JurisWay - Sistema Educacional Online
 
É online e gratuito, não perca tempo!
 
Cursos
Certificados
Concursos
OAB
ENEM
Vídeos
Modelos
Perguntas
Notícias
Artigos
Fale Conosco
Mais...
 
Email
Senha
powered by
Google  
 

A prescrição das pretensões individuais trabalhistas são interrompidas com ações coletivas?


Autoria:

Wanessa Mayre Nadalini Hoffmann Schmitt


Advogada. Graduada na Faculdade de Direito do Sul de Minas- Curso de Direito- Pós Graduada em Direito do Trabalho e Processo do Trabalho pela Universidade Anhanguera-Uniderp. Pós Graduanda em Direito Tributário- Uniderp

envie um e-mail para este autor

Texto enviado ao JurisWay em 25/10/2010.



Indique este texto a seus amigos indique esta página a um amigo



Quer disponibilizar seu artigo no JurisWay?

Lembra-nos Cândido Rangel Dinamarco que a prescrição é forma extraordinária de extinção de obrigações, forma esta, diversa das ordinárias como novação ou pagamento da divida. Caracteriza-se, portanto, por atingir a pretensão material, consoante o artigo 189 do CC , evidenciando a presunção de falta de direito para os que se quedam inertes na busca da prestação jurisdicional. A cerca da interrupção, antes de adentrar ao tema suscitado, mister também verificar que é responsável por zerar o prazo, reiniciando contagem a fim de que o credor permaneça inerte e não seja a ele imputada novamente a mora. Com respeito à interrupção do prazo prescricional por intermédio, em especial, da ação coletiva trabalhista, é fundamental observar o artigo 202 do Código Civil, com ênfase nos incisos I e VI, segundo o qual ter-se-á interrompida a prescrição: "I - por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual; VI - por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do direito pelo devedor." Deste modo, extrai-se do inciso I que: a)não havendo despacho processual trabalhista para ordenar a citação, a simples distribuição da ação atinge o efeito de interromper o prazo prescricional; b)a interrupção se opera ainda que haja extinção do feito, sem julgamento de mérito, como no arquivamento pela ausência do trabalhador à audiência; c)a interrupção somente se verifica para aquelas pretensões veiculadas pela petição inicial e não para todos os outros pleitos relacionados com o contrato de trabalho, que poderia ter sido formulados (consoante Súmula 268 do Tribunal Superior do Trabalho); d) a interrupção se verifica mesmo que haja extinção do feito, sem julgamento de mérito, e o réu ainda não tenha sido citado (descumprindo o requisito básico da prescrição de que o devedor saiba do questionamento sofrido). Como assevera Patrícia Miranda Pizzol, a ação coletiva merece destaque em decorrência da sua possibilidade em representar os pedidos de uma ação individual: uma ação coletiva pode substituir várias ações individuais, o que permite uma melhor atuação do Judiciário, além de proporcionar maior segurança jurídica, à medida que são evitados julgados conflitantes (...); pessoas que não teriam acesso ao judiciário em razão dos diversos obstáculos que a demanda judicial pressupõe (...);a ação coletiva fortalece o Judiciário, racionalizando o seu trabalho,(...) Por conseguinte, a substituição processual observada nas ações coletivas movidas por exemplo, pelo sindicato, é uma forma de busca da prestação jurisdicional, não havendo sentido algum em dela se retirar a qualidade de pôr o devedor em mora (até, a interrupção da fluência da prescrição). Observando subsidiariamente os artigos 103 e 104 do Código de Defesa do Consumidor no processo do trabalho, é correta a afirmação de que o trabalhador pode ajuizar individualmente sua demanda, sem se impressionar com a lide coletiva. Não haverá litispendência, todavia, não se altera a questão em debate, havendo interrupção da prescrição, visto se tratar do mesmo bem da vida.(grifo meu) Tratando-se do MPT, embora não seja substituto processual, a análise é similar, não devendo se questionar da interrupção da prescrição. Ilógico seria não reconhecê-la em virtude da entidade que aciona o Poder Judiciário, até porque consoante 203 do Código Civil: "A prescrição pode ser interrompida por qualquer interessado". Importante ressaltar que, tratando-se de casos extrajudiciais a análise será consoante o expresso no inciso VI do art. 202, em decorrência da ausência de citação capaz de interromper referido prazo. Nestes, mister será a manifestação do devedor, em parcelas totais ou parciais, destacando que no caso extrajudicial, (...),a interrupção é meramente instantânea. No dia seguinte, eis o prazo novamente a fluir. Portanto, é plausível o entendimento de que ocorre a interrupção de prescrição individual no direito do trabalho através da ação coletiva, seja ela judicial- amparada pelo 202, I do CC c/c artigo 203-- ou extrajudicial-conforme artigo 202, VI, na observância de manifestação do devedor. Evidencia ser, de fato, a melhor solução a fim de extirpar o risco do individuo em seu pleito individual na improcedência da ação coletiva, assegurando a efetiva justiça, inclusive expressa no preâmbulo constitucional, ao alargar o prazo a fim de evitar lesões aos direitos. BIBLIOGRAFIA ARENHART, Sergio Cruz. O regime das prescrições nas ações coletivas. Disponível em :HTTP://ufpr.academia.edu BATALHA, Wilson de Souza Campos; NETTO, Sílvia M. L. Batalha de Rodrigues. Prescrição e decadência no direito do trabalho. São Paulo: LTr, 1996. DINAMARCO, Cândido Rangel. Fundamentos do processo civil moderno. 5. ed. São Paulo: Malheiros Ed., 2002 PIZZOL, Patrícia Miranda. A tutela antecipada nas ações coletivas como instrumento de acesso à Justiça. In: Processo e Constituição: estudos em homenagem ao professor José Carlos Barbosa Moreira. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2006. SILVA, Homero Batista de Mateus. Ações Coletivas Interrompem a prescrição das pretensões individuais trabalhistas? In Ação Coletiva na visão de juízes e procuradores do trabalho, LTR, São Paulo: 2006, pág 219 a 236. Material da 2ª aula da Disciplina Tutela Coletiva e Processo do Trabalho, ministrada no Curso de Pós-Graduação Lato Sensu TeleVirtual em Direito e Processo do Trabalho - Anhanguera-UNIDERP|REDE LFG.
Importante:
1 - Conforme lei 9.610/98, que dispõe sobre direitos autorais, a reprodução parcial ou integral desta obra sem autorização prévia e expressa do autor constitui ofensa aos seus direitos autorais (art. 29). Em caso de interesse, use o link localizado na parte superior direita da página para entrar em contato com o autor do texto.
2 - Entretanto, de acordo com a lei 9.610/98, art. 46, não constitui ofensa aos direitos autorais a citação de passagens da obra para fins de estudo, crítica ou polêmica, na medida justificada para o fim a atingir, indicando-se o nome do autor (Wanessa Mayre Nadalini Hoffmann Schmitt) e a fonte www.jurisway.org.br.
3 - O JurisWay não interfere nas obras disponibilizadas pelos doutrinadores, razão pela qual refletem exclusivamente as opiniões, ideias e conceitos de seus autores.

Comentários e Opiniões

1) Wanessa (11/11/2010 às 14:41:41) IP: 189.13.178.237
Sintético objetivo e muito boa argumentação!


Somente usuários cadastrados podem avaliar o conteúdo do JurisWay.

Para comentar este artigo, entre com seu e-mail e senha abaixo ou faço o cadastro no site.

Já sou cadastrado no JurisWay





Esqueceu login/senha?
Lembrete por e-mail

Não sou cadastrado no JurisWay




 
Copyright (c) 2006-2019. JurisWay - Todos os direitos reservados