JurisWay - Sistema Educacional Online
 
É online e gratuito, não perca tempo!
 
Cursos
Certificados
Concursos
OAB
ENEM
Vídeos
Modelos
Perguntas
Notícias
Artigos
Fale Conosco
Mais...
 
Email
Senha
powered by
Google  
 

Pode o Plano de Saúde excluir cobertura de doenças infectocontagiosas?


Autoria:

Diego Dos Santos Zuza


Advogado, pós-graduado lato sensu como especialista em Crime e Processo Penal pela Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo FDSBC e como especialista em Processo Civil pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo PUC-SP.

envie um e-mail para este autor

Outros artigos da mesma área

Saiba tudo sobre Cálculo Revisional em Financiamento de Veículos aqui!

INCORPORAÇÃO DE REDE ELÉTRICA PARTICULAR POR CONCESSIONÁRIA OU PERMISSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA - OFENSA AO DIREITO DE PROPRIEDADE - INDENIZAÇÃO - PRAZO PRESCRICIONAL E O TERMO INICIAL DA SUA CONTAGEM

PIS E COFINS ENERGIA - STJ ACABA DE DECIDIR PELA ILEGALIDADE DO REPASSE NAS CONTAS DE ENERGIA

A PREVENÇÃO ALIADA COM A EDUCAÇÃO E A MELHOR FORMA PARA SE CUIDAR DA SAÚDE

Consumo Consciente

Juros - Revisão de Contratos Bancários - Possibilidade de Redução

A cobrança correta do IPTU

A EXIGÊNCIA DE CHEQUE CAUÇÃO NO ATENDIMENTO HOSPITALAR EMERGENCIAL

A OBRIGAÇÃO DO FABRICANTE QUANTO AO FORNECIMENTO DE PEÇAS E COMPONENTES DE REPOSIÇÃO NO MERCADO: ante ao Código de Defesa do Consumidor.

UM NOVO PANORAMA DAS RELAÇÕES DE CONSUMO

Mais artigos da área...

Texto enviado ao JurisWay em 18/02/2019.



Indique este texto a seus amigos indique esta página a um amigo



Quer disponibilizar seu artigo no JurisWay?

Os Planos de Saúde são contratados pelos consumidores com a expectativa de cobrir qualquer eventualidade que afete sua saúde. Embora saibamos que nem todos os procedimentos e doenças possam estar coberto devido a vasta gama existente no mundo. Nas situações mais comuns de atendimento e problemas de saúde a que todos estamos sujeitos, esperamos ter cobertura, afinal, é pra isso que suamos para pagar as mensalidades todos os meses.

Contudo, quando nos deparamos com uma negativa de cobertura, sempre ficamos alarmados, ante o medo de cair no Sistema Público de Saúde e sua precariedade.

O setor de Planos de Saúde é regulado pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), que vincula a atuação dos planos, ademais, o Poder Judiciário quando provocado, também atual para coibir algumas condutas abusivas das operadoras.

Entre as doenças mais comuns estão as infectocontagiosas, que são doenças infecciosas que podem ser transmitidas para outras pessoas.

Por sua vez, doenças infecciosas são doenças causadas por microrganismos como vírus, bactérias, protozoários ou fungos. Elas ser adquiridas por meio do contato direto com o agente infeccioso, contato com água ou alimentos contaminados, através da via respiratória, sexual ou por meio de ferimentos causados por animais.

São doenças infectocontagiosas a malária, dengue, poliomielite, caxumba, tétano, tuberculose, HPV, sarampo, clamídia, hanseníase, candidíase, micoses, doença de chagas, toxoplasmose, dentre outras. Embora, sem dúvida, a mais citada é o HIV ou AIDS.

Como se pode notar, as doenças infectocontagiosas vão de um quadro mais simples e típico como uma micose, até situações de extrema gravidade como a AIDS e tuberculose. Sendo uma questão de saúde nacional prevenir e tratar essas doenças, umas que sendo transmissíveis podem afetar qualquer pessoa.

Mas poderia o Plano de Saúde excluir a cobertura ao tratamento dessas doenças?

Entende a jurisprudência que não seria possível excluir contratualmente a cobertura de doenças infectocontagiosas, uma vez que atentam contra a própria função social dos contratos de planos de saúde, pois haveria exclusão de muitas doenças importantes, que causariam impacto na saúde da população em geral. Ademais tais cláusulas atentariam contra a própria boa-fé, pois se contratada um plano de saúde pensando em ter atendimento adequado, as doenças e problemas mais comuns de saúde.

Além do mais, existe um rol editado pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), onde constam as coberturas obrigatórias dos planos de saúde, que pode ser consultado pelo site da ANS.

Ainda, a recusa de cobertura de doenças graves como AIDS, é considerada discriminatória pelos Tribunais, vejamos:

(...) 1. É perfeitamente possível, à luz do Código de Defesa do Consumidor, aferir a abusividade das cláusulas dos planos e seguros privados de saúde celebrados antes da lei 9.656/98, não havendo que se falar em retroação do referido diploma normativo. 2- A exclusão de doenças denominadas infecto-contagiosas em contrato de plano de saúde, a exemplo da meningite, configura conduta abusiva em contrato de plano de saúde, pois além de frustrar a expectativa do consumidor, que não terá proteção a um significativo número de doenças graves, afronta a finalidade do plano de saúde, qual seja, oferecer garantia à saúde e, porque não, à vida. (...)

(STJ - AREsp: 1102389 GO 2017/0113167-0, Relator: Ministro MARCO BUZZI, Data de Publicação: DJ 10/04/2018)

grifo nosso

Plano de Saúde. Cláusula de exclusão. AIDS. I - A cláusula de contrato de seguro-saúde excludente de tratamento de doenças infecto-contagiosas, caso da AIDS, é nula porque abusiva. II - Nos contratos de trato sucessivo aplicam-se as disposições do CDC, ainda mais quando a adesão da consumidora ocorreu já em sua vigência. III - Recurso especial conhecido e provido.

(STJ - REsp: 244847 SP 2000/0001419-2, Relator: Ministro ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, Data de Julgamento: 19/05/2005, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJ 20.06.2005 p. 263REVJUR vol. 333 p. 113RSTJ vol. 198 p. 268)

grifo nosso

  • CONCLUSÃO

A cobertura de doenças infectocontagiosas é obrigatória por parte dos Planos de Saúde, sendo nula qualquer cláusula contratual que exclua tal cobertura, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Caso haja alguma negativa por parte do Plano de Saúde, não deixe de consultar um advogado gabaritado para resolver este problema, onde além de obrigar o Plano de Saúde a realizar o tratamento, também é possível obter indenização pelos danos morais sofridos.

Mais informações em nosso site:

Texto escrito pelo Dr. Diego dos Santos Zuza, advogado e sócio de Zoboli & Zuza Advogados Associados.

Importante:
1 - Conforme lei 9.610/98, que dispõe sobre direitos autorais, a reprodução parcial ou integral desta obra sem autorização prévia e expressa do autor constitui ofensa aos seus direitos autorais (art. 29). Em caso de interesse, use o link localizado na parte superior direita da página para entrar em contato com o autor do texto.
2 - Entretanto, de acordo com a lei 9.610/98, art. 46, não constitui ofensa aos direitos autorais a citação de passagens da obra para fins de estudo, crítica ou polêmica, na medida justificada para o fim a atingir, indicando-se o nome do autor (Diego Dos Santos Zuza) e a fonte www.jurisway.org.br.
3 - O JurisWay não interfere nas obras disponibilizadas pelos doutrinadores, razão pela qual refletem exclusivamente as opiniões, ideias e conceitos de seus autores.

Nenhum comentário cadastrado.



Somente usuários cadastrados podem avaliar o conteúdo do JurisWay.

Para comentar este artigo, entre com seu e-mail e senha abaixo ou faço o cadastro no site.

Já sou cadastrado no JurisWay





Esqueceu login/senha?
Lembrete por e-mail

Não sou cadastrado no JurisWay




 
Copyright (c) 2006-2019. JurisWay - Todos os direitos reservados