O DIREITO AO RESPEITO E À DIGNIDADE DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E OS PROGRAMAS DE TELEVISÃO

Os programas de televisão têm, frequentemente, explorado a imagem de crianças e adolescentes, violando sua intimidade e expondo-os publicamente em busca de audiência.

Dessa maneira, esses programas violam o direito ao respeito e à dignidade da criança e do adolescente, desrespeitando também valores éticos e morais da sociedade e da família.

Raros são os casos em que a televisão atua de maneira construtiva na vida dessa população infanto-juvenil, pois, por óbvio, o lucro é muito maior com o sensacionalismo do que com as reais preocupações sociais.

O direito ao respeito e à dignidade da criança e do adolescente é constitucionalmente previsto (art. 227) e novamente frisado no Diploma Infanto-Juvenil em seus artigos 15, 17 e 18.

Ocorre, porém, um choque de direitos no que se refere à censura. Desse modo, entendo que a liberdade de expressão do art. 220 da Constituição Federal deve ser interpretada de maneira que os direitos individuais da criança e do adolescente não sejam afetados.

Assim, fica clara a diferença da participação de uma criança em um programa televisivo no qual ela foi autorizada (segundo o art. 149, inciso II do ECA) da exibição de sua imagem como vítima em um programa que visa somente o exibicionismo. Ora, o sofrimento de um infante que sofreu violência sexual, por exemplo, soma-se à exposição vexatória de sua imagem o que certamente acarretará em danos psicológicos ao mesmo.

Daí a importância das autoridades judiciárias efetuarem um controle na exibição da imagem desses “pequenos sujeitos de direito”, o que no meu entendimento, assim como na opinião da Promotora de Justiça Luciana Bergamo Tchorbadjian[1]: “não fere a liberdade de informação jornalística constitucionalmente assegurada e nem configura censura”.