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Resumo:
Busca o presente artigo, em síntese, analisar a luz da legislação tributária e das recentes decisões dos tribunais pátrios
a legalidade do repasse do PIS/PASEP e da COFINS para os consumidores finais de energia elétrica.
Texto enviado ao JurisWay em 19/08/2010.
Última edição/atualização em 25/09/2010.
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Comentários e Opiniões
1) Mauro (31/08/2010 às 20:46:57)  Hoje foi públicada no site do STJ trecho de uma decisão - RECURSO REPETITIVO - que julgou legítimo o repasse do PIS e COFINS nas tarifas telefônicas, acredito que o mesmo entendimento será dado ao repasse nas tarifas de energia elétrica. pois o fundamento do repasse é teoricamente o mesmo. Portanto, Doutores o melhor agora é esperar o julgamento definitivo sobre a legalidade do repasse para o ajuizamento de novas ações. Consultem no site do STJ Resp 976836. | |
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