JurisWay - Sistema Educacional Online
 
Kit com 30 mil modelos de petições
 
Cursos
Certificados
Concursos
OAB
ENEM
Vídeos
Modelos
Perguntas
Eventos
Artigos
Fale Conosco
Mais...
 
Email
Senha
powered by
Google  
 

AS PENAS ALTERNATIVAS NO BRASIL

Autoria:

Vicente Albino Filho


Oficial da Polícia Militar do Piauí, Bacharel em Segurança Pública pela Academia de Polícia de Alagoas, Bacharel em Direito pela Faculdade de Ciências Humanas e Jurídicas de Teresina - CEUT, Pós-Graduado em Gestão de Segurança Pública pela UESPI e em Ciências Criminais pela Faculdade CEUT.

envie um e-mail para este autor

Texto enviado ao JurisWay em 12/07/2010.



Indique este texto a seus amigos indique esta página a um amigo



Quer disponibilizar seu artigo no JurisWay?

Vê-se que o modelo clássico de Justiça Penal existente no Brasil, fundado na crença de que a pena privativa de liberdade seria suficiente para, por si só, resolver a questão da violência, vem cedendo espaço para um novo modelo penal, este baseado na idéia da prisão como de extrema necessidade, e que só se justificaria para casos de efetiva gravidade. Passa-se gradativamente de uma política paleorrepressiva, de cunho eminentemente simbólico, consubstanciada em uma série de leis incriminadoras, muitas das quais eivadas com vícios de inconstitucionalidade, aumentando desmesurada e desproporcionalmente a duração das penas, inviabilizando direitos e garantias fundamentais do homem, tipificando desnecessariamente novas condutas, para uma tendência despenalizadora, mais ressorcializadora, traduzida em leis como a que criou os Juizados Especiais Criminais (Lei n.º 9.099/95) e mais recentemente, a nova Lei de Entorpecentes (Lei nº. 11.343/06), que atribui sanções mais brandas para os usuários de tóxicos e penas mais severas para traficantes. Hoje, portanto, ainda que o nosso sistema criminal privilegie induvidosamente o encarceramento (acreditando, ainda, na função dissuasória da prisão), o certo é que a tendência mundial de alternativizar este modelo clássico vem penetrando no Brasil e tomando força entre os nossos melhores doutrinadores, como René Ariel Dotti, que afirma que "a luta contra os excessos do poder punitivo não é recente. Ela é apenas reafirmada em atenção às novas perspectivas de causas antigas.". Nada obstante, se do ponto de vista teórico existem trabalhos já publicados sobre o tema, o certo é que não se tem no Brasil, sob o aspecto prático, uma noção exata quanto à aplicabilidade das penas alternativas. Podemos dizer, também, que não se sabe ao certo se tais penas são efetivamente aplicadas pelos nossos Juízes criminais. Portanto, é de fundamental importância aferir a real concreção da lei na vida prática do cidadão e dos pequenos e médios infratores, pois só assim teremos um sistema penal mais justo e adequado com as práticas infracionais existentes no meio social.

 
 
 
Importante:
1 - Conforme lei 9.610/98, que dispõe sobre direitos autorais, a reprodução parcial ou integral desta obra sem autorização prévia e expressa do autor constitui ofensa aos seus direitos autorais (art. 29). Em caso de interesse, use o link localizado na parte superior direita da página para entrar em contato com o autor do texto.
2 - Entretanto, de acordo com a lei 9.610/98, art. 46, não constitui ofensa aos direitos autorais a citação de passagens da obra para fins de estudo, crítica ou polêmica, na medida justificada para o fim a atingir, indicando-se o nome do autor (Vicente Albino Filho) e a fonte www.jurisway.org.br.
3 - O JurisWay não interfere nas obras disponibilizadas pelos doutrinadores, razão pela qual refletem exclusivamente as opiniões, ideias e conceitos de seus autores.

Nenhum comentário cadastrado.


Somente usuários cadastrados podem avaliar o conteúdo do JurisWay.

Para comentar este artigo, entre com seu e-mail e senha abaixo ou faço o cadastro no site.

Já sou cadastrado no JurisWay





Esqueceu login/senha?
Lembrete por e-mail
Não sou cadastrado no JurisWay




 
Copyright (c) 2006-2021. JurisWay - Todos os direitos reservados