrador que seja legalmente correta, mas moralmente inaceitável.
8. Neste sentido, o Constituinte materializou a Ética como forma de reger a atuação da Administração Pública, deixando ao julgador o prudente arbítrio de decidir se a conduta do administrador foi ou não correta, do ponto de vista da moralidade.
9. Por fim, insta destacar que a Ética não equipara-se à lei, pois não possui força coercitiva, exceto nos casos em que o legislador lhe confere tal atributo, como no caso do Princípio da Moralidade Administrativa.
10. Ora, pode a lei ser "perfeita" em todos os aspectos, mas, se não for aplicada com Ética (tanto por julgadores como pelos advogados), o Direito não alcançará jamais seu fim maior, qual seja, o bem estar social.