Lei nº 11.382/06 - Considerações sobre a nova forma de executar as dívidas

A Lei 11.382/06, que alterou o CPC no que diz respeito à ação de execução foi editada acompanhando o intuito das demais leis já editadas anteriormente, ou seja: o de dar maior celeridade ao processo, bem como efetividade aos mesmos. Com suas modificações, privilegiou o credor (exeqüente) de forma a lhe garantir maior segurança na ação executória.

Foram diversas as inovações trazidas e, a partir de agora especificaremos sucintamente as de maior relevância para a prática jurídica:

1 – Incumbe ao oficial de justiça efetuar avaliações - art. 143, CPC.

Ao oficial de justiça coube mais esta incumbência: a avaliação dos bens do executado.

2 – A modificação na relação de títulos executivos extrajudiciais não sofreu consideráveis modificações, permanecendo a essência do texto anterior. (art. 585, CPC)

3 – O exeqüente, ao ajuizar a ação de execução, poderá obter certidão que comprove o ajuizamento da ação (certidão de averbação), com a identificação das partes de do valor da causa. Tal certidão é averbada no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora e arresto onde o executado possua bens, de forma a garantir que o executado não transfira ou venda seus bens antes de pagar a sua dívida. (art. 615-A, CPC)

4 – Dos bens indicados à penhora, a grande mudança se deu na penhora da caderneta de poupança. (art. 649, X, CPC) No entanto, a caderneta de poupança só pode ser penhorada se o executado possuir mais de 40 salários mínimos depositados e só pode recair sobre o saldo excedente.

5 – Agora, por força do art. 652 do CPC, o executado é citado para efetuar o pagamento da dívida no prazo de 03(três) dias e não mais 24 horas. Também não pode mais o executado nomear à penhora os bens que deseja pois a indicação de tais bens pode ser feita pelo exeqüente na inicial da execução. ( art. 652, caput e §2º, CPC)

6 – Não é mais obrigatória a intimação pessoal do devedor. Se o mesmo possuir advogado constituído, a intimação pode ser feita na pessoa deste. (art. 652, §4º).

7 – Como o executado tem o prazo de 03(três) dias a partir da intimação para pagar o que deve, se efetuar o pagamento dentro deste prazo, os honorários do advogado do credor(fixados de plano no despacho da inicial pelo juiz) serão reduzidos pela metade. (art. 652-A, caput e § único)

8 – A ordem de preferência para a penhora também sofreu modificações, por exemplo, os veículos de via terrestre são a segunda opção para a penhora. (art. 655, CPC)

9 – A penhora on-line, já usada na prática por muitos juizes veio consolidar o objetivo desta lei: dar maior efetividade ao processo executivo. O juiz, a requerimento do exeqüente, requisita à autoridade supervisora do sistema bancário informações sobre a existência de ativos em nome do executado (dinheiro em depósito ou aplicação financeira). Existindo tais ativos, pode no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na inicial (são as chamadas ordens judiciais de bloqueio). (art. 655-A, CPC)

10 – O executado, independente de penhora, depósito ou caução, pode opor-se à execução por meio de embargos, oferecidos no prazo de 15(quinze) dias contados da data da juntada aos autos do mandado de citação. (art. 736 e 738, CPC)

11 – Os embargos não terão mais efeito suspensivo, salvo se o juiz entender que há lesão irreparável ou de difícil reparação. (art. 739, CPC)

12 – Por fim, no prazo dos embargos, o executado ao reconhecer o crédito do exeqüente, pode efetuar o depósito de 30%(trinta por cento) do valor da execução e requerer ao juiz o parcelamento mensal do restante em até 06(seis) vezes, acrescidos de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês. (art. 745-A, CPC)

Assim, todos os operadores do direito e cidadãos devem ficar atentos para que não sejam pegos de surpresa frente a estas modificações.