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A APARENTE CONTRADI플O ENTRE O PROCESSO CIVIL E A LEI DE EXECU플O FISCAL


Autoria:

Joaquim Das Neves Celestino Neto


Estudante,Direito,Faculdade Ages.

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Texto enviado ao JurisWay em 07/07/2011.

ltima edi豫o/atualiza豫o em 08/07/2011.



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A APARENTE CONTRADI플O  ENTRE O PROCESSO CIVIL E A LEI DE EXECU플O FISCAL

                                                                                                                Joaquim das Neves Celestino Neto

 

 

 

RESUMO:

 

O respectivo artigo tem como objetivo, relatar e exemplificar algumas indaga寤es e contradi寤es inerentes a substitui豫o dos bens penhorados pelas partes sobre a tica do Cdigo de Processo Civil e a lei de execu豫o fiscal. E de forma sucinta as novas acep寤es inerentes ao direito positivo e as normas jurdicas, sendo certa e necessria a produtividade trazida por parte de um interprete  em sua constru豫o, aplica豫o, e funcionalidade seja material ou formal, ensejando o novo pesando de aplicabilidade social e funcional das normas,  deixando um pouco de lado o ser e o dever ser.

.  

 

 

 

PALAVRAS–CHAVE:  Normas, aplicabilidade,  Processo Civil, Lei, Aplicabilidade Social.

 

 

I.  INTRODU플O

  

     Com o desenvolvimento sociolgico do Iluminismo e as aparentes crises sociais e morais do final da Idade Mdia, o nascimento da sociedade industrial, ambas suplantadas pelos ideais revolucionrios da Revolu豫o Francesa, fez surgi o positivismo, que para Comte nada mais era do que uma doutrina filosfica e poltica, que tinha como indaga寤es a existncia humana sobre os valores e acep寤es completamente humanas, deixando de lado o contexto teolgico e metafsico, ou seja, um pensamento racional. 

    Sobre a perspectiva jurdica o positivismo ocupou outra vertente e interpreta豫o, em tal, cincia tendo como maior pregador Hans Kelsen com a sua Teoria Pura do Direito, a memas tem como finalidade e objetivo uma defini豫o da cincia do direito, suplantanda pelas normas jurdicas, mediante a utiliza豫o das mesmas como reguladoras da conduta humana. Apresentando o ordenamento juridico como sendo positivo, ou seja, um conjunto de normas vlidas, tendo como esboo uma pirmide de normas, onde articulado o aspecto esttico e dinmico do Direito, segundo o mesmo a cincia jurdica nada mais do que a interpreta豫o normativa dos fatos. Deixando bem claro que a fun豫o da cincia no e produzir direito, pois a mesma nao posssui essa funcionalidade de cria豫o cabendo tal papel de conhecimento e produ豫o a autoridade jurdica, ou seja aquela que o ordemamento lhe atribuiu tal capacidade e competncia para o mesmo. Ocorre  que aps as notveis transformaces sociais, polticas, e legislativas e novos ideiais entre os quais o de Estado Democrtico de Direito e os eminentes direitos humanos e fundamentais, o segundo positividos nos textos Constitucionais, novas assimila寤es inerentes as fontes, aplicadores e mecanismos de propaga豫o do direito, fizeram surgi novas perspectivas e conceitos entre o aplicador e sua real fun豫o na interpreta豫o e aplica豫o dos preceitos legislativos, ou simplesmente no conceito  de norma jurdica, no sendo as normas meros enunciados ling茴sticos enumerados e empilhados em um cdigo ou em leis, mas sim significa寤es obtidas atravs do interprete a partir da leitura prescritiva vlida.

    

II – A SUBSTITUI플O DOS BENS  PENHORADOS NA LEI DE EXECU플O FISCAL E NO CDIGO DE PROCESSO PENAL

 

     A lei de Execu豫o fiscal traz regras objetivas quanto substitui豫o dos bens penhorados pelas partes, dando a possibilidade da mesma em qualquer fase do processo. Como descreve  a Lei n 8.830/80, em seu art.

                                      

Art. 15 - Em qualquer fase do processo, ser deferida pelo Juiz:

 I - ao executado, a substitui豫o da penhora por depsito em dinheiro ou fiana bancria; e

II - Fazenda Pblica, a substitui豫o dos bens penhorados por outros, independentemente da ordem enumerada no artigo 11, bem como o reforo da penhora insuficiente.

    

 

       De acordo com Humberto Theodoro Jnior: “ Partindo de uma interpreta豫o literal, alguns autores defendem que s cabe ao ministrado, na hiptese de requerimento de substitui豫o dos bens pela Fazenda Pblica, a mera formaliza豫o de um direito, sendo-lhe defeso denegar o pedido”. Tomando como base o mesmo auto o seu posicionamento quanto ao art.11 da mesma lei, que dever ser respeitada, em vez que “ se a propria Lei de Execucao Fiscal garante ao devedor o direito de nomea豫o de bens penhora, no pode conceder Fazenda um poder arbitrrio capaz de anular o direito do devedor”.

    Devido s inmeras reformas legislativas sofridas pelo Cdigo de Processo Civil, propiciaram no apenas altera寤es de regras normativas, mas tambm como serventurio de uma base subsidiaria de aplica豫o de praticamente todas as normas processuais atualmente em vigor, ou seja, a estrutura fsica do texto legislativo foi alterada. Por exemplo, correlacionado com o tema em questo, antes da edi豫o da Lei n 11.382/2006, o art. 656 do CPC, no dispunha sobre a substitui豫o de bens penhorados em processos de execu豫o, tendo como finalidade tal dispositivo as hipteses abstratas que permitiam ao credor rejeitar os bens oferecidos penhora pelo devedor. Sendo umas dessas hipteses a concretiza豫o de um fundamento no qual o credor requeresse a anula豫o da penhora ento realizada, para que se formalizasse uma outra que recasse sobre outros bens, nos termos do art.667,I do CPC.

   A nica possibilidade no CPC  de substitui豫o de bens penhorados era facultada apenas ao devedor, que poderia faz-lo por dinheiro a qualquer momento do processo, desde que no consumados os atos de aliena豫o desses bens, como descreve o dispositivo do CPC:

     

 Art.668. O devedor, ou responsvel, pode, a todo tempo, antes da arremata豫o ou da adjudica豫o, requerer a substitui豫o do bem penhorado por dinheiro; caso em que a execu豫o correr sobre a quantia depositada.

 

III - CDIGO DE PROCESSO CIVIL EM CONFRONTO COM A LEI DE EXECU합ES FISCAIS

 

    Os ltimos entendimentos jurisprudenciais na fase de execu豫o tm com acatamento o aceitamento do uso subsidirio do CPC na falta eminente das normas especificas ou da Lei de Execu寤es Fiscais, quando a mesma favorecer de modo no objetivo os possveis crditos da Unio. Tais acep寤es repercutidas tm como ponto culminante a reforma da Lei de Execu豫o Fiscal, onde o contribuinte tinha suspensa a sua execu豫o, deixando o debate ao Poder Pblico, em consonncia de Embargos, a execu豫o, contudo com a reforma, o contribuinte fica preso ao no cumprimento de suas garantias constitucionais previstas no art. 5, inciso LV da CF, entre os quais o da ampla defesa e do contraditrio, devido comprova豫o da continua豫o do processo de execu豫o, alm claro da suspenso de todo o patrimnio do contribuinte, sendo os mesmos executados, para que aps o esgotamento seja discutida em juzo a demanda da lide.

 

 V – CONCLUS홒

     Podemos concluir diante do exposto, que a Lei de Execu豫o Fiscal, trouxe algumas inova寤es significativas o CPP, entre elas a de com proceder e de como se dar a aplicabilidade e o procedimento inerentes a execu豫o fiscal, deixando de lado as rela寤es intrnsecas no Cdigo de Processo Civil, alem claro de um eminente conflito da mesma disposi豫o infraconstitucional, como a quebra de alguns princpios como a ampla defesa e o contraditrio, deixando os bens do credor em suspenso ate que todas as dividas, do mesmo seja saldadas, onde no dispositivo que esta elencado no CPP, relata que o credor poderia substituir a pendncia fiscal, por dinheiro, deixando agora o mesmo sem tal prerrogativa, alm claro da eminente falta de sigilo em rela豫o a tais cometimentos no tocante a execu豫o fiscal, por fim aps a execu豫o dos bens e o esgotamento de todos se dar a discusso da demanda da lide em juzo.

 

 

V - REFERNCIAS BIBLIOGR핮ICAS

 

A Reforma do CPC e a Execu豫o Fiscal/ MARCELO VIANA SALOMAO & JORGE SYLVIO MARQUEZI JR & DIEGO D. RIBEIRO (coordenadores).- So Paulo:MP Ed.,2008.

THEODORO JNIOR, Humberto. Curso de direito processual civil. 26. ed. vol. II. Rio de Janeiro: Forense, 1999.



[1] Acadmico de Direito, VII Perodo, Faculdade de Cincias Humanas e Sociais. Avenida Universitria, 23, Parque das Palmeiras, Paripiranga – BA, 2008/2.

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