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CESSÃO DE CRÉDITO, A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO CEDENTE E A PRESCRIÇÃO


Autoria:

Antonio Carlos Paz


Advogado formado pela PUC/RS em 1978. Pós graduado em Direito Processual Civil pela Escola Superior de Advocacia da OAB/RS. Especialista em Direito Comercial pela PUC/RS. Inscrito na OAB/RS sob nº 12.163. www.acpadv.adv.br

Endereço: Av. Teresópolis, 3242 - Conj. 203
Bairro: Teresópolis

Porto Alegre - RS
90870-000

Telefone: 51 30190854


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Texto enviado ao JurisWay em 04/08/2010.

Última edição/atualização em 05/08/2010.



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O tema que será abordado é palpitante e bem atual, devido às inúmeras reclamações que convergem para o judiciário.
Algumas empresas que giram com ativos(leia-se empresas de cobrança), estão adquirindo créditos considerados "podres" de empresas de telefonia, bancos, financeiras e lojas varejistas.
Essa compra de créditos é feita mediante cessão de crédito, que pode ser conceituada como a transferência que o credor faz a outrem de seus direitos.
A partir do momento que é feita a tradição do crédito ou sua cedência, o cessionário passa a ser credor do valor atribuído a dívida.
Mas para que esse tipo de negociação adquira efeitos jurídicos perante o devedor, é exigida a plena obediência aos ditames do art. 290 do Código Civil, que impõe a obrigatoriedade do devedor ser cientificado de que a empresa credora originária cedeu e transferiu o crédito para o cessionário.
Inexistindo essa cientificação ou notificação, ficará o crédito indisponível, uma vez que inexiste qualquer relação jurídica entre o devedor e a empresa cessionária, não podendo esse levar a protesto, negativar o devedor em órgãos restritivos de crédito e nem executar a dívida.
Caso venha a acontecer uma dessas opções, o devedor poderá exigir judicialmente a nulidade da cessão, assim como ser indenizado pelos danos morais havidos, conforme os tribunais vêm decidindo.
De outra feita, a empresa cedente responde à cessionária pela existência do débito, a teor do que estabelece o art. 295 do Código Civil. A partir do momento em que as empresas se associam em operações de cessão de crédito, respondem perante o consumidor que se vê lesado com inscrição em serviço de proteção ao crédito relacionada à dívida cuja legitimidade é posta em discussão.
Portanto, havendo a solidariedade, tanto uma como a outra respondem pelos prejuízos causados ao devedor, responsabilidade essa prevista também no CODECON.
Por fim, deve ser observada a prescrição da dívida, já que muitos dos créditos cedidos encontram-se prescritos, e estando prescritos perdem automaticamente a exigibilidade.
O Código Civil, em seus art. 206 enumera diversos tipos de prescrições e respectivos prazos.
Considerando que a grande maioria das cessões de crédito não são cientificadas ao devedor, e que esses créditos muitas vezes já estão prescritos, caberá a que se sentir prejudicado buscar o judiciário, para evitar a negativação em órgãos restritivos de crédito, através de antecipação de tutela, e conjuntamente requerer a desconstituição do débito mais danos morais se acaso já tiver sido protestado ou negativado

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